09/09/2025 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/09/2025 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2025 05:48

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0864554-71.2024.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto, em 10(dez) dias.

Em seguida, com ou sem apresentação, envie-se os autos a uma das Turmas Recursais, a quem caberá o exame da gratuidade, tempestividade e efeitos do recurso.

Natal, 4 de setembro de 2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:34

Juntada de ato ordinatório
25/08/2025 18:35

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2025 05:52

Publicado Intimação em 21/08/2025.
25/08/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 12:05

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0864554-71.2024.8.20.5001 Parte autora: INGRID KAROLINE PEREIRA DE SOUZA Parte ré: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por INGRID KAROLINE PEREIRA DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados.

Narra, em síntese, que em 13 e 14 de junho de 2024, a sua residência foi invadida pela água, como consequência drástica da flagrante e repetitiva negligência do réu, que demonstra uma extrema ineficiência e descaso que traz inquietude aos residentes do local, em relação à regularização dos aspectos mais básicos de drenagem da região onde está localizada sua residência.

Requer, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em contestação, o réu sustenta que não houve omissão do Município de Natal.

Defende que as limpezas e manutenção das lagoas de captação seguiram cronograma de execução de serviços de limpeza, tratando-se o fato noticiado de situação inesperada, chuvas muito acima da média, que configuram caso de força maior. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assim, basta a existência de uma ação, mesmo que lícita, ou omissão, e um efetivo prejuízo causado ao cidadão, além do nexo de causalidade entre esses dois elementos, para que se imponha o dever de indenizar.

No entanto, em caso de conduta omissiva da Administração Pública, deverá ser comprovada a culpa administrativa na ocorrência do dano (responsabilidade subjetiva).

Sob esta ótica, faz-se necessária a demonstração do liame subjetivo, a demonstração de que houve omissão do ente público demandado, a qual teria acarretado diretamente os danos reclamados pela parte.

Dito isto, no caso concreto, é fato público e notório a ocorrência de grande volume de chuvas nos dias nos dias 13 e 14 de junho de 2024 na cidade de Natal, havendo nos autos matéria jornalística e vídeos que evidenciam a gravidade da inundação.

De igual maneira, não há dúvidas acerca da ocorrência de danos ocasionados em diversas residências pelo transbordamento da lagoa de captação próxima a residência da parte autora, evidenciado também pelo número de ações distribuídas atreladas ao mesmo fato.

Especificamente no caso trazido pela autora, é possível averiguar a ocorrência do alagamento em sua residência diante do vídeo juntado, aliado as informações trazidas por meio da prova oral produzida em audiência, harmônicas no sentido de comprovar a dinâmica dos fatos.

Portanto, dúvidas não subsistem sobre tais fatos (fortes chuvas, transbordamento da lagoa de captação e alagamento da residência da autora).

Deve ser averiguado, contudo, se o município cumpriu, a contento, com o dever de zelar pela manutenção e conservação do sistema de drenagem e escoamento pluvial.

Em sua defesa, o ente público afirma, em suma, que: a) não há provas do alegado; b) não há omissão do município de Natal e c) existiu motivo de força maior no evento danoso.

No que diz respeito à ausência de provas, como já dito acima, é possível averiguar a ocorrência do alagamento na residência da autora diante do vídeo juntado e informações constantes na prova oral produzida em audiência, circunstâncias que conduzem à procedência do pedido.

Portanto, tal alegação não prospera.

No que diz respeito à ausência de omissão, entendo que não restou suficientemente comprovada a regularidade da manutenção da lagoa.

Neste ponto, embora existam notícias, informativos e cronograma de execução de serviços de limpeza, são fatos extemporâneos à data das ocorrências objeto da presente ação.

Logo, a juntada desta documentação não significa o efetivo cumprimento das obrigações.

Portanto, entendo que há elementos suficientes nos autos que permitem concluir que houve a falta de manutenção e limpeza da lagoa de captação, não se desincumbindo o réu do ônus da prova a si imposto pelo art. 373, II do CPC (“o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”).

No tocante ao argumento de que teria havido motivo de força maior, tal não merece prosperar.

