07/07/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 13:23

Transitado em Julgado em 09/06/2025
05/06/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:18

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
22/05/2025 21:14

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
21/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 07:37

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/04/2025 04:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL + REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA Em 28 de março de 2025, às 12:30h.

Presentes: Juíza de Direito, Dra.

Manuela de Alexandria Fernandes Barbosa Representante do MP: Dra.

Maria Zélia Henriques Pimentel de Vasconcelos Beneficiado: José André de Anchieta Monteiro Advogado, Dr.

Fred Luiz Queiroz de Lima, OAB/RN 12.615 Advogado, Dr.

Jonas Antunes de Lima Neto, OAB/RN 8973 (acompanhando a vítima Luciana Dantas).

Ouvido pelo Ministério Público, José André de Anchieta Monteiro confessou, voluntariamente, a prática delitiva descrita na Denúncia, bem como, voluntariamente, aceitou o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL formulado pelo Ministério Público, conforme firmado, comprometendo-se em pagar prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), a ser pago em até trinta dias desta data, através de boleto a ser solicitado através do WhatsApp nº 84 98899-8374 (Secretaria Unificada Criminal de Parnamirim).

Compromete-se, ainda, José André de Anchieta Monteiro, a efetuar, a título de reparação de danos, o pagamento de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em favor da vítima, que será realizado em três parcelas de R$ 2.500,00 com vencimentos em 17/03/2025, 17/04/2025 e 17/05/2025, transferindo diretamente à conta Banco do Brasil, Agência: 2874-6, Conta: 114001-9, Chave pix: *12.***.*32-67, de titularidade da vítima, Luciana Dantas Aguiar do Nascimento.

Na sequência, a MM Juiza proferiu a seguinte DECISÃO: “Tendo em vista que o acordo firmado entre o Ministério Público e José André de Anchieta Monteiro, acompanhado de advogado - Dr.

Fred Luiz Queiroz de Lima, OAB/RN 12.615 - atende os requisitos legais, e a reparação à vítima teve o aceite deste e de seu advogado, não havendo vedação do §2° do art. 28-A do CPP, e tendo confessado a prática do crime, considero adequadas e suficientes as condições dispostas no acordo, e, em consequência, HOMOLOGO a avença, para que produza os efeitos legais.

Sem custas.

A tramitação deste Inquérito ficará suspensa até o cumprimento da avença.

Devolvam-se os autos ao MP para iniciar a execução do acordo, nos termos e condições nele estabelecidas.

Nada mais havendo, foi encerrado o termo.
28/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:58

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada conduzida por 28/03/2025 12:30 em/para 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
28/03/2025 16:58

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOSE ANDRE DE ANCHIETA MONTEIRO
28/03/2025 16:58

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2025 12:30, 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
27/03/2025 12:14

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada conduzida por 28/03/2025 12:30 em/para 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
27/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:12

Conclusos para despacho
18/03/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:51

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal
18/02/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/02/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:11

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:09

Conclusos para despacho
21/11/2024 21:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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