TJRN - 0800351-24.2025.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800351-24.2025.8.20.5112 Polo ativo MARIA DE FATIMA DE MORAIS MOTA SILVA Advogado(s): MARIA NAYARA DE CARVALHO Polo passivo UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): JOANA GONCALVES VARGAS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO DO DANO MORAL.

JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 DO STJ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas deixando de determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir: (i) se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) se o valor fixado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto; e (iii) qual o termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre a condenação em danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Reconhecida a relação de consumo e constatada a ausência de comprovação pela ré de justificativa para os descontos realizados, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais. 4.

A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, as condições das partes e o caráter pedagógico da medida.

O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença é adequado às peculiaridades do caso concreto. 5.

Os juros moratórios sobre a condenação em danos morais devem incidir a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso parcialmente provido para condenar a ré à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e para determinar a aplicação da Súmula 54 do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios na condenação em danos morais.

Tese de julgamento: “1.

A repetição do indébito em dobro é cabível quando não comprovada justificativa para os descontos indevidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3.

Os juros moratórios sobre a condenação em danos morais incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2110638/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.03.2022; STJ, Súmula 54; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801510-72.2024.8.20.5100, Des.

BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800802-36.2024.8.20.5160, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 17/04/2025.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Fátima de Morais Mota Silva em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Apodi que, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade dos descontos identificados como “CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO”, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 559,64, referente aos descontos indevidos, além das parcelas eventualmente descontadas no curso do processo, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, observando-se, a partir de 28/08/2024, a sistemática da Lei nº 14.905/2024.

Ainda, foram fixadas as custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões (Id. 32093291), a parte apelante sustenta que a relação jurídica entabulada entre as partes é nitidamente de consumo, razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, inclusive no tocante à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Defende que restou demonstrada a ausência de autorização para os descontos realizados, o que revela má-fé por parte da associação.

Aduz, ainda, que o valor fixado a título de danos morais não cumpre a dupla função compensatória e pedagógica da indenização, sendo necessário majorá-lo para R$ 7.000,00, conforme parâmetros adotados em precedentes da Corte.

Por fim, requer a alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os danos morais para o momento do evento danoso, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 54 do STJ.

Ao final, pugna pela reforma da sentença, requerendo o provimento do apelo nos pontos acima indicados.

Ausência de contrarrazões.

Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto da sentença que julgou procedente os pedidos autorais e embora reconhecendo a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, deixou de determinar a restituição em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como arbitrou indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ab initio, convém destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo, considerando que nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos" (AgInt no REsp 2110638 / RS, AgInt nos EDcl no REsp 1638373 / PR, AgInt no AREsp 830571 / DF).

Assim sendo, é inconteste ser objetiva a responsabilidade civil da parte ré, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a comprovação de culpa.

Ademais, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado.

Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes.

Quanto à responsabilidade civil, sabe-se que há dever de indenizar, material ou moral, quando alguém comete ato ilícito, por ação ou por omissão.

Sobre o tema, entendo que andou bem o Magistrado a quo ao reconhecer a nulidade dos descontos, assim como na condenação da instituição ao pagamento de verba indenizatória a título de danos materiais.

Todavia, reconhecida a relação de consumo e constatando que a apelada não colacionou aos autos qualquer documento comprobatório relativo à filiação associativa (CPC, art. 373, II), aplica-se à espécie o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista: Art.42. (...) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Ocorre que, a demandada não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto é justificável.

Assim, diante da existência de defeito na prestação do serviço em tela, materializado na cobrança abusiva de serviço não contratado, aplica-se o parágrafo único, do art. 42, do CDC, para condenar a apelada a restituir em dobro os valores pagos indevidamente ao consumidor.

Superada a questão, no que concerne ao pleito indenizatório relativo aos danos morais, restando evidenciada a afetação a direito da personalidade que ultrapassa a mera cobrança de dívida, é necessário analisar se o valor fixado para a indenização foi adequado neste caso.

Em primeira análise, a ideia abalo extrapatrimonial está vinculada à dor, à angústia, ao sofrimento, ao abalo à paz de espírito, ao sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas.

Nesse contexto, malgrado inexistam critérios legais para a sua fixação, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, a qual deve ser sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas.

Assim, a Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral.

E, não sendo a fixação do valor da indenização, pelo entendimento doutrinário, a reparação dos danos morais, deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano.

No mais, para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado ao demandante, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pelo próprio promovente tanto em sua inicial como em seu recurso Assim, cotejando os elementos amealhados e os fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela parte autora em sua petição inicial são relevantes, mas não ao ponto de justificar a fixação dos danos no patamar inicialmente pretendido, isto é, R$ 7.000,00.

