08/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:26

Juntada de Petição de planilha de cálculos
06/05/2025 02:56

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 04:27

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 01:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0800381-12.2024.8.20.5139 Parte autora: ROSBERG GOMES DE ARAUJO Parte ré: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Dispensa relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor de empresa que faz parte do grupo 123 Milhas.

A executada está em recuperação judicial consoante se extrai dos autos n.º 5194147-26.2023.8.13.0024 que tramitam na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

De acordo com o entendimento do STJ, para fins de submissão ao plano de recuperação, a data de constituição do crédito, na responsabilidade civil, é a data da configuração do evento danoso, mesmo que sua liquidação ocorra após o deferimento do pedido recuperacional (REsp 1.892.026/DF).

No caso dos autos, considerando a data do evento danoso é anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela executada (id. 121607588), verifica-se tratar-se de crédito concursal, razão pela qual se mostra necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano da empresa executada.

Diante do exposto, com base nos fundamentos acima, extingo o presente processo de execução a teor do art. 8º, combinado com o art. 51, incisos II e IV, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 6º, § 3º da Lei n. 11.101/2005.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Expeça-se certidão de dívida para fins de habilitação do crédito no Juízo competente (Recuperação Judicial), devendo o valor devido ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja 29 de agosto de 2023.

O pedido de habilitação junto ao Juízo da Recuperação judicial deve ser realizado pela parte autora/exequente.

Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se e os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
10/04/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:52

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 04:06

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:26

Decorrido prazo de ROSBERG GOMES DE ARAUJO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:33

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ROSBERG GOMES DE ARAUJO em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:27

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:40

Transitado em Julgado em 19/08/2024
04/11/2024 18:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2024 07:22

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 07:22

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:59

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2024 07:21

Conclusos para julgamento
16/07/2024 07:21

Decorrido prazo de ROSBERG GOMES DE ARAUJO em 09/07/2024.
18/06/2024 13:09

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 18/06/2024 09:50 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
18/06/2024 13:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 09:50, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
13/06/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:13

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:51

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 18/06/2024 09:50 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
17/05/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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