TJRN - 0802613-82.2022.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802613-82.2022.8.20.5101 Polo ativo CAIO CESAR BEZERRA DE MEDEIROS Advogado(s): SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0802613-82.2022.8.20.5101 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: CAIO CESAR BEZERRA DE MEDEIROS JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

ART. 77, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994.

IMPLANTAÇÃO EM GRAU MÉDIO PELO ENTE PÚBLICO.

PERÍCIA JUDICIAL.

CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO EM GRAU MÁXIMO.

MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDA.

PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO.

ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte demandada, ora recorrente, haja vista sentença que julgou procedente o pleito autoral de implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) e concedeu o pagamento dos valores retroativos.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, que o laudo pericial elaborado pelo próprio ente público no ambiente de trabalho atesta a insalubridade em grau médio.

Contrarrazões não apresentadas. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido e conhecido. 3 – O adicional de insalubridade é devido ao servidor público estadual que trabalhe com habitualidade em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, nos termos do art. 77 da Lei Complementar Estadual n° 122/1994. 4 – O laudo pericial que atesta as condições insalubres no desempenho do labor pelo servidor público é documento apto à comprovação do direito à percepção do adicional. 5 – O laudo produzido por perito judicial, cuja perícia foi realizada no local de trabalho do servidor público de forma criteriosa, isenta e, sob o crivo do contraditório, pode sobrepor às informações técnicas produzidas unilateralmente pelo Ente Público quando o magistrado entender que, após análise do arcabouço probatório contido nos autos, melhor correspondeu à realidade funcional, haja vista o seu livre convencimento (art. 371 do CPC). 6 – Os juros moratórios, por se tratar de matéria de ordem pública, podem ser conhecidos de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus, admitindo a alteração do termo inicial dos juros de mora de ofício.

Precedentes desta Turma Recursal, a exemplo dos recursos inominados nº 0803197-02.2020.8.20.5108, 0833735-93.2020.8.20.5001, 0821381-36.2020.8.20.5001 e 0808072-84.2021.8.20.5106. 7 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação.

Inteligência do artigo 397 do Código Civil (AgInt no REsp n. 1.817.462/AL, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 e AgInt no AREsp n. 1.492.212/AL, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 26/8/2019, DJe 28/8/2019). 8 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, contudo, alterando-se, de ofício, apenas o termo inicial dos juros moratórios, os quais incidirão desde o inadimplemento, nos termos do voto do Relator.

Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Rhafaela Cordeiro Diogo Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

Reynaldo Odilo Martins Soares Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 17 de Junho de 2025.