15/07/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:06

Recebidos os autos
15/07/2025 11:05

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:37

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/07/2025 15:01

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
02/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
05/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:47

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
07/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 05:09

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0833208-39.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ROSIMEIRI ANGELA DA CUNHA PEREIRA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 61.124,72 (sessenta e um mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até dezembro de 2024, conforme ID 139836164.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 139836166), em favor de M.M.

FILHO - Sociedade de Advogados, OAB/RN 362, CNPJ 14.763.251/0001- 32, optante pelo Simples Nacional, consonante petição de ID 139836162.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
07/04/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:13

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
03/04/2025 11:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
05/02/2025 08:11

Juntada de Petição de comunicações
13/01/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/01/2025 09:35

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:35

Processo Reativado
13/01/2025 09:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/09/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 22:12

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 03:48

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 22/05/2024 23:59.
16/04/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 15:48

Juntada de Certidão
11/03/2024 09:14

Expedição de Mandado.
22/02/2024 07:58

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 18:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:54

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2023 12:30

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:30

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 16:02

Juntada de Petição de petição incidental
24/10/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 09:47

Julgado procedente o pedido
04/10/2023 14:07

Conclusos para julgamento
30/09/2023 16:50

Juntada de Petição de alegações finais
24/08/2023 02:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/08/2023 23:59.
15/08/2023 13:41

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:12

Conclusos para despacho
21/06/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800194-21.2025.8.20.5122

Francisca Maria da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/03/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0131396-17.2013.8.20.0001

Alexandre de Barros Pinto

Maria Ferro Peron

Advogado: Darlow Campos de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/07/2013 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0850854-72.2017.8.20.5001

Municipio de Natal

Reunidas Transportes Urbanos LTDA

Advogado: Nair Gomes de Souza Pitombeira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/01/2018 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0869293-24.2023.8.20.5001

Rafaella Patricia Batista Costa

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Paulo Cesar Ferreira da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/11/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0818007-36.2025.8.20.5001

Leonardo Alves de Almeida

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Gerson Brendo Mesquita Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/03/2025 14:21

Exibir Processo