03/09/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 11:58

Juntada de diligência
05/08/2025 11:24

Expedição de Mandado.
05/08/2025 11:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2025 10:41

Transitado em Julgado em 18/07/2025
21/07/2025 16:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 05:51

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0815029-86.2025.8.20.5001 Autor: JANECLEIDE PEREIRA DE LIMA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “C”, do vínculo nº 1, bem como o pagamento das parcelas pretéritas a que fizer jus, conforme evolução funcional.

Contestação apresentada em ID 152634123. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Da Prescrição Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 14/03/2025, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 14/03/2020.

Súmula 85 do STJ.

Sem prescrição, portanto.

Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito.

Mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “C”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas.

A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais.

A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga.

Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Nível Justificativa para modificação do enquadramento e ID 10/03/2023 Coisa julgada B Não se aplica Progressão concedida por meio de decisão judicial nos autos do processo nº 0804143-62.2024.8.20.5001. 10/03/2025 Art. 41, I, LCE n. 322/06 C Não se aplica Progressão após o interstício de 2 (dois) anos na mesma classe. 10/03/2025 C Não se aplica Enquadramento adequado à parte autora, conforme última disposição da tabela e em adstrição aos pedidos.

Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF).

Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000.

Sobre os juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil.

Acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma em que foi requerido, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei.

Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).

Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para determinar o réu a implantar a progressão da parte para a classe “C”, registrando nos assentos funcionais a data de 10/03/2025.

Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC).

Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. e, Condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data em que preenche os requisitos para a classe "C" a contar de 10/03/2025, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado.

Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/06/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 22:46

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:47

Juntada de Petição de alegações finais
26/05/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
27/04/2025 23:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 06:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal - CEP 59025-300 Processo: 0815029-86.2025.8.20.5001 Parte autora: JANECLEIDE PEREIRA DE LIMA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte autora para que, em 30 dias, junte o item faltante e abaixo assinalado, vedada dilação de prazo e sob pena de indeferimento da petição inicial: X Procuração atualizada (“o STJ possui o entendimento de que ´Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil´ (REsp 902.010/DF, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3.

Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) Documento de identificação legível Processo administrativo completo; Fichas funcional e financeiras sobre todo o período alegado; Declaração que ateste que o servidor atua naquela unidade; ADTS Município de Natal: histórico funcional/certidão de tempo de serviço; Aposentados: publicação do ato de aposentadoria em Diário Oficial do ente; Planilha de cálculos fazendo constar as parcelas vencidas e vincendas; Enchentes: comprovante de residência em nome da parte autora; Comprovação por declaração, de folhas de ponto ou escalas de serviço que presta serviço em unidade de pronto atendimento ou nos serviços móveis de urgência, informando as respectivas datas e lotações, expedida pelo órgão competente; Laudo elaborado pela comissão específica de que trata a LCM n. 119/2010, art. 5, §1º a fim de comprovar a condição de insalubridade e o respectivo grau; Juntada do processo completo de aposentadoria, termo de posse e da carteira de trabalho para pretensões de servidor eventualmente ativo e inativo não concursado (estabilizado); Habilitação de herdeiros: qualificação completa de todos demais herdeiros e declaração do IPE ou NATALPREV em habilitação de servidor falecido; Contrato de trabalho e aditivos para os casos de cobrança de FGTS; Boletim Geral concessivo da promoção nível/patente; Licença-prêmio e férias de ativos e inativos: declaração do órgão de não usufruto; Isenção de IRPF/Contribuição previdenciária: laudo conclusivo indicando doença expressamente prevista no rol da Lei n. 7.713/88, art. 6º, XVI (Tema 250 STJ); Aposentados: prova do ato de aposentadoria.

No caso de insucesso pela intimação por via postal, fica deferido que a secretaria unificada proceda à intimação por oficial de justiça, nos termos da Portaria Conjunta n. 61/2023 - TJ.

Intime-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/03/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 22:08

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805057-96.2024.8.20.5108

Francisca de Assis Chaves

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/05/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0805057-96.2024.8.20.5108

Francisca de Assis Chaves

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/12/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0800163-22.2025.8.20.5115

Gilvanete Maria da Silva

Lindenbergue de Oliveira Sena

Advogado: Fabio Enedino Dias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/03/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0805613-85.2025.8.20.5004

Ana Lucia de Oliveira

Banco Bmg S.A

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/05/2025 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0805613-85.2025.8.20.5004

Ana Lucia de Oliveira

Banco Bmg S/A

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2025 23:06

Exibir Processo