19/09/2025 07:28

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 07:27

Transitado em Julgado em 18/09/2025
18/09/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 06:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2025 23:59.
15/09/2025 12:57

Conclusos para despacho
15/09/2025 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2025 12:14

Juntada de diligência
13/09/2025 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2025 07:12

Juntada de diligência
04/09/2025 14:50

Expedição de Mandado.
04/09/2025 14:50

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2025 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 15/08/2025.
17/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 06:09

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0814718-76.2022.8.20.5106 Parte Autora: AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ Parte Ré: REU: ALAN BATISTA DE SOUSA SENTENÇA Relatório Trata-se de suspensão condicional do processo, na qual se verifica que o beneficiário ALAN BATISTA DE SOUSA, com qualificação nos autos, cumpriu as obrigações estabelecidas na homologação da proposta do Ministério Público, sem revogação, pelo prazo de 2 anos, conforme certificado nos autos.

O Ministério Público ofertou parecer pela declaração da extinção da punibilidade.

Fundamentação O artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo, prevê, em seu parágrafo 5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, assim dispondo: “Art. 89. (...) Parágrafo 5º.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Do exame dos autos, verifica-se que expirou o período de prova acima consignado, que havia sido estipulado no Termo de Audiência, conforme certidão da Secretaria.

Observa-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício.

Assim, inapelavelmente, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade, apesar de não cumpridas as condições pactuadas.

Esclareça-se, apenas a título ilustrativo, que o que leva à extinção da pretensão punitiva do Estado é apenas o decurso do período de prova da suspensão condicional do processo sem uma decisão revogando o benefício, de tal forma que é desnecessário examinar o cumprimento, ou não, das condições impostas ou da existência de causa que levaria à revogação do benefício.

Com efeito, a inobservância das condições impostas, assim como a ocorrência de outras circunstâncias legalmente previstas, poderia levar à revogação do benefício, mas não obsta a extinção da punibilidade acaso não tenha sido determinada a revogação durante o decurso do período de prova.

Em consonância está o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, senão vejamos: EMENTA: CONTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. - A decisão que decreta extinta a punibilidade é meramente declaratória. - Esgotado o período de prova, afigura-se inviável a revogação do benefício. - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal, declarando extinta a punibilidade.(HC nº 2005.003436-7.

Julgamento: 22/07/2005. Órgão Julgador: Câmara Criminal.

Relatora: Des.

Judite Nunes) (grifei) Reconhecida causa de extinção da punibilidade em favor da parte acusada, declara-se, ex officio, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal.

Dispositivo Ante o exposto, declaro cumpridas as obrigações e extinta a punibilidade em favor de ALAN BATISTA DE SOUSA, nos termos dos artigos 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal.

Havendo fiança depositada, proceda-se com a sua restituição em favor do depositante.

Com relação a bens, caso haja algum bem apreendido, não havendo reclamação no prazo de 60 (sessenta) dias, corridos do trânsito em julgado, proceda-se com a sua inutilização/incineração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado arquive-se.

MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:42

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
06/08/2025 13:35

Conclusos para julgamento
06/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:41

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/08/2025 13:40

Juntada de Certidão
09/11/2023 09:28

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:29

Juntada de Certidão
23/08/2023 11:37

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:30

Audiência instrução realizada para 22/08/2023 08:30 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
22/08/2023 15:30

Suspensão Condicional do Processo
22/08/2023 15:30

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 08:30, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
16/08/2023 09:06

Audiência instrução designada para 22/08/2023 08:30 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
15/08/2023 17:00

Audiência instrução não-realizada para 15/08/2023 09:15 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
15/08/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 17:00

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 09:15, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
09/08/2023 05:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2023 02:46

Publicado Notificação em 18/07/2023.
22/07/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
19/07/2023 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 07:13

Expedição de Mandado.
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, Presidente Costa e Silva, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673 9915 - Email: [email protected] Processo nº 0814718-76.2022.8.20.5106 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor(a): MPRN - 09ª Promotoria Mossoró Réu: ALAN BATISTA DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 10/2005-CJ/TJRN e, em cumprimento ao determinado pelo MM.

Juiz de Direito deste Juizado, incluo o presente processo em pauta de Audiência de Proposição de Suspensão Condicional do Processo, do dia 15/08/2023, às 09h.

MOSSORÓ/RN, 14 de julho de 2023.

DICKSON WAYNE FERREIRA SANTIAGO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:23

Audiência instrução designada para 15/08/2023 09:15 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
25/08/2022 09:11

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/08/2022 10:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/08/2022 08:31

Conclusos para decisão
09/08/2022 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:00

Juntada de Certidão
20/07/2022 09:50

Apensado ao processo 0814311-70.2022.8.20.5106
14/07/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:39

Conclusos para despacho
12/07/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818123-81.2021.8.20.5001

Maria do Carmo da Silva

Hapvida - Assistencia Medica LTDA

Advogado: Marina Limeira Barreto Vianna

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/04/2021 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0814064-55.2023.8.20.5106

Francisca Oliveira da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Rodrigo Andrade do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/07/2023 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0847604-26.2020.8.20.5001

F Leal Meireles LTDA

Urbana Companhia de Servicos Urbanos de ...

Advogado: Igor Bruno Verissimo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/09/2020 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0830400-95.2022.8.20.5001

Banco Volkswagen S.A.

Hugo Rafael Gomes da Silva

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/05/2022 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0815438-43.2017.8.20.5001

Marcio Ribeiro da Costa

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/04/2017 15:39

Exibir Processo