19/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:28

Homologada a Desistência do Recurso
09/09/2025 09:34

Conclusos para decisão
09/09/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0800743-54.2023.8.20.5137 PARTE RECORRENTE: MANOEL FERNANDES DE GÓIS VERAS SEGUNDO PARTE RECORRIDA: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Vistos etc.

Recurso inominado interposto por MANOEL FERNANDES DE GÓIS VERAS SEGUNDO em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE.

Intimada para comprovar a impossibilidade de realizar o recolhimento do preparo, a parte recorrente anexou aos autos os documentos de Id.

TR 33370897 e 33370898.

Todavia, referidos documentos não comprovam a alegada hipossuficiência econômica.

O primeiro corresponde à Carteira de Trabalho Digital, sem registro de vínculo empregatício ativo, e o segundo refere-se À faturas de cartão de crédito, que não comprovam a incapacidade financeira para o recolhimento das custas.

Posto isso, sem demonstrar minimamente sua condição econômico/financeira, a exemplo da juntada de contracheque, declaração de imposto de renda, comprovante de despesas mensais etc, como orientado no despacho de Id.

TR 32995642, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se a parte recorrente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o preparo recursal, sob pena de deserção.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:57

Outras Decisões
29/08/2025 08:12

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO nº 0800743-54.2023.8.20.5137 PARTE RECORRENTE: MANOEL FERNANDES DE GOIS VERAS SEGUNDO PARTE RECORRIDA: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Recurso inominado interposto por MANOEL FERNANDES DE GOIS VERAS SEGUNDO em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE.

O acesso das partes ao microssistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, no entanto, em sede recursal, a parte recorrente deverá promover o recolhimento do respectivo preparo ou comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita.

In casu, a parte recorrente, que se qualifica como engenheiro civil, requer o benefício da justiça gratuita ao argumento de que "não possui condições financeiras suficientes para arcar com essas despesas e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio", deixando, porém, de apresentar prova documental nesse sentido.

Posto isso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar prova documental dando conta da impossibilidade de efetuar o preparo recursal (com a juntada de contracheque, declaração de imposto de renda, comprovante de despesas mensais etc) ou para, no mesmo prazo, promover o recolhimento das respectivas custas.

Após, à conclusão com prioridade.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:43

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:25

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0800743-54.2023.8.20.5137 PARTE RECORRENTE: MANOEL FERNANDES DE GÓIS VÉRAS SEGUNDO PARTE RECORRIDA: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação.

A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição.

O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol.

I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142).

Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos.

Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação.

Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação.

Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
09/03/2025 13:08

Recebidos os autos
09/03/2025 13:08

Conclusos para julgamento
09/03/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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