17/06/2025 00:53

Decorrido prazo de ANAIZE ANDRE em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 10:59

Juntada de diligência
31/05/2025 00:31

Decorrido prazo de LAURA SOFIA DA SILVA LIMA em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 23:12

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 14:54

Juntada de diligência
28/05/2025 10:20

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2025 14:39

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de 12ª Defensoria Criminal de Natal em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 19:33

Expedição de Mandado.
11/05/2025 00:27

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE MELO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 15:38

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
04/05/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0869972-24.2023.8.20.5001 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ANAIZE ANDRE REPRESENTADO: MAURICIO MELO DE MORAIS SENTENÇA Vistos etc.

Observo, da petição de ID 148777881, que a querelante ANAIZE ANDRE, expressamente, manifestou livremente o desejo de desistir da presente queixa-crime, por ela manejada em desfavor do querelado MAURICIO MELO DE MORAIS.

Instado à manifestação, o querelado, por ocasião da petição de ID 149688391, expressou concordância com o pedido de desistência formulado. É o que importa relatar.

Decido.

Sem delongas, observo que em verdade a querelante expressa não o desejo de desistir da queixa-crime, o que seria impossível neste momento processual, mas sim verdadeiro perdão, que pode ocorrer em qualquer fase do processo até a sentença de mérito, conforme preconiza o art. 106 do Código Penal.

Isso porque uma vez apresentada a queixa, o ofendido pode desistir da ação pelo que chamamos de perdão mas, neste caso, como já foi provocado o Juízo competente e imputado fato criminoso ao querelado, este pode se recusar a aceitar o perdão e insistir no prosseguimento da ação.

Uma vez iniciada a ação penal privada, o ofendido apenas pode desistir de seu prosseguimento com o consentimento do réu, no que chamamos de perdão aceito.

Neste caso, o perdão também pode ser expresso, quando manifestado por declaração assinada do ofendido, ou tácito, pela prática de ato incompatível com a intenção de insistir na persecução penal.

Por sua vez, em qualquer dos casos, ao ser intimado, o querelado pode concordar expressa ou tacitamente em receber o perdão, manifestando-se em três dias ou mantendo silêncio sobre a questão, ou pode recusar recebe-lo, manifestando-se em 3 dias nesse sentido, nos termos do art. 58 do Código de Processo Penal.

No caso concreto, a anuência do querelado representa, ao seu turno, aceite do perdão, de modo que tem o condão de extinguir a presente ação penal.

Pelo exposto, considerando que o perdão do ofendido aceito é causa extintiva da punibilidade, prevista no artigo 107, V, 2ª parte do CP, que apenas incidirá após o oferecimento da ação penal privada e antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a declaro neste momento, com consequente arquivamento dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 30 de abril de 2025.

FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:05

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
29/04/2025 11:10

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 01:38

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE MELO em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 16:02

Juntada de diligência
22/04/2025 09:40

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 05:31

Conclusos para decisão
15/04/2025 05:30

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:57

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:55

Expedição de Mandado.
07/04/2025 04:28

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0869972-24.2023.8.20.5001 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ANAIZE ANDRE REPRESENTADO: MAURICIO MELO DE MORAIS DESPACHO Vistos etc.

Intime-se com urgência o querelado para apresentar resposta à acusação, de modo a dar impulso ao processo.

Intime-se também a querelante, novamente, de modo que indique se deseja constituir novo advogado ou, ao revés, ser assistida pela Defensoria Pública, juntando declaração de hipossuficiência neste último caso.

Observo que a querelante vem perdendo os prazos sistematicamente desde janeiro do corrente ano, de modo que impende manifestação, com urgência.

NATAL/RN, 2 de abril de 2025.

FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:33

Decorrido prazo de ANAIZE ANDRE em 31/03/2025.
02/04/2025 10:32

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE MELO em 13/02/2025.
01/04/2025 04:34

Decorrido prazo de ANAIZE ANDRE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:16

Decorrido prazo de ANAIZE ANDRE em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 17:05

Juntada de diligência
14/02/2025 01:54

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE MELO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:22

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE MELO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:22

Expedição de Mandado.
24/01/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
16/09/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:19

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE MELO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:02

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE MELO em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 03:35

Decorrido prazo de MAURICIO MELO DE MORAIS em 26/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:33

Audiência Conciliação (Art. 520/CPP) realizada para 13/08/2024 09:00 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
13/08/2024 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 09:00, 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
07/08/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 10:41

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:27

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2024 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 22:59

Juntada de diligência
20/07/2024 02:01

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE MELO em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 22:40

Juntada de Petição de comunicações
06/07/2024 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2024 11:06

Juntada de devolução de mandado
04/07/2024 21:28

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2024 07:54

Expedição de Mandado.
03/07/2024 07:48

Expedição de Mandado.
02/07/2024 11:00

Audiência Conciliação (Art. 520/CPP) redesignada para 13/08/2024 09:00 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
02/07/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 10:57

Juntada de diligência
01/07/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:56

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2024 08:00

Conclusos para despacho
28/06/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 07:40

Decorrido prazo de MAURICIO MELO DE MORAIS em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 07:40

Decorrido prazo de MAURICIO MELO DE MORAIS em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 09:49

Juntada de diligência
04/06/2024 07:38

Decorrido prazo de MPRN - 57ª Promotoria Natal em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 07:38

Decorrido prazo de MPRN - 57ª Promotoria Natal em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:51

Expedição de Mandado.
03/06/2024 10:46

Expedição de Mandado.
03/06/2024 10:41

Expedição de Mandado.
22/05/2024 11:42

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2024 07:30

Audiência Conciliação (Art. 520/CPP) designada para 02/07/2024 08:50 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
17/05/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:49

Conclusos para decisão
15/05/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/05/2024 01:48

Decorrido prazo de MPRN - 57ª Promotoria Natal em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:19

Decorrido prazo de MPRN - 57ª Promotoria Natal em 02/05/2024 23:59.
19/03/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:12

Decorrido prazo de MPRN - 57ª Promotoria Natal em 19/02/2024 23:59.
30/01/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:55

Conclusos para despacho
25/01/2024 06:02

Expedição de Certidão.
25/01/2024 06:02

Decorrido prazo de MPRN - 57ª Promotoria Natal em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 06:02

Decorrido prazo de MPRN - 57ª Promotoria Natal em 24/01/2024 23:59.
06/12/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 23:22

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:15

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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