TJRN - 0804656-58.2024.8.20.5121

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804656-58.2024.8.20.5121 Polo ativo ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS Polo passivo AVISTA S.A.

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1 - Recurso inominado interposto por AVISTA S.A.

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO / Will Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que julgou procedente ação movida por Isabella de Almeida Xavier, declarando a inexistência de dívida discutida nos autos, determinando a exclusão da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito e condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

Rejeitado, ainda, o pedido de litigância de má-fé formulado pela parte ré.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sem comprovação de vínculo contratual com a financeira; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil e consequente dever de indenizar por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 - A financeira não demonstrou a existência de relação jurídica válida com a autora, limitando-se a juntar documentos unilaterais (telas internas, faturas e cópias de documentos), sem apresentar comprovante de contratação ou recebimento do cartão pela consumidora. 4 - Incide a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré comprovar a regularidade da dívida e a legitimidade da negativação, o que não foi feito. 5 - A inscrição indevida em cadastro restritivo configura ato ilícito e enseja dano moral presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto. 6 - A jurisprudência do STJ e o art. 14 do CDC consolidam a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, sendo irrelevante a existência de culpa. 7 - O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de compensação por danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o constrangimento causado, a hipossuficiência da consumidora e o porte econômico da financeira. 8 - Inexistem elementos que caracterizem litigância de má-fé, sendo improcedente o pedido contraposto nesse sentido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.

Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por AVISTA S.A.

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba/RN, nos autos nº 0804656-58.2024.8.20.5121, em ação proposta por ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER.

A decisão recorrida julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da dívida objeto da demanda, determinar a exclusão da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito e condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), rejeitando, ainda, o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé.

Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta: (a) a legitimidade da cobrança, alegando que a dívida decorre de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes; (b) a ausência de comprovação de danos morais, argumentando que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito foi legítima e não gerou prejuízo à parte autora; (c) a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Ao final, requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais.

A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu conhecimento.

Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (ID 30851644).

Voto simplificado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.

A súmula do julgamento servirá de acórdão.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

TAYNÁ MELO DE ABREU Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 036/2014.

Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804656-58.2024.8.20.5121, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 05-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 05 a 11/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de julho de 2025.