Observa-se, inclusive, que os relatórios elaborados pelo Departamento de Defesa Civil e Ações Preventivas de Natal juntados nos autos referem-se a outra data, divergente dos fatos discriminados na exordial.

De todo modo, muito embora possa se admitir que o volume de chuvas fora acima do esperado, em virtude de ser fato público veiculado pelos meios de comunicação da cidade, tal situação por si só não é suficiente para afastar a responsabilidade do ente público, uma vez que a falta de manutenção e acúmulo de lixo e vegetação contribuem para a ocorrência de estragos bem maiores do que normalmente aconteceria, com a mesma quantidade de água.

Em caso similar, a Turma Recursal se posicionou nessa linha de entendimento, a saber: CHUVA TORRENCIAL.

ALAGAMENTO.

DANOS A PARTICULAR.

OBRAS PÚBLICAS INEFICAZES.

OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.

FORÇA MAIOR.

INOCORRÊNCIA.

DEVER DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

Mesmo em casos de chuva torrencial, se restar demonstrado que o Poder Público não realizou obras eficazes para evitar os prejuízos previsíveis, não havendo que se falar em força maior, deverá, diante da sua omissão, responder pelos danos causados a particulares, inclusive os de cunho moral. (Recurso Inominado, Processo nº 0007658-86.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 22/06/2016) Configurada, então, a omissão estatal, além do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano sofrido pelo particular, correspondente ao abalo psíquico, emocional e moral sofrido pela requerente com o infortúnio, o qual poderia ter sido evitado ou ao menos minimizado com a correta manutenção da lagoa de captação da localidade, cabível o pedido de indenização.

Pode-se afirmar, com segurança, a ocorrência de lesão aos chamados direitos da personalidade, da individualidade de cada pessoa, especialmente à integridade física e à dignidade, dentre outros.

Nesse mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FALHAS OU INEFICIÊNCIA NA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS.

INUNDAÇÃO EM CONDOMÍNIO E UNIDADE HABITACIONAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

ALAGAMENTO DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA.

OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.

SISTEMA DE DRENAGEM INEFICIENTE.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

PRECEDENTES.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1.

Os danos sofridos foram causados pelo alagamento em virtude dos defeitos na rede de drenagem e captação das águas pluviais, decorrentes da omissão do Poder Público na conservação ou manutenção no empreendimento e nas unidades habitacionais, ensejando o dever de indenizar.2.

Precedentes desta Corte (AC nº 2013.012193-3, Rel.

Desembargador Amaury Moura, j. 01/10/2013; AC nº 2013.012185-4, Rel.

Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 06/05/2014; AC n° 2014.016006-2, Rel.

Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/10/2014; RN e AC nº 2014.016014-1, Rel.

Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2014; AC n° 2014.012269-1, Rel.

Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 03/02/2015; AC nº 2014.007060-8, Juiz Convocado Nilson Cavalcanti).3.

Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0115645-29.2014.8.20.0106, Desª.

Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 01/03/2024) Assim, cabe ainda estipular o valor pecuniário para a reparação dos danos morais.

Sobre o tema, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano.

Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano.

E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, neste último reside o chamado caráter pedagógico do dano moral.

No caso, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ser pago pelo Município de Natal a título de danos morais, valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa da autora, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com os fatos em análise.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR o Município de Natal a pagar, a título de danos morais a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora.

Sobre os danos morais incide correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, ambos com base na SELIC (a teor da EC no 113/202), sem cumulação.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09.

Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para uma das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
19/08/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:04

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2025 16:25

Conclusos para julgamento
25/06/2025 12:31

Audiência Instrução realizada conduzida por 25/06/2025 09:00 em/para 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
25/06/2025 12:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 09:00, 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
20/06/2025 08:47

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 06:47

Audiência Instrução designada conduzida por 25/06/2025 09:00 em/para 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
23/05/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:03

Outras Decisões
20/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:46

Recebidos os autos
20/05/2025 13:46

Juntada de intimação de pauta
21/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2025 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:42

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 16:28

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2025 00:56

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 08:42

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 13:06

Conclusos para julgamento
11/12/2024 15:55

Juntada de Petição de alegações finais
11/12/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:42

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso Inominado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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