Isso porque seguindo os princípios da moderação e razoabilidade, prudentemente recomendados para os casos de dano moral, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado na origem, guarda uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, e não se mostra excessivo em virtude das particularidades do caso concreto, e nem exorbita o patamar das indenizações estipuladas por este Tribunal em casos semelhantes.

Neste sentido são os julgados desta Eg.

Corte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Conhecido e provido o recurso para condenar a apelada à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ambos corrigidos pela Taxa Selic, a contar do evento danoso. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0801510-72.2024.8.20.5100, Des.

BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO AUTORAL PROVIDO. (...) III.

RAZÕES DE DECIDIR (...) 6.

Os descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável caracterizam lesão à dignidade e à integridade moral, configurando dano moral in re ipsa. 7.

A indenização por danos morais deve ser fixada em valor razoável, considerando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da medida, e o fato de haver ações similares propostas pelo autor, o que justifica a fixação do montante em R$ 1.500,00. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0800802-36.2024.8.20.5160, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 17/04/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

CONTRATO INEXISTENTE.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

O recurso busca a majoração do valor fixado a título de dano moral e a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. (...) III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A indenização por dano moral tem função compensatória e pedagógica, devendo ser fixada em montante razoável e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e desestimulando condutas ilícitas .4.

No caso concreto, os descontos indevidos foram limitados a cinco lançamentos de pequeno valor, sem comprovação de maiores consequências lesivas à personalidade do autor, razão pela qual o valor fixado na sentença se revela adequado .5.

Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados conforme a ordem prevista no artigo 85, § 2º, do CPC, priorizando o valor da condenação, salvo impossibilidade de sua mensuração, o que não ocorre na hipótese dos autos .6.

O percentual fixado a título de honorários advocatícios respeita os critérios legais, levando em consideração a complexidade da matéria e o trabalho exigido do profissional. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0803689-76.2024.8.20.5100, Des.

João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025) Outrossim, no que diz respeito ao pleito relativo à incidência dos juros sobre a condenação em danos morais, entendo que assiste razão à recorrente.

Com efeito, no que diz respeito ao termo inicial dos juros por prática de ato ilícito, impõe-se a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 54 também do STJ, que estabelece que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, independentemente da citação do réu.

Esse entendimento visa garantir que a reparação do prejuízo seja justa e reflita o período integral em que o dano causou impacto negativo à vítima, corrigindo a demora no ressarcimento e desestimulando a prática de atos ilícitos.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, relativos à rubrica “CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO”, bem como para determinar a aplicação da súmula 54 do STJ no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora na condenação em danos morais.

Mantenho os honorários sucumbenciais fixados na origem em atenção ao teor da tese firmada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800351-24.2025.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DE FATIMA DE MORAIS MOTA SILVA RÉU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE FÁTIMA DE MORAIS MOTA SILVA em face da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, todos qualificados na nos autos.

Narra a parte autora que, durante o mês de novembro de 2022 a setembro de 2023, foram realizados descontos no seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO”, que alega não ter contratado.

Dessa forma, pleiteia a declaração de inexistência de débito e a condenação do réu no pagamento de danos materiais na modalidade de indébito, e morais.

Em despacho proferido por este juízo, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a designação de audiência de conciliação.

Citada, a parte demandada apresentou contestação aduzindo a prejudicial de litispendência e pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito.

Despacho proferido indeferindo o pedido de litispendência em razão do processo de n. 0802772-55.2023.8.20.5112 ter sido extinto por complexidade da causa no âmbito do Juizado Especial Cível.

Aberta a audiência constatou-se a ausência da parte demandante, onde a parte demandada pugnou pela aplicação de multa.

Intimada a apresentar contestação, a parte demandada quedou-se inerte.

A parte autora apresentou réplica impugnando os fundamentos da alegação de litispendência e juntou como prova, suposta assinatura do termo de adesão da parte autora, retirado dos autos do processo n. 0802772-55.2023.8.20.5112 que tramitou no Juizado Especial ao final, requereu a perícia grafotécnica.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Estando o caso apto a julgamento, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a enfrentar o mérito.

Destaco que a matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, posto que a documentação acostada é suficiente para o esclarecimento dos fatos, só havendo questões de direito a serem dirimidas, além da ocorrência da revelia, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, de forma que indefiro o pedido de realização de audiência de instrução formulado pela demandante.

Após a realização da audiência, a parte demandada fora intimada a oferecer contestação, onde permaneceu inerte, tendo decorrido o prazo para apresentação de defesa (ID 147951918).

