TJRN - 0847896-69.2024.8.20.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 03:03
Publicado Intimação em 12/08/2025.
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12/08/2025 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
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12/08/2025 02:27
Publicado Intimação em 12/08/2025.
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12/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
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11/08/2025 23:16
Expedição de Mandado.
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11/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0847896-69.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ELIENE HOLANDA DE NOGUEIRA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, com trânsito em julgado, originário deste Juizado Especial da Fazenda Pública.
O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.
Assim: I - No tocante à OBRIGAÇÃO DE FAZER, notifique-se à Fazenda Pública, na pessoa da autoridade responsável, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento nos autos, sob pena de multa; II – Cumprida a Obrigação de Fazer, proceda-se, de imediato, ao cumprimento da OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas e não pagas até o cumprimento da sentença/acórdão), obedecendo-se as seguintes etapas: 1º) Intime-se a parte autora para apresentar novos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), devendo constar na referida planilha os valores até o cumprimento da obrigação de fazer, discriminando eventuais valores devidos a título de retenção de imposto de renda e previdência, se for o caso (na hipótese de isenção, justificar aos autos).
No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem os dados bancários, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022. 2°) Decorrido o prazo, com atualização, proceda-se à intimação da Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão.
Quedando-se em inércia, voltem-me os autos conclusos para análise quanto a HOMOLOGAÇÃO dos cálculos; 3º) Em caso de discordância, deverá o demandado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias.
Após os prazos, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.
Intimem-se.
Notifique-se (em caso de obrigação de fazer).
NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
08/08/2025 09:46
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 09:46
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 09:46
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 09:46
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 15:10
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2025 08:58
Conclusos para despacho
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30/07/2025 08:58
Processo Reativado
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30/07/2025 08:53
Juntada de Petição de outros documentos
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29/05/2025 08:46
Arquivado Definitivamente
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27/05/2025 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 12:47
Conclusos para despacho
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26/05/2025 12:47
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/05/2025 09:21
Recebidos os autos
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26/05/2025 09:21
Juntada de intimação de pauta
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24/02/2025 08:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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18/02/2025 08:35
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/02/2025 09:25
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 09:24
Juntada de ato ordinatório
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10/12/2024 03:38
Decorrido prazo de ELIENE HOLANDA DE NOGUEIRA COSTA em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:31
Decorrido prazo de ELIENE HOLANDA DE NOGUEIRA COSTA em 09/12/2024 23:59.
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29/11/2024 11:31
Juntada de Petição de recurso inominado
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18/11/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2024 22:03
Julgado procedente o pedido
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07/10/2024 12:23
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 04:26
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
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24/09/2024 04:26
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 23/09/2024 23:59.
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24/09/2024 02:20
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 02:20
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
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24/09/2024 02:20
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 23/09/2024 23:59.
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02/08/2024 17:42
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2024 17:41
Desentranhado o documento
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02/08/2024 17:41
Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
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02/08/2024 11:06
Juntada de Petição de outros documentos
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19/07/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 10:32
Não Concedida a Medida Liminar
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18/07/2024 16:05
Conclusos para decisão
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18/07/2024 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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