10/09/2025 14:27

Juntada de aviso de recebimento
10/09/2025 14:27

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:13

Juntada de aviso de recebimento
02/09/2025 14:13

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:41

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:38

Desentranhado o documento
07/08/2025 15:38

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
29/07/2025 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
26/05/2025 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/05/2025 16:34

Juntada de Petição de procuração
15/05/2025 01:34

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 23:32

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:38

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 01:32

Decorrido prazo de LAURA CRISTINA BEZERRA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:33

Decorrido prazo de LAURA CRISTINA BEZERRA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: ( ) - Email: ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0802639-74.2024.8.20.5145 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a).

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta da Comarca de Nísia Floresta/RN, INTIME-SE FERNANDO LEITÃO DE MORAES JÚNIOR para no prazo de 15 dias informar se concorda com a proposta de acordo de Id:149025905 Nísia Floresta, 23 de abril de 2025 HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA POR ORDEM DO MM.JUIZ DE DIREITO
23/04/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:08

Juntada de aviso de recebimento
21/04/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:25

Juntada de aviso de recebimento
14/04/2025 04:30

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 11:28

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2025 01:43

Decorrido prazo de ALLAN EMMANUEL FERREIRA DA ROCHA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ALLAN EMMANUEL FERREIRA DA ROCHA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, Nísia Floresta - RN Whatsapp: (84) 9 8111 - 9426 | Telefone 84 3673 - 9441 | E-mail: [email protected] Processo: 0802639-74.2024.8.20.5145 Parte Ativa: MPRN - 2ª Promotoria Nísia Floresta Parte Passiva: ALLAN EMMANUEL FERREIRA DA ROCHA e outros (4) VIRTUAL ( x ) | PRESENCIAL ( ) | HÍBRIDA ( ) A U D I Ê N C I A D E MEDIAÇÃO Em 10/04/2025 09:30 até 10:07 horas na Sala de Audiências da Comarca de Nísia Floresta/RN, na tentativa de buscar uma solução amigável para o litígio e em consonância com o disposto no art. 334, §1º, do CPC e na Resolução 012/2007-TJ/RN, com a presença do mediador VITOR EMANUEL TEIXEIRA DE FRANCA, ao final assinado, sob a orientação do(a) MM Juiz(a) de Direito, foi aberta a sessão de mediação.

Com as formalidades de estilo, foram apregoadas as partes, tendo comparecido a 2ª promotoria de Nísia Floresta, na figura de sua promotora, a Dra.

Raquel Ataíde, presente também Felipe Gonçalves de Castro, acompanhado de seu causídico, o Dr.

Ubaldo Onesio (OAB/RN 12.074), o senhor Fernando Leitão de Moraes Júnior, acompanhado de seu causídico, o Dr.

Diogo Nóbrega (OAB/RN 15.033), Allan Emmanuel Ferreira da Rocha, acompanhado de seu advogado, o Dr.

Mikênio da Silva Câmara (OAB/RN 11.077), a Enertec, representada por seu proprietário, o senhor Maurício Ricardo de Moraes Guerra, acompanhado de Dra Laura Cristina Bezerra da Silva (OAB/RN 19.976).

Identificadas as partes, houve a definição do objeto demandado, bem como a escuta ativa das partes presentes, contudo, ofertada a proposta de acordo pelo Ministério Público, não houve aceite pelo senhor Felipe Gonçalves de Castro e pelo senhor não foi possível chegar a um consenso neste momento quanto à partes Felipe Gonçalves de Castro e Allan Emmanuel Ferreira da Rocha, devendo seus causídicos juntar procuração no prazo de contestação a ser aberto.

Em continuação, a Enertec/o senhor Maurício Ricardo de Morais Guerra solicitaram um prazo de 05 dias para que manifestem-se nos autos sobre a proposta de acordo ofertada pelo Ministério Público, ultrapassado esse prazo e ausente tal manifestação, transcorrerá o processo para abertura de prazo de contestação, devendo sua causídica juntar procuração para qualquer dos atos nos mesmo prazo.

Por fim, ouvida a proposta de acordo do Ministério Público, o senhor Fernando Leitão de Moraes Júnior aceitou a impossibilidade de não mais contratar ou receber benefícios do Município de Nísia Floresta pelo prazo de dois anos, como aponta a Lei de Improbidade, e contrapropôs o parcelamento da multa de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em cinco parcelas iguais e sequências de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com a primeira parcela para 30 dias após a homologação, o que foi aceito pelo Ministério Público que, em até cinco dias, juntará aos autos a proposta agora integral nestes termos, com a indicação da conta para pagamento e eventual instituição a ser beneficiada, devendo o Dr.

Diogo Nóbrega juntar procuração para então reafirmar e anuir com a proposta.

E nada mais havendo a tratar, foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos.

ATO ORDINATÓRIO Por Ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito tem, imediatamente, Felipe Gonçalves de Castro e Allan Emmanuel Ferreira da Rocha o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, ficando a parte autora com o mesmo prazo para replicar.

Após, voltem-me conclusos.

Nísia Floresta/RN, 10 de abril de 2025.

Observador: Gil Ricardo Alves - Mat. *28.***.*19-69 VITOR EMANUEL TEIXEIRA DE FRANCA Mediador (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2025 10:53

Audiência CEJUSC - Mediação Fazenda realizada conduzida por 10/04/2025 09:30 em/para 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, #Não preenchido#.
10/04/2025 10:53

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/04/2025 09:30, 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.
10/04/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 13:57

Juntada de Certidão
29/03/2025 01:26

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES DE CASTRO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:15

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES DE CASTRO em 28/03/2025 23:59.
24/03/2025 13:16

Juntada de aviso de recebimento
24/03/2025 13:02

Juntada de aviso de recebimento
24/03/2025 13:01

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 15:07

Juntada de diligência
12/03/2025 01:41

Decorrido prazo de ENERTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:36

Decorrido prazo de ENERTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de FERNANDO LEITAO DE MORAES JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2025 08:37

Juntada de diligência
20/02/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:33

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 10:30

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:30

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:17

Juntada de citação
17/02/2025 10:17

Juntada de citação
17/02/2025 10:15

Juntada de citação
17/02/2025 10:13

Juntada de citação
17/02/2025 10:11

Juntada de citação
17/02/2025 09:59

Juntada de citação
17/02/2025 09:56

Juntada de intimação de audiência
17/02/2025 09:50

Audiência CEJUSC - Mediação Fazenda designada conduzida por 10/04/2025 09:30 em/para 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, #Não preenchido#.
06/02/2025 15:11

Recebidos os autos.
06/02/2025 15:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta
06/02/2025 14:59

Outras Decisões
17/12/2024 15:47

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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