25/04/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:38

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0812818-33.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA LUCIA DA COSTA REU: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO S/A SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do CPC, a execução extingue-se quando o devedor cumpre integralmente a obrigação.

No caso em análise, restou comprovado, por meio da petição juntada aos autos (id. 144885863), que as executadas satisfizeram a obrigação, realizando o pagamento da quantia de R$ 3.093,40 (três mil e noventa e três reais e quarenta centavos) em favor da parte autora, aplicando-se, portanto, o dispositivo supracitado.

Verifico que foi formulado pedido de retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais, conforme contrato de honorários anexo (id. 128093284), bem como apresentados os dados bancários para expedição dos alvarás.

Diante disso, DETERMINO a expedição de dois alvarás, por meio do SISCONDJ, com as devidas correções e acréscimos legais, observadas as respectivas proporções, nos seguintes termos: a) O primeiro, no valor de R$ 2.165,38 (dois mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), em favor da parte autora; b) O segundo, no valor de R$ 928,02 (novecentos e vinte e oito reais e dois centavos), em favor do(a) causídico(a) habilitado(a).

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, para que se produzam os efeitos jurídicos e legais cabíveis.

Desde já, fica o(a) beneficiário(a) ciente de que a transferência para conta bancária não vinculada ao Banco do Brasil estará sujeita à cobrança de tarifas aplicadas pela instituição financeira.

Considerando que houve depósito voluntário da quantia, fica dispensado o trânsito em julgado para a expedição dos alvarás, respeitando-se, contudo, a ordem cronológica de expedição pela Secretaria.

Após a expedição, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
10/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 12:32

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:23

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:23

Decorrido prazo de MARINA JULIENE REVOREDO PAULINO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:20

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:20

Decorrido prazo de MARINA JULIENE REVOREDO PAULINO em 20/02/2025 23:59.
27/01/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:11

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2025 10:49

Conclusos para julgamento
20/01/2025 10:49

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:58

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/11/2024 08:06

Conclusos para julgamento
01/11/2024 08:06

Juntada de Certidão
24/09/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 18:01

Juntada de Certidão
16/08/2024 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:25

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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