20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807300-14.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-09-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de agosto de 2025.
03/08/2025 18:38

Conclusos para decisão
03/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2025 23:59.
12/07/2025 19:18

Publicado Intimação em 07/07/2025.
12/07/2025 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0807300-14.2022.8.20.5001 EMBARGANTE: JOSELEUZA MARIA DE SOUZA e outros (4) ADVOGADO: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: DESPACHO Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após, conclusos.

Publique-se.

Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator
03/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:52

Juntada de Petição de agravo interno
12/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 11/06/2025.
12/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
12/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 11/06/2025.
12/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0807300-14.2022.8.20.5001 APELANTE: JOSELEUZA MARIA DE SOUZA, JOSE PASCOAL DE MOURA, JULIA MARIA DA SILVEIRA BARRA, JOANA DARC SARAIVA DE MOURA TORRES, JOSE AGACIO CARLOS DE SALES ADVOGADO(A): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DEFENSORIA (POLO PASSIVO): RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSELEUZA MARIA DE SOUZA e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0807300-14.2022.8.20.5001, extinguiu parcialmente o feito, somente em relação a JOSELEUZA MARIA DE SOUZA, JOANA DARC SARAIVA DE MOURA TORRES e JOSÉ AGÁCIO CARLOS DE SALES, determinando a intimação de JOSÉ PASCOAL DE MOURA e JÚLIA MARIA DA SILVEIRA BARRA para darem prosseguimento à demanda. É o relatório.

Decido.

Verifico, de plano, que o recurso não merece ser conhecido, em razão da inadequação da via eleita.

No caso em análise, o magistrado de primeiro grau extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença apenas em relação a três dos exequentes, determinando o prosseguimento do feito quanto aos demais.

Portanto, não houve extinção total do processo, mas tão somente decisão interlocutória que resolveu parcialmente o mérito da demanda.

Nos termos do art. 1.015, II, do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.

Ademais, o parágrafo único do art. 354 do CPC estabelece expressamente que "a decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento".

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação.

Confira-se: “Conforme entendimento desta Corte, tendo sido extinta apenas parcialmente a execução, a interposição de apelação configura erro grosseiro, porquanto cabível o agravo de instrumento” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.332.526/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023).

A interposição de apelação, quando cabível agravo de instrumento, configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por ser manifestamente inadmissível.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas devidas.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator L
09/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:12

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de JOSELEUZA MARIA DE SOUZA e outros
05/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/06/2025 12:03

Determinação de redistribuição por prevenção
05/06/2025 08:25

Recebidos os autos
05/06/2025 08:25

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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