27/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:53

Juntada de ato ordinatório
19/05/2025 21:11

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
09/05/2025 00:31

Decorrido prazo de Marco Túlio Medeiros da Silva Júnior em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:29

Decorrido prazo de Marco Túlio Medeiros da Silva Júnior em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 07/05/2025 23:59.
10/04/2025 04:05

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0814824-96.2021.8.20.5001 Exequente: ROBERTO ANTONIO SILVA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.148,48 (quatro mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme ID. 140490911, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 20 de janeiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 140490910).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/03/2025 18:00

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:05

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 18/03/2025 23:59.
22/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/01/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:59

Conclusos para despacho
21/01/2025 08:59

Processo Reativado
20/01/2025 21:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2023 11:32

Juntada de Certidão
12/04/2023 01:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 11/04/2023 23:59.
21/02/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2023 16:59

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 23:05

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 23:05

Expedição de Mandado.
30/01/2023 23:03

Transitado em Julgado em 06/12/2022
07/12/2022 06:00

Decorrido prazo de Marco Túlio Medeiros da Silva Júnior em 06/12/2022 23:59.
03/12/2022 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 01/12/2022 23:59.
03/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:50

Julgado procedente o pedido
08/09/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 11:27

Conclusos para julgamento
17/08/2022 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 16/08/2022 23:59.
01/08/2022 23:38

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/07/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:48

Conclusos para decisão
08/02/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 08/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:49

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO SILVA em 09/12/2021 23:59.
12/11/2021 02:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 02:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2021 10:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/09/2021 10:44

Conclusos para decisão
04/09/2021 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 03/09/2021 23:59.
02/09/2021 21:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 20:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2021 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2021 20:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 15:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1075
05/07/2021 09:36

Conclusos para julgamento
22/06/2021 18:04

Juntada de Petição de alegações finais
13/06/2021 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 08/06/2021 23:59.
06/05/2021 10:36

Juntada de Petição de contestação
12/04/2021 20:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 20:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 13:40

Conclusos para despacho
18/03/2021 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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