15/09/2025 20:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2025 14:36

Conclusos para julgamento
09/09/2025 14:36

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:11

Juntada de Certidão
25/08/2025 12:49

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:05

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:39

Juntada de aviso de recebimento
05/08/2025 14:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/08/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801631-91.2024.8.20.5103 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 17/2021 - TJRN, INTIMO as partes para tomarem ciência do Ofício de RPV/Precatório expedido nos autos da ação em epígrafe (id 151859617) e se manifestarem com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, sob pena do encaminhamento do referido ofício na forma em que se encontra, no prazo de 10 (dez) dias.

Currais Novos/RN, #Data JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria
20/05/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:47

Expedição de Ofício.
19/05/2025 16:29

Juntada de planilha de cálculos
28/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 00:16

Decorrido prazo de NEILDA MARIA DA ROCHA em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 01:37

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0801631-91.2024.8.20.5103 EXEQUENTE: NEILDA MARIA DA ROCHA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS DECISÃO Tratam os autos de ação de cumprimento de sentença proposto em face da parte executada visando o pagamento de quantia certa em favor da parte exequente.

A sentença julgou procedente os pedidos iniciais para que o município de Currais Novos efetive a progressão da autora para a classe “J”, bem como condenou ao pagamento retroativo da diferença dessa verba remuneratória desde 01/08/2023.

Por sua vez, após cumprimento da obrigação de fazer, a parte requerente executou o montante de R$ 2.223,17.

Citado para apresentar impugnação, o executado concordou com os cálculos. É o breve relatório.

Decido.

No caso, tratando-se de Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009.

Senão, vejamos: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. § 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Pois bem, no caso em apreço, considerando que o ente demandado consentiu com os últimos cálculos apresentados pela parte parte exequente e que estes estão em conformidade com o dispositivo sentencial, entendo pela homologação daqueles.

Neste passo, existindo legislação municipal própria que regulamenta o teto para expedição de RPV, temos que o presente caso se amolda a expedição do respectivo requisitório, de modo que o valor a ser recebido não ultrapassa o limite do teto máximo estipulado e pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (maior benefício) conforme disciplinado no §1º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 1919/2010 (Currais Novos).

Por fim, registre-se que a incidência da multa de 10% em face de descumprimento, registrado no art. 523 do Código de Processo Civil, não se aplicam às execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o valor de R$ 2.223,17 conforme cálculos de id. n. 135974832, a serem pagos por meio de RPV nos termos da LCM nº 1919/2010 (Currais Novos).

Ademais, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN apresento as seguintes informações: I) Ente devedor: MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS.

II) Valor devido a cada beneficiário: R$ 2.223,17 devido para a parte autora NEILDA MARIA DA ROCHA.

III) Natureza do crédito: ALIMENTAR.

IV) Referência do crédito: PROGRESSÃO DE CLASSE - NATUREZA SALARIAL.

V) Data-base do cálculo: : 29/10/202.

Preclusa esta decisão, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, observadas as disposições legais, devendo o pagamento do débito ser realizado em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009, ficando os autos suspensos.

Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito a disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal poderá ensejar o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, §1º da Lei nº 12.153/2009 Sem prova do pagamento no período determinado, levante-se a suspensão e realize-se o bloqueio conforme cálculos apresentados pelo exeqüente e conseguinte confecção do RPV.

Após emissão do RPV nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da Resolução nº 17/2021 do TJRN.

Em seguida, expeça-se o competente alvará em nome do exequente para liberação destes valores, com as deduções legais, ou, se for o caso, oficie-se a instituição bancária para devida transferência conforme conta indicada nos autos pela parte exequente, nos termos do Ofício Circular 40/2020-GP/TJRN, para liberação dos valores à disposição do juízo.

Autorizo liberação de alvarás apartados ao advogado, em razão de honorários contratuais, nos termos do art.22, §4º do Estatuto da OAB, condicionados à juntada do contrato de honorários, que devem ser destacados do montante a ser recebido pela parte autora, considerando-se a renúncia feita nos autos.

Não havendo contrato, libere-se o valor integral à parte (art. 5º, VI, da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN).

Deve a parte autora cuidar para que conste nos autos os dados bancários de sua titularidade, nos termos do dito ofício, viabilizando a transferência.

Acaso não constem, determino à secretaria que se intime a parte para indicá-los, em até 10 dias.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

Por outro lado, com o pagamento, nada mais havendo, retornem os autos conclusos para extinção por cumprimento da obrigação.

Publique-se.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
03/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:49

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/04/2025 15:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/01/2025 08:34

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 09:06

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:27

Conclusos para decisão
07/11/2024 08:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:19

Expedição de Ofício.
28/09/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/09/2024 15:43

Processo Reativado
10/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 09:34

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 04:01

Decorrido prazo de Allan Kerlley Rodrigues da Silva Oliveira em 02/09/2024 23:59.
01/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:56

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 07:59

Conclusos para julgamento
22/07/2024 07:59

Juntada de Certidão
20/07/2024 04:41

Decorrido prazo de NEILDA MARIA DA ROCHA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:38

Decorrido prazo de NEILDA MARIA DA ROCHA em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 07:56

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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