23/07/2025 08:50

Juntada de ato ordinatório
20/05/2025 12:49

Expedição de Mandado.
09/05/2025 00:30

Decorrido prazo de RAFAEL BRUNO DO CARMO DIAS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:29

Decorrido prazo de RAFAEL BRUNO DO CARMO DIAS em 08/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 05:53

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 01:45

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0820182-27.2022.8.20.5124 EXEQUENTE: ECOCIL ECOVILLE 2 CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: ALEXANDER GOMES DA COSTA PAIVA DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, observo trata-se de Execução de Título Extrajudicial relativa à dívida condominial, já tendo sido efetuadas diversas tentativas de bloqueios de bens e valores em conta-corrente do executado.

A parte exequente em petição de id. 117642119 apresentou atualização do débito indicando como valor devido a quantia de R$ 14.550,89 (quatorze mil quinhentos e cinquenta reais oitenta e nove centavos), bem como requereu em petição de id. 137683205 a continuidade da execução pleiteando a realização da penhora do imóvel situado no Condomínio Ecocil Ecoville 2 Condomínio Clube, situado à Rua Campo Alegre, nº 900, no bairro Cajupiranga, Parnamirim/RN, matrícula n° 83860 para que esse seja levado a leilão.

Pois bem.

Sobre o tema, cumpre registrar que o art. 789 do CPC indica que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, no mesmo passo, o art. 833 daquele código declara que são impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução como, por exemplo, o bem de família.

Todavia, o art. 833, §1º do mesmo diploma esclarece que a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

No caso dos imóveis considerados bens de família, é forçoso ainda o esclarecimento de que, embora a Lei 8.009/1990 tenha lhe concedido a característica da impenhorabilidade, esta não se mostra de forma absoluta, sendo inclusive restringida pela mesma legislação.

Vejamos: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; No caso dos autos, é evidente a presença da ressalva feita pela legislação supramencionada, haja vista trata-se de execução de taxas condominiais decorrentes da própria situação do imóvel edificado em sistema de condomínio, cujos os benefícios e despesas comuns são repartidos entre todos, não podendo assim, ser sustentada a tese da impenhorabilidade da referida unidade habitacional.

Quanto ao imóvel, constato que a exequente juntou aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel (id. 137683207) demonstrando a propriedade daquele em favor do executado, bem como a inexistência obstáculo à penhora.

Assim sendo, DETERMINO que a Secretaria proceda à expedição mandado de penhora e avaliação do bem imóvel descrito na inicial e acima mencionado, intimando-se o devedor da constrição, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a diligência, não havendo manifestação da parte executada, REMETAM-SE os autos ao Setor de arrematação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para fins de liquidação do bem em hasta pública.

Realizada penhora, fica o exequente ciente, desde já, do ônus prescrito no art. 844 do CPC relativo ao registro da penhora para conhecimento de terceiros.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM /RN, data indicada no sistema.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:14

Outras Decisões
02/04/2025 13:10

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:39

Processo Reativado
10/02/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:24

Conclusos para decisão
02/12/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 16:35

Juntada de Certidão
20/09/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:00

Conclusos para despacho
17/09/2024 04:18

Expedição de Certidão.
17/09/2024 04:18

Decorrido prazo de IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA em 16/09/2024 23:59.
14/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:20

Conclusos para despacho
29/07/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:28

Conclusos para despacho
06/06/2024 04:51

Decorrido prazo de IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 04:50

Expedição de Certidão.
06/06/2024 04:50

Decorrido prazo de IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA em 05/06/2024 23:59.
09/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:00

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:04

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:33

Conclusos para decisão
27/02/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:57

Outras Decisões
26/01/2024 11:19

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:40

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:38

Conclusos para despacho
19/12/2023 21:06

Juntada de Petição de embargos à execução
14/12/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:01

Julgado procedente o pedido
20/11/2023 16:04

Conclusos para julgamento
10/11/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:14

Conclusos para decisão
01/11/2023 14:14

Juntada de Certidão
31/10/2023 22:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/09/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 08:39

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:09

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:01

Juntada de Certidão
26/06/2023 10:08

Conclusos para decisão
23/06/2023 11:32

Juntada de ato ordinatório
05/06/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:44

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:02

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2023 12:02

Decorrido prazo de ALEXANDER GOMES DA COSTA PAIVA em 30/03/2023 23:59.
03/03/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/12/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 22:19

Conclusos para despacho
11/12/2022 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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