10/01/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 07:21

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:52

Recebidos os autos
09/01/2024 15:52

Juntada de despacho
19/07/2023 15:29

Publicado Intimação em 17/07/2023.
19/07/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0824862-02.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: C R LOCACOES DE MAQUINAS PESADA LTDA, WEMERSON SILVA CAMELO DESPACHO Vistos, etc.

Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para apreciação do Recurso de Apelação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC.

Resta dispensada a intimação dos demandados para contrarrazoar, porquanto sequer foram citados.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 12 de julho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/07/2023 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/07/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 08:36

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:25

Juntada de custas
20/06/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:09

Embargos de declaração não acolhidos
20/06/2023 08:45

Conclusos para decisão
20/06/2023 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2023 13:42

Publicado Sentença em 15/06/2023.
15/06/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0824862-02.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: C R LOCACOES DE MAQUINAS PESADA LTDA, WEMERSON SILVA CAMELO SENTENÇA Vistos etc.

Tratam os autos de Ação de Execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de C R LOCACOES DE MAQUINAS PESADA LTDA e WEMERSON SILVA CAMELO.

Foi determinado à parte exequente proceder o recolhimento das custas judiciais, bem ainda a juntada de título executivo revestido dos atributos previstos no art. 786, do CPC, atestando a validade da assinatura eletrônica que consta na cédula de crédito bancário acostada ao id n.º 100036755.

Todavia, decorrido o prazo ordenado, a parte exequente tão somente efetuou o recolhimento das custas, deixando de manifestar-se acerca da exigibilidade do título executivo que aparelha a execução. É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do artigo 29, inciso VI da Lei n.º 10.931/2004, é requisito essencial da cédula de crédito bancário a assinatura do emitente, ou de seu respectivo mandatário.

Ausente tal assinatura, nula é a execução, ante a ausência de requisito de validade do título.

No caso dos autos, a ação veio aparelhada com uma cédula de crédito bancário, todavia não consta assinatura do emitente e do respectivo avalista, porquanto em que pese a menção acerca da assinatura eletrônica, inviável atestar a correspectiva autenticidade.

Por conseguinte, desse documento não há como extrair exigibilidade.

Sobremais, em que pese intimado o exequente para manifestar-se sobre a autenticidade da sobredita assinatura, quedou-se inerte.

Prescreve o art. 29, §5º, da Lei n.º 10.931/2004, que a assinatura constante da cédula de crédito bancário poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.

A ausência de assinatura na cédula de crédito bancário impede a identificação dos signatários e a confirmação da autenticidade do pacto, não havendo, portanto, qualquer prova hábil ou indícios que possam demonstrar a exigibilidade do título, estando ausentes a integralidade dos elementos aptos à embasar a continuidade da ação executória.

Com efeito, reza o art. 485, inciso IV do CPC, que se extingue o processo sem resolver o mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o juiz conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, com fulcro no parágrafo terceiro do referido dispositivo.

Não tendo o autor instruido o feito com o título executivo, nos termos do art. 783 c/c 784, inc.

XII, do CPC e art. 29, inc. 6º, §5º da Lei n.º 10.931, de 2 de agosto de 2004, no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Corroborando este entendimento, vejamos jurisprudência que segue: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO MUTUO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ILEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE - AUTENTICIDADE DO PACTO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - PROVA ESCRITA DO CRÉDITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso dos autos, a ação veio aparelhada com uma cédula de crédito bancário, todavia produzida unilateralmente pelo embargado/apelante, que não conta sequer com prova, seja assinatura ou até mesmo carimbo, de que tenha sido emitida pelo embargante/apelado.

Portanto, desse documento não há como extrair qualquer valor probante. 2) A ausência de assinatura no contrato de mútuo impede a identificação dos signatários e a confirmação da autenticidade do pacto, não havendo, portanto, qualquer prova hábil ou indícios que possam demonstrar a existência do contrato mútuo entre as partes, estando ausentes assim elementos que possam embasar a procedência da ação monitória. 3) É cediço que a fixação dos honorários advocatícios não está restrita aos percentuais previstos em lei, entretanto, no caso dos autos, entendo como justa a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, sendo o esse reconhecimento feito a justa medida pelo Juiz Singular, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4) Apelação conhecida e não provida. (TJ-AP - APL: 00211747720188030001 AP, Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, Data de Julgamento: 26/01/2021, Tribunal).

Pelas razões acima expostas, Julgo extinto o processo, sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Deixo de condenar em honorários advocatícios devido à parte executada não ter constituído advogado nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

P.R.I.

NATAL/RN, 13 de junho de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/06/2023 08:22

Conclusos para julgamento
13/06/2023 06:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:11

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:11

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 07/06/2023.
02/06/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 21:48

Conclusos para despacho
01/06/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 11:04

Juntada de custas
17/05/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 07:29

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:51

Declarada incompetência
11/05/2023 16:23

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800521-23.2022.8.20.5137

Maria de Fatima da Silva

Municipio de Parau

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/05/2022 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0872881-15.2018.8.20.5001

Renato Raglione

Claudia Cecilia Masiero

Advogado: Luciana Batista de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/12/2018 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0812019-64.2021.8.20.5004

Felipe Moura Ramos e Silva

Reserva Administradora de Consorcio LTDA...

Advogado: Lenylce Souza Reis

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/01/2023 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0812019-64.2021.8.20.5004

Felipe Moura Ramos e Silva

Reserva Administradora de Consorcio LTDA...

Advogado: Dijosete Verissimo da Costa Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/08/2021 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0100436-36.2020.8.20.0162

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Sanderson Nascimento Souza

Advogado: Gustavo Ferreira Batista

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 00:45

Exibir Processo