03/09/2025 22:45

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0812926-68.2023.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: , DANIELLA SOUSA DE HOLANDA CAVALCANTE CPF: *81.***.*31-81, RANIERE RAMIRES GOMES DA SILVA CPF: *69.***.*01-02 Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MOADENILDO FREIRE DOMINGOS JUNIOR - RN13302 DEMANDADO: MIKAL DE ALMEIDA RODRIGUES FERNANDES *95.***.*97-96 CNPJ: 17.***.***/0001-40, , MIKAL DE ALMEIDA RODRIGUES FERNANDES CPF: *95.***.*97-96 Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): FERNANDA DOS SANTOS SILVA ABDON - RN16631 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, V, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora a informar seus dados bancários (Banco, agência, conta, nome do titular), de forma a possibilitar a expedição de alvará, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.

Natal, 29 de agosto de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/06) VALERIA APARECIDA TORREZANI Serventuário da Justiça
29/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:34

Juntada de ato ordinatório
29/08/2025 13:33

Decorrido prazo de Mikal de Almeida Rodrigues Fernandes em 28/08/2025.
29/08/2025 00:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:11

Decorrido prazo de MIKAL DE ALMEIDA RODRIGUES FERNANDES *95.***.*97-96 em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:24

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0812926-68.2023.8.20.5004 DEFENSORIA (POLO ATIVO): DANIELLA SOUSA DE HOLANDA CAVALCANTE, RANIERE RAMIRES GOMES DA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): MIKAL DE ALMEIDA RODRIGUES FERNANDES *95.***.*97-96 REQUERIDO: MIKAL DE ALMEIDA RODRIGUES FERNANDES DECISÃO Considerando que a apreensão de numerários realizada por meio do Sisbajud se mostrou suficiente para assegurar o Juízo, converto em penhora o bloqueio.

Por conseguinte, intime-se a parte executada acerca da penhora e para, querendo, oferecer embargos à execução, na forma da Lei 9.099/95, no prazo e 15 (quinze) dias.

Em caso de interposição de embargos, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo oposição de embargos, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado.

Após, intime-se a parte interessada sobre a disponibilização do documento nos autos e, ato contínuo, arquivem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 4 de agosto de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito
04/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:33

Outras Decisões
04/08/2025 10:23

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:31

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:54

Outras Decisões
12/06/2025 04:21

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0812926-68.2023.8.20.5004 DEFENSORIA (POLO ATIVO): DANIELLA SOUSA DE HOLANDA CAVALCANTE, RANIERE RAMIRES GOMES DA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): MIKAL DE ALMEIDA RODRIGUES FERNANDES *95.***.*97-96 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de requerimento de penhora formulado pelos exequentes DANIELLA SOUSA DE HOLANDA CAVALCANTE e RANIERE RAMIRES GOMES DA SILVA, postulando a busca de bens em nome da pessoa física de MIKAL DE ALMEIDA RODRIGUES FERNANDES (CPF *95.***.*97-96), sob o fundamento de que a executada seria empresária individual, o que afastaria a separação patrimonial entre pessoa física e jurídica.

Compulsando os autos, verifico que a ação de execução foi ajuizada em face de MIKAL DE ALMEIDA RODRIGUES FERNANDES (nome fantasia: ELLAS – ASSESSORIA DE EVENTOS E CERIMONIAL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 17.***.***/0001-40.

Embora os requerentes sustentem que a executada seria empresária individual, não trouxeram aos autos documentação hábil a comprovar tal alegação.

A mera referência ao "registro na Receita Federal" não se mostra suficiente para fundamentar a pretensão, sendo necessária a juntada dos documentos comprobatórios pertinentes.

Com efeito, a responsabilização direta da pessoa física do empresário individual, sem observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exige demonstração inequívoca de que se trata efetivamente desta modalidade empresarial, e não de pessoa jurídica com personalidade jurídica própria.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: a) Certidão atualizada da Junta Comercial comprobatória de que a executada MIKAL DE ALMEIDA RODRIGUES FERNANDES se constitui como empresária individual; b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que demonstre a natureza de empresário individual; c) Demais documentos que entender pertinentes à comprovação da alegada condição de empresária individual.

ADVERTINDO-SE que o não atendimento da presente determinação no prazo fixado implicará o indeferimento do pedido de penhora e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.

Natal/RN, 26 de maio de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito
27/05/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 06:22

Outras Decisões
30/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 04:50

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
22/04/2025 04:24

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0812926-68.2023.8.20.5004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): DANIELLA SOUSA DE HOLANDA CAVALCANