17/09/2025 08:08

Conclusos para julgamento
17/09/2025 08:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2025 08:07

Processo Reativado
16/09/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 10:05

Recebidos os autos
10/09/2025 10:05

Juntada de intimação de pauta
30/04/2025 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:45

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 01:20

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0804656-58.2024.8.20.5121 Promovente: ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER Promovido(a): WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER, nos autos de nº 0804656-58.2024.8.20.5121, movida em face da WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Em breve resumo, a parte autora alega que, foi surpreendida com a inclusão de seu nome no SCPC em data de 12/05/2021, referente a dívida no valor de R$ 1.029,17 (Mil, vinte e nove reais e dezessete centavos), contrato número FAT49005490.

Aduz ainda que, desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada.

Requer a declaração de inexistência da dívida; a exclusão dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Não há decisão interlocutória proferida nos autos.

Em contestação (ID 146120234), a parte ré sustenta que a cobrança é legítima, originada do inadimplemento de obrigações referentes a contrato de cartão de crédito.

Destaca a inexistência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos, a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte autora, além de pugnar pela condenação da parte autora em litigância de má-fé.

Réplica à contestação apresentada (ID 146255492). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, quanto à necessidade de uma audiência de instrução e julgamento, não enxergo pertinência do ato para o deslinde do feito.

A prova documental já é suficiente para julgar o mérito, sendo despiciendo aprazar uma audiência de instrução e julgamento com o fim de colher o depoimento pessoal da parte autora.

Destarte, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido formulado pela parte ré, pois seria um ato desnecessário para o julgamento, diante do acervo probatório já indicado nos autos.

No mérito, entendo assistir razão à parte demandante.

Observo que não há controvérsia sobre a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SCPC) por dívida contraída junto a ré (Ids 138912226/146120239, páginas 03 a 05), dívida essa que alega inexistente.

A empresa requerida, em contestação, embora tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação dos dados autorais, não comprovou ser o débito devido e, por consequência, a inscrição legítima, tampouco impugnou a inscrição indicada no extrato anexado na exordial pela parte autora, motivo pelo qual tenho que a inscrição indicada no feito é incontroversa.

In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente.

Embora a ré alegue que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito, vejo que apenas se limitou a juntar telas de seu sistema interno, cópias de documentos da parte autora, foto/selfie e faturas, que, por si só, não comprovam a realização do negócio jurídico.

Tampouco acostou aos autos o comprovante de recebimento do cartão devidamente assinado pela parte autora (AR, etc.).

Assim, convenço-me da veracidade dos fatos afirmados na inicial.

Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar.

O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14.

Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una.

A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito.

O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. É importante esclarecer que a anotação impugnada é a preexistente, conforme extrato de ID 138912226 e as anotações posteriores estão sendo impugnadas por meio de ação judicial, conforme afirma a parte autora na petição inicial e consulta realizada no PJE na data de hoje.

Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum.

O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso.

Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa.

Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico.

Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida.

Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Por fim, a parte ré requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

Entendo que tal pedido não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado nenhum dos requisitos elencados no art. 80, do CPC.

III - DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (12/05/2021 – data da disponibilização) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC; 3) determinar a EXCLUSÃO da inscrição efetuada pela WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em nome de ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER - CPF: *13.***.*28-50 e 4) rejeitar o pedido de litigância de má-fé.

Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo.

Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

PRI.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE PEIXOTO NORONHA Juíza de Direito
03/04/2025 13:17

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 10:31

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:22

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/03/2025 10:36

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 24/03/2025 10:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
24/03/2025 10:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
22/03/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:36

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2025 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:30

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 24/03/2025 10:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
15/01/2025 13:23

Recebidos os autos.
15/01/2025 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba
15/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:54

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:20

Juntada de Petição de procuração
12/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:20

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801251-34.2025.8.20.5103

Nilton Barbosa Pereira

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/06/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0801251-34.2025.8.20.5103

Nilton Barbosa Pereira

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2025 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0819211-71.2024.8.20.5124

Luciara de Lira Teixeira

Mantra Vacation Club Administradora de H...

Advogado: Adeilson Ferreira de Andrade

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/11/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0807575-55.2025.8.20.5001

Emerson Reis de Melo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Luzinaldo Alves de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/02/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0804656-58.2024.8.20.5121

Isabella de Almeida Xavier

Will Financeira S.A. Credito, Financiame...

Advogado: Izabella de Oliveira Rodrigues

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/04/2025 08:49

Exibir Processo