TJRN - 0800251-57.2025.8.20.5116
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Goianinha
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:49
Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 05/09/2025 23:59.
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06/09/2025 01:49
Decorrido prazo de LEANDRO GABRIEL SIQUEIRA MARINHO em 05/09/2025 23:59.
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24/08/2025 05:41
Publicado Intimação em 22/08/2025.
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24/08/2025 05:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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24/08/2025 00:05
Publicado Intimação em 22/08/2025.
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24/08/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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21/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800251-57.2025.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L.
G.
S.
M.
REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: GERLI SIQUEIRA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Chamo o feito à ordem.
Trata-se de ação submetida ao procedimento sumaríssimo proposta por L.
G.
S.
M., menor impúbere, representado por sua genitora GERLI SIQUEIRA DA SILVA em face de AZUL LINHAS AEREAS S/A. É o sucinto relatório.
Passo a decidir.
Compulsando os autos, constata-se que o requerente L.
G.
S.
M. é menor de idade, conforme documento de acostado sob o ID nº 142104907.
Portanto, não pode ser parte em processos perante o Juizado Especial Cível, por expressa previsão legal, constante no artigo 8º, da Lei 9.099/95, in verbis: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” (grifei) A propósito, sobre o tema, têm decidido os tribunais pátrios nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PRELIMINARMENTE – INCAPACIDADE ABSOLUTA DE UM DOS RECLAMANTES – MENOR DE IDADE REPRESENTADO PELOS GENITORES – IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 9.099/1995 – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS.
DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO REFERIDO AUTOR.
PRECEDENTES.
RECURSO DA RECLAMADA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA – RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS QUE DIZEM RESPEITO A OUTRO FEITO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO.
PRECEDENTES.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR 00032935220238160033 Pinhais, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 02/12/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/12/2024) RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUTOR MENOR DE IDADE QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE AÇÃO POR INCAPAZ, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 5053596-16.2023 .8.21.0010 CAXIAS DO SUL, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/03/2024) RECURSO INOMINADO.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE EQUOTERAPIAS À FILHA DA RECLAMANTE, DIAGNOTISCADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ (MENOR).
NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME O ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI N 9.099/1995.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00343567020248160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 05/03/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/03/2025) Logo, é medida que se impõe DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO CÍVEL para o processamento e julgamento da presente lide.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução do mérito, nos termos do artigo nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995.
Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se, com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Goianinha/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO -
20/08/2025 08:35
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 08:35
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 18:09
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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10/05/2025 08:36
Conclusos para decisão
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10/05/2025 08:36
Audiência CEJUSC - Conciliação Cível cancelada conduzida por 09/07/2025 09:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara, #Não preenchido#.
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09/05/2025 00:43
Juntada de Petição de outros documentos
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07/05/2025 10:25
Juntada de Petição de petição
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07/04/2025 03:07
Publicado Intimação em 07/04/2025.
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07/04/2025 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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04/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Autos nº. 0800251-57.2025.8.20.5116 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: L.
G.
S.
M.
Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023-SUGOH, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha, INTIMO as partes a respeito da audiência de CEJUSC - Conciliação Cível a ser realizada na sala de audiências do Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, no dia 09/07/2025 09:30h, devendo as partes informarem nos autos e-mail pessoal e número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, para envio de informações complementares.
O link de acesso à sala virtual é: https://abrir.link/WvkUv As partes que forem assistidas pela Defensoria Pública ou Núcleo de Prática Jurídica da FACEP poderão, ante a impossibilidade de acesso a equipamentos de informática ou internet, comparecer a sala passiva do CEJUSC, situado do fórum local, a fim de participarem das audiências de conciliação ou mediação, por meio de videoconferência.
GOIANINHA, 3 de abril de 2025.
MARINALDO DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) -
03/04/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 11:07
Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 09/07/2025 09:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara, #Não preenchido#.
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02/04/2025 09:48
Outras Decisões
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31/03/2025 14:19
Juntada de Petição de petição
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07/02/2025 09:30
Conclusos para despacho
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06/02/2025 14:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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