14/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0822033-77.2025.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PERSONAL TERCEIRIZACAO E MONITORAMENTO LTDA, FRANCIELIA DA SILVA NERY EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DA UNIAO, EMPRESARIOS, PROFISSIONAIS AUTONOMOS E LIBERAIS - SICOOB CENTRO NORDESTE.

DESPACHO Vistos, etc.

Em consonância ao que restou pontuado na retro Decisão, determino a suspensão do feito, até o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento nº 0809857-34.2025.8.20.0000.

Para fins de controle, permaneçam suspensos os autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

P.I.C.

NATAL/RN, 12 de agosto de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809857-34.2025.8.20.0000
08/08/2025 19:50

Conclusos para decisão
08/08/2025 19:50

Juntada de Certidão
29/06/2025 23:51

Juntada de Ofício
26/06/2025 01:22

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0822033-77.2025.8.20.5001 EMBARGANTE: PERSONAL TERCEIRIZACAO E MONITORAMENTO LTDA, FRANCIELIA DA SILVA NERY EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DA UNIAO, EMPRESARIOS, PROFISSIONAIS AUTONOMOS E LIBERAIS - SICOOB CENTRO NORDESTE.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por PERSONAL TERCEIRIZACAO E MONITORAMENTO LTDA e outros, em face da sentença proferida que julgou extinto o processo, sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 290, do CPC, visto que a Requerente não recolheu as custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias.

Aduz a embargante que no dia 06/06/2025, distribuiu o Agravo de Instrumento sob o número 0809857-34.2025.8.20.0000, com pedido de efeito suspensivo para assegurar o direito ao benefício da Justiça Gratuita.

Pugna pelo provimento ao presente recurso, sanando as questões pontuadas.

Requer ainda, caso não seja este o entendimento, que seja oportunizado ao Embargante a possibilidade de parcelamento das custas iniciais em 3 parcelas.

Em consulta aos autos do Agravo de Instrumento nº 0809857-34.2025.8.20.0000, verifico que fora distribuído em 06/06/2025, isto é, anteriormente ao decurso do prazo concedido ao embargante.

Ante o exposto, determino a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou enquanto apreciado referido recurso.

Anote-se o prazo.

Após, retornem conclusos.

P.I.C.

NATAL/RN, 23 de junho de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:34

Outras Decisões
21/06/2025 23:39

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo nº: 0822033-77.2025.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Embargante: PERSONAL TERCEIRIZACAO E MONITORAMENTO LTDA e outros Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DA UNIAO, EMPRESARIOS, PROFISSIONAIS AUTONOMOS E LIBERAIS - SICOOB CENTRO NORDESTE.

SENTENÇA Vistos etc.

Tratam os autos de Embargos à Execução ajuizados pela PERSONAL TERCEIRIZACAO E MONITORAMENTO LTDA e outros em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DA UNIAO, EMPRESARIOS, PROFISSIONAIS AUTONOMOS E LIBERAIS - SICOOB CENTRO NORDESTE no qual foi requerido o pedido de justiça gratuita.

Foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes (ID 151354840)e determinado que os requerentes, acostassem aos autos, o comprovante de recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Assim, decorrido o prazo ordenado, a parte embargante não trouxe aos autos a comprovação do recolhimento das custas, conforme certificado no ID 154210555. É o relatório.

Passo a decidir.

Tendo a parte embargante deixado de recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, restou configurado a inexistência de um dos requisitos de desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, cumulado com parágrafo terceiro.

Sendo da exclusiva responsabilidade da parte embargante a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem o exame da questão de fundo nele debatida.

Com efeito, reza o art. 485, inciso IV do CPC, que se extingue o processo sem resolver o mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o juiz conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas antes de proferida a sentença de mérito, com fulcro no parágrafo terceiro do referido dispositivo.

Não tendo o autor promovido o pagamento das custas iniciais no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Corroborando este entendimento, vejamos jurisprudência que segue: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECONVENÇÃO.

QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO.

PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS ASSINALADO EM AUDIÊNCIA COM A PRESENÇA DAS PARTES.

INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DE RECURSO DA DECISÃO QUE IMPÔS O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS.

CUSTAS RECOLHIDAS APÓS RELEVANTE LAPSO TEMPORAL CONSIDERADO O PRAZO IMPOSTO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL OBJETIVO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE.

I – A ausência de pressuposto objetivo essencial para o desenvolvimento da lide é matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição; II – Tendo a parte que pleiteou os beneplácitos da justiça gratuita visto seu pedido negado, cabia a ela o recolhimento dos emolumentos no prazo assinalado na audiência à qual compareceu, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito; III – Inexistindo qualquer pedido de prorrogação do prazo dado para o pagamento ou oferta de recurso contra a decisão que negou o benefício requerido, é forçoso reconhecer a preclusão temporal do pagamento realizado, quando este é feito muito tempo após o prazo concedido; IV – Processo extinto sem resolução do mérito. (AC 2009.010619-6, 2ª CC, DJ. 02/02/2010).

Pelas razões acima expostas, Julgo extinto o processo, sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 290, do CPC.

Deixo de condenar em honorários advocatícios devido à parte ré não ter constituído advogado nos autos.

Junte-se cópia desta sentença no processo de execução sob nº 0807018.05.2024.8.20.5001.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

P.R.I.

Natal, 10 de junho de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito
10/06/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 07:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/06/2025 07:29

Conclusos para julgamento
10/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:18

Decorrido prazo de LUCAS SOARES MURTA em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0822033-77.2025.8.20.5001 EMBARGANTE: PERSONAL TERCEIRIZACAO E MONITORAMENTO LTDA, FRANCIELIA DA SILVA NERY EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DA UNIAO, EMPRESARIOS, PROFISSIONAIS AUTONOMOS E LIBERAIS - SICOOB CENTRO NORDESTE.

DECISÃO Vistos, etc.

O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que o julgador pode indeferir o pedido de gratuidade judiciária, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”.

Com efeito, a lei não fixa nenhum critério objetivo para fins de aferição da insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado analisar as condições das partes quando alegarem a condição e determinar, em sendo o caso, a sua comprovação.

No caso concreto, intimados os embargantes para comprovarem os pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária requerida.

Todavia, limitaram-se a informar que a pessoa jurídica não se encontra em funcionamento.

Com efeito, a mera alegação de hipossuficiência sem que seja acompanhada de elementos comprobatórios, não enseja o deferimento automático do pedido.

Assim, não há como reconhecer a sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Decisão que indefere o benefício - Possibilidade de o juiz indeferir a gratuidade quando tiver motivos para fazê-lo Conjunto fático-probatório não demonstra pobreza na acepção jurídica do termo - Presunção de veracidade afastada - Manutenção - Inteligência do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal - Elementos de convicção aptos a indicar que a recorrente não faz jus à benesse legal - Decisão mantida - Recurso improvido. ( Apelação n. 2028797-88.2019.8.26.0000.

Des.

Relator: Claudio Hamilton. 25a Câmara de Direito Privado.

Data julgamento: 23/04/2019).

Destarte, para a concessão do benefício da assistência judiciária, não basta à simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, comprovando que, efetivamente, não tem condições suficientes para pagar as despesas processuais.

Ex positis, não tendo os embargantes logrado êxito em comprovar a hipossuficiência alegada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado na exordial.

Intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-lhe, desde já, para que não alegada surpresa da decisão.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL /RN, 14 de maio de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PERSONAL TERCEIRIZACAO E MONITORAMENTO LTDA e outro.
14/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 03:24

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0822033-77.2025.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PERSONAL TERCEIRIZACAO E MONITORAMENTO LTDA, FRANCIELIA DA SILVA NERY EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DA UNIAO, EMPRESARIOS, PROFISSIONAIS AUTONOMOS E LIBERAIS - SICOOB CENTRO NORDESTE.

DESPACHO Vistos, etc.

Por força do que dispõe o art. 99, § 2º do Código Processual Civil, considerando que a alegação das partes embargantes de insuficiência financeira não encontra guarida nos fatos narrados e demais documentos em anexo, intimem-se os embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária requerida na exordial ou, se preferir, como forma de assegurar a celeridade processual, já efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC.

P.I.

NATAL/RN, 5 de maio de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 04:53

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0822033-77.2025.8.20.5001 Exequente: PERSONAL TERCEIRIZACAO E MONITORAMENTO LTDA e outros Executado: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DA UNIAO, EMPRESARIOS, PROFISSIONAIS AUTONOMOS E LIBERAIS - SICOOB CENTRO NORDESTE.

DESPACHO Vistos, etc.

Volvendo os autos, observo que não foram recolhidas as custas processuais.

Reza o art. 290 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias." Ex positis, intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-lhe, desde já, para que não alegada surpresa da decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, 7 de abril de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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