18/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0808432-38.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO COSME DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitada em julgado.

Verifico que o executado, Estado do Rio Grande do Norte, concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente, Maria da Conceição Cosme de Oliveira Moura.

Considerando que os valores trazidos pela exequente, no total de R$ 14.200,15 (quatorze mil, duzentos reais e quinze centavos), ID nº 146192947, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 21 de março de 2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme contrato acostado, para fins de pagamento do alvará individualizado, em favor de Clodonil Monteiro Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ nº 37.***.***/0001-72, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos o referido documento.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salário, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:29

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:29

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 05:18

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59020-300 0808432-38.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO COSME DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 22:22

Conclusos para despacho
21/03/2025 22:22

Processo Reativado
21/03/2025 14:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 00:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/01/2025 23:59.
08/11/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 09:58

Juntada de diligência
24/10/2024 15:38

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2024 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/10/2024 12:56

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 01:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COSME DE OLIVEIRA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:09

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 11:41

Conclusos para julgamento
25/05/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO COSME DE OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
26/04/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 00:46

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 00:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:26

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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