10/09/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:08

Conclusos para despacho
09/09/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 08:18

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:27

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 31/07/2025 09:00 em/para Vara Única da Comarca de Jucurutu, #Não preenchido#.
31/07/2025 09:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Jucurutu.
30/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Telefone/WhatsApp: (84)3673-9485 - e-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo: 0800160-58.2025.8.20.5118 Promovente: JOSE JORGE DE ALMEIDA Promovida: BANCO SANTANDER Destinatário: NEZIANY SOARES DE AZEVEDO Objetivo: O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO do Destinatário acerca da Decisão proferida, como também para participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 31/07/2025 09:00, a qual poderá ser realizada através de sistema de videoconferência, sendo o acesso à sala de audiência virtual feito através do link de dados com QrCode, que segue neste expediente.

Link com QrCode: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODE0ZWM3YTItZDgwZi00OWI1LWE1YjItNjVjZGVlNzg0Njc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22e141fb5c-be7e-4a6b-92b8-11e121d9cecc%22%7d Observações: 1.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC); 2.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC).

Jucurutu/RN, 28 de maio de 2025.

MARCUS ANTONIO DOS SANTOS LIMA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:05

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada conduzida por 31/07/2025 09:00 em/para Vara Única da Comarca de Jucurutu, #Não preenchido#.
16/05/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES em 02/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:15

Decorrido prazo de NEZIANY SOARES DE AZEVEDO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:13

Decorrido prazo de MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:13

Decorrido prazo de NEZIANY SOARES DE AZEVEDO em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:53

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 01:13

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800160-58.2025.8.20.5118 AUTOR: JOSE JORGE DE ALMEIDA REU: BANCO SANTANDER DECISÃO JOSE JORGE DE ALMEIDA ajuizou a presente ação em face de BANCO SANTANDER, alegando, em síntese, que está sendo descontado indevidamente do seu benefício previdenciário valores monetários relativos a uma suposta contratação de cartão de crédito consignado.

Aduz, ainda, que não encetou qualquer relação contratual com o demandado apta a ensejar a referida cobrança.

A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para cessar os supostos descontos indevidos, a gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos débitos provenientes do(s) contrato(s) objeto destes autos, indenização por danos morais e materiais.

Juntou documentos que acompanham a inicial ID nº 146374521 e anexos. É o breve relato.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito.

A parte autora alega que não reconhece a existência de negócio jurídico apto a ensejar os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC) nº 850678069-43, sendo o desconto atual no valor de R$ 46,85.

E, embora tenha juntado o relatório do lançamento da suposta contratação (ver ID nº 146375288), não consta nos autos provas coligidas que assegurem a ausência de eventual negócio jurídico entabulado entre as partes.

Não se pode olvidar que nesse estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados em favor da parte demandada.

Ademais, diante do tempo decorrido da suposta contratação, ou seja, desde 23/01/2017, não restam demonstrados os elementos necessários para atender os requisitos do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Logo, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária (art. 98 do CPC).

Proceda-se à CITAÇÃO e à INTIMAÇÃO do réu, para que compareça na audiência de conciliação e mediação a ser agendada pela Secretaria Judiciária, como também, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o da regra do art. 344 do CPC.

Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (NCPC, artigos 350 e 351), dê-se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do NCPC.

Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JUCURUTU/RN, data da assinatura. Ítalo Lopes Gondim Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:03

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2025 08:01

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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