07/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Processo: 0800145-66.2025.8.20.5158 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE Polo passivo: FABIOLA RIBEIRO DE BRITO FARIAS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO aforada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE em desfavor de FABÍOLA RIBEIRO DE BRITO FARIAS, todos devidamente qualificados e representados.

As partes celebraram acordo extrajudicial, o qual foi juntado no id. nº 145835120, vindo em seguida os autos conclusos para homologação. É o breve relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Pelos termos do citado acordo, as partes supramencionadas acordaram que o montante de R$ 4.598,72 (quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), será pago em 2 (duas) parcelas, no valor de R$ 2.299,36 (dois mil duzentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), com vencimento em 10/03 e 10/04/2025.

A parte autora informou, ainda, o pagamento pela ré, da primeira parcela do acordo no prazo correspondente.

Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes.

III.

DISPOSITIVO Nesse sentido, HOMOLOGO, por sentença o acordo pactuado, o qual será parte integrante da presente sentença, para que surta os efeitos legais e jurídicos dele decorrentes, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.

O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
03/04/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 13:41

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:41

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 13:40

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:44

Homologada a Transação
25/03/2025 12:21

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:21

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição de extinção
12/03/2025 01:57

Decorrido prazo de FABIOLA RIBEIRO DE BRITO FARIAS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:39

Decorrido prazo de FABIOLA RIBEIRO DE BRITO FARIAS em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 15:30

Juntada de diligência
10/02/2025 09:01

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:00

Expedição de Mandado.
07/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:08

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803019-96.2024.8.20.5113

Maria de Fatima de Araujo Cipriano

Agiplan Financeira S/A

Advogado: Amanda Alvarenga Campos Veloso

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2025 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0800018-25.2025.8.20.5160

Francieliton Costa de Araujo

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/01/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0809068-48.2017.8.20.5001

Maria de Lourdes Nogueira

Municipio de Natal

Advogado: Carlos Heitor de Macedo Cavalcanti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/08/2017 02:27

Exibir Processo

Processo nº 0821182-63.2024.8.20.5004

Marlus Heine de Deus Souza

Andrea Carla Inacio da Silva Nogueira

Advogado: Italo Castro de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/12/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0821182-63.2024.8.20.5004

Andrea Carla Inacio da Silva Nogueira

Kenara Heine de Deus Souza

Advogado: Kariza Heine de Deus Souza Sena

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/09/2025 07:11

Exibir Processo