28/08/2025 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2025 16:23

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 08:28

Juntada de petição
02/08/2025 03:14

Decorrido prazo de RAFAEL MUNIZ MAIA em 31/07/2025 23:59.
02/08/2025 03:14

Juntada de entregue (ecarta)
02/08/2025 03:04

Decorrido prazo de GABRIELA DE QUEIROZ SOLER MAIA em 31/07/2025 23:59.
02/08/2025 03:04

Juntada de entregue (ecarta)
18/07/2025 08:32

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:31

Juntada de petição
09/07/2025 07:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 07:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 00:17

Decorrido prazo de RAFAEL MUNIZ MAIA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:17

Decorrido prazo de GABRIELA DE QUEIROZ SOLER MAIA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 02:14

Juntada de entregue (ecarta)
03/07/2025 02:14

Juntada de entregue (ecarta)
26/06/2025 12:40

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:50

Juntada de petição
18/06/2025 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 13:20

Juntada de ato ordinatório
17/06/2025 13:18

Transitado em Julgado em 25/04/2025
16/06/2025 15:06

Determinada Requisição de Informações
04/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 08:00

Juntada de diligência
05/05/2025 12:38

Expedição de Mandado.
05/05/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:50

Juntada de petição
26/04/2025 04:06

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/04/2025 01:43

Decorrido prazo de GABRIELA DE QUEIROZ SOLER MAIA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:43

Decorrido prazo de RAFAEL MUNIZ MAIA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:42

Decorrido prazo de 55.336.170 BRUNO CHARLES GARCIA DE SOUZA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:17

Decorrido prazo de RAFAEL MUNIZ MAIA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:17

Decorrido prazo de GABRIELA DE QUEIROZ SOLER MAIA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:17

Decorrido prazo de 55.336.170 BRUNO CHARLES GARCIA DE SOUZA em 24/04/2025 23:59.
21/04/2025 14:21

Juntada de entregue (ecarta)
21/04/2025 14:21

Juntada de entregue (ecarta)
05/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 04/04/2025.
05/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

P ODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0801109-36.2025.8.20.5004 REQUERENTE: GABRIELA QUEIROZ SOLER MAIA e outros.

REQUERIDOS: JOSE EDUARDO ARAUJO PEREIRA *66.***.*29-48 e outros.

SENTENÇA GABRIELA QUEIROZ SOLAR MAIA e RAFAEL MUNIZ MAIA demandam, na presente ação, contra JOSE EDUARDO ARAUJO PEREIRA *66.***.*29-48 E BRUNO CHALES GARCIA DE SOUZA, arguindo, em síntese: (i) realizou a compra de produtos de pia de mármore e vidros fumê para janela que totalizaram o montante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); (ii) todavia, o serviço nunca foi prestado que os produtos nunca foram entregues.

Por tal motivo, as partes autoras pleiteiam pela condenação dos réus no montante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a título de danos materiais.

Assim como, a reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Documentação juntada.

Liminar não concedida (ID 140976368) Contestação juntada pelo réu BRUNO CHARLES GARCIA DE SOUZA (ID 143052556) É o breve relatório.

Passo a decidir.

Preliminarmente, a parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva em detrimento de não ser responsável pela contratação dos produtos e serviços.

Diante disso e da análise dos documentos probatórios, devo acolher o pleito e excluir a parte 55.336.170 BRUNO CHARLES GARCIA DE SOUZA do polo passivo da presente demanda.

Adentro ao mérito.

Ante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, afirmo a inversão do ônus da prova na presente demanda.

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) (grifos acrescidos) A parte demandada, entretanto, não apresentou defesa e, portanto, se tornou revel, segundo art. 344, do CPC, in verbis: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Desse modo presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores e comprovam os defeitos ocorridos na prestação de serviços de entrega dos produtos em questão.

Nesse passo, válido mencionar o art. 14 do CDC, que garante a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de danos sofridos pelos consumidores, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) Resta-me a análise do pedido de reparação por danos morais.

De fato, a conduta da empresa ré demonstrou-se trazer transtornos acima do aceitável, pois, mesmo após seguidos pleitos para solucionar o problema na entrega dos produtos, ora função contratual da demandada, nenhuma providência foi adotada para prestar o serviço adequadamente.

Por esse motivo, durante excessivo período de tempo a parte autora aguardou a entrega dos produtos e serviços adquiridos, de modo a lhe proporcionar um transtorno além do comum.

Nesse contexto, fácil perceber que os fatos aqui analisados causaram transtorno, frustração e incerteza à parte autora.

Nesses termos, levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, atento às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes, ao grau de culpa e ao lapso temporal em que o problema perdurou sem qualquer expectativa de solução, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte requerente.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o demandado JOSE EDUARDO ARAUJO PEREIRA *66.***.*29-48 a reparar os autores, a título de danos materiais, a importância de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), acrescidos de correção monetária (INPC) desde a data da compra dos serviços (13/08/2024), e de juros (SELIC - IPCA) sobre o principal corrigido, a partir a citação (29/01/2025).

Assim como, indenizar os autores, à título de danos morias, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária (IPCA) a partir da presente data – súmula 362 STJ – e de juros de moral (SELIC – IPCA), a partir da citação (29/01/2025) Por fim, DETERMINO a exclusão da parte 55.336.170 BRUNO CHARLES GARCIA DE SOUZA do polo passivo da presente demanda.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95).

P.R.I.

Natal-RN, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito
02/04/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:45

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL MUNIZ MAIA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:23

Decorrido prazo de GABRIELA DE QUEIROZ SOLER MAIA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL MUNIZ MAIA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:07

Decorrido prazo de GABRIELA DE QUEIROZ SOLER MAIA em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:33

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:33

Juntada de réplica
15/03/2025 05:02

Juntada de entregue (ecarta)
15/03/2025 04:59

Juntada de entregue (ecarta)
21/02/2025 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 08:09

Juntada de ato ordinatório
21/02/2025 00:24

Decorrido prazo de 55.336.170 BRUNO CHARLES GARCIA DE SOUZA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:11

Decorrido prazo de 55.336.170 BRUNO CHARLES GARCIA DE SOUZA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO ARAUJO PEREIRA *66.***.*29-48 em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO ARAUJO PEREIRA *66.***.*29-48 em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 05:42

Juntada de entregue (ecarta)
12/02/2025 05:42

Juntada de entregue (ecarta)
12/02/2025 05:31

Juntada de entregue (ecarta)
09/02/2025 05:43

Juntada de entregue (ecarta)
27/01/2025 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 09:42

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 15:04

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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