26/05/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:23

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:22

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 10:46

Conclusos para decisão
10/05/2025 03:56

Decorrido prazo de IRMAOS FISCHER SA IND E COM em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:55

Decorrido prazo de DEBORA REGO GALVAO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:45

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:45

Decorrido prazo de IRMAOS FISCHER SA IND E COM em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:44

Decorrido prazo de DEBORA REGO GALVAO em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 06:12

Publicado Intimação em 24/04/2025.
30/04/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
29/04/2025 11:28

Publicado Intimação em 24/04/2025.
29/04/2025 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 01:33

Decorrido prazo de DEBORA REGO GALVAO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:33

Decorrido prazo de IRMAOS FISCHER SA IND E COM em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0814363-13.2024.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA REGO GALVAO - RN11179 DEMANDADO: IRMAOS FISCHER SA IND E COM CNPJ: 82.***.***/0001-04, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 15.***.***/0015-09 , Advogado do(a) REU: EUCLIDES DA SILVA JUNIOR - SC11097 Advogado do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 10 do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte recorrida (AUTORA E IRMÃOS FISCHER) para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, 22 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário
22/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:36

Juntada de ato ordinatório
22/04/2025 08:35

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2025 06:33

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 03:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 02:02

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0814363-13.2024.8.20.5004 EMBARGANTE: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA EMBARGADA: DÉBORA REGO GALVAO SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de embargos declaratórios interpostos por AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, buscando, em síntese, que a sentença proferida no ID 137289639 apresentaria omissão, pois não teria apreciado adequadamente os argumentos e elementos probatórios por ela apresentados – em especial o prévio reembolso da quantia.

Com essas razões, pede que seja suprido o vício apontado e reconhecida a realização do reembolso.

Inicialmente, conheço os embargos constantes no ID 138252881, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95.

Quanto à possibilidade de interposição de embargos de declaração, assim estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável por expressa disposição do art. 48 da Lei n. 9.099/951): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Não há, na sentença proferida, qualquer omissão a ser sanada – eis que nela foram analisadas as questões relevantes, de forma simples e sucinta, porém fundamentada.

O Magistrado não é obrigado a tecer comentários sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente que explicite - de forma fundamentada, repito - o direito que entende aplicável à situação debatida.

Não tenho dúvida que isto ocorreu na sentença embargada.

Em verdade busca a parte ré/embargante a adoção de conclusão diversa a partir da análise de novos documentos, apenas agora apresentados.

Contudo, encerrada a fase de instrução processual não se deve admitir a juntada de outros elementos probatórios – ainda mais quando se considera que inexistente qualquer vedação anterior ou demonstrada robusta impossibilidade.

Os embargos de declaração têm o objetivo estrito de integrar a decisão - e não de reapreciar os fatos e o direito, como pretende a parte embargante.

A essa tarefa se presta, especificamente, o recurso inominado.

Desse modo, realçando que não há qualquer vício na decisão atacada e reconhecendo que interpostos com base em mera inconformidade com o resultado do julgamento, devo negar provimento aos presentes embargos.

ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS NO ID 138252881.

Intimem-se.

Sem condenação em custas.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito 1 Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
31/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 10:55

Conclusos para decisão
29/01/2025 04:28

Decorrido prazo de DEBORA REGO GALVAO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de DEBORA REGO GALVAO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:57

Decorrido prazo de IRMAOS FISCHER SA IND E COM em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:57

Decorrido prazo de DEBORA REGO GALVAO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:11

Decorrido prazo de DEBORA REGO GALVAO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:11

Decorrido prazo de IRMAOS FISCHER SA IND E COM em 27/01/2025 23:59.
07/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:25

Juntada de ato ordinatório
07/01/2025 08:24

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:30

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 07:51

Conclusos para decisão
08/11/2024 05:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 04:18

Juntada de entregue (ecarta)
24/09/2024 04:05

Decorrido prazo de IRMAOS FISCHER SA IND E COM em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 13:26

Juntada de ato ordinatório
10/09/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
08/09/2024 05:56

Juntada de entregue (ecarta)
06/09/2024 11:54

Juntada de entregue (ecarta)
03/09/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 03:23

Juntada de entregue (ecarta)
27/08/2024 17:11

Juntada de Petição de procuração
27/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 08:39

Juntada de ato ordinatório
27/08/2024 01:22

Expedição de Certidão.
21/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 17:46

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 09:35

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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