Destarte, DECRETO a revelia da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – UNIVERSO.

Entretanto, ressalto que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o julgador deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente a sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido (Processo AgInt nos EDcl no AREsp 1616272 / RS AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0337426-0 – Relator (a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) - Órgão Julgador: QUARTA TURMA – Data do Julgamento: 22/06/2020 – Data da Publicação/Fonte: DJe 26/06/2020).

Noutro ponto, urge destacar que o presente caso trata-se da cobrança indevida em razão de inscrição/filiação não realizada em confederação, onde dessa forma, não aplica-se a legislação consumeristas.

A esse respeito, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA.

ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

PRESCRIÇÃO GERAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1.

Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado.

Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC.

Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3.

No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4.

Ressalva de fundamentação do Ministro Março Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti.5.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1150711 MG 2009/0143715-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2012).

Nos autos, foi devidamente demonstrada a conduta da requerida em realizar desconto no benefício previdenciário da promovente (ID 142032655), através do seu extrato previdenciário, demonstrando o pagamento referente a CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO.

Analisando os fatos controvertidos trazidos no presente caso, observo que as alegações autorais se demonstram verdadeiras em cotejo com os documentos e demais provas colacionadas aos autos, principalmente por conta da não apresentação do contrato/adesão assinado pela parte autora referente a filiação à associação, o que torna claro o indevido, demonstrando a sua ilicitude, motivo pelo qual forçoso concluir a inexistência de autorização da contribuição.

In casu, verificam-se 11 (onze) parcelas descontadas no benefício da parte autora, totalizando o montante de R$ 559,64 (quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), contudo, como relacionado anteriormente, é incabível a aplicação do art. 42, paragrafo único, do CDC, tendo em vista não haver relação consumerista, motivo pelo qual não acolho o pedido de repetição do indébito.

Ademais, não há que se falar em aplicação do art. 940 do CC, uma vez que a parte demandada não chegou a ajuizar nenhuma demanda judicial para cobranças da referida contribuição.

Conseguinte a isso, na hipótese dos autos, são incontroversos os constrangimentos experimentados pelo(a) demandante, que se viu ceifado(a) de parte de seus rendimentos, em virtude de descontos de contribuição a confederação sem que tenha inscrito.

Nesse sentido, confira-se julgado do Egrégio TJRN em caso análogo: EMENTA: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO/FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA.

REVELIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO OU QUALQUER DOCUMENTO PROBATÓRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS NA VERBA ALIMENTAR.

DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803886-97.20218.20.5112, 2ª Câmara Cível, Rel.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, julgado em 27/02/2023).

Portanto, no caso em debate estão presentes tanto o dano como o nexo de causalidade, na medida em que efetuou descontos no benefício do autor sem que este tivesse anuído.

Agiu, pois, com negligência a associação requerida, deixando de oferecer a segurança que se espera de agremiações, deixando de dispor à autora o ato de filiação à organização.

Em relação à responsabilidade civil extrapatrimonial decorrente dos fatos narrados em juízo, tem-se plenamente configurados os requisitos necessários à configuração do dano moral.

No caso em tela, em razão dos fundamentos acima analisados, restou provado que o desconto indevido foi ocasionado em decorrência da conduta da parte ré, que não teve o adequado zelo na atividade que realiza em sua atividade cotidiana.

Entendo, nesse particular, que há dano moral indenizável, especialmente em razão da presença de transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, fazendo surgir a necessidade de reparação.

Assim, acolho o pleito de indenização por danos morais formulados pelo autor.

No nosso ordenamento jurídico o valor da indenização ficou entregue ao prudente arbítrio do julgador, que exercendo um juízo de subjetividade, deve revelar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade da vitima, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato danoso, de tal forma que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem também seja inexpressiva.

De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido.

Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: “Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização”.

Nesta seara, o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: “Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes.

Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz”. (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2.

Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze.

J. em 22.06.2015).

Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições da autora e a capacidade econômica da demandada – com condições de arcar com a reparação pretendida – acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como quantum indenizatório.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: 1) Declarar nula a cobrança impugnada (CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO); 2) Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 559,64 (quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), relativo ao desconto indevidamente efetuado na conta do promovente, além das parcelas que forem descontadas no curso do processo, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do desconto indevido e; 3) Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ),e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação.

Havendo depósito voluntário, ouça-se a parte autora a respeito e efetue-se a liberação imediata da quantia incontroversa, vindo os autos conclusos em seguida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) THIAGO LINS COELHO FONTELES Juiz de Direito em Subst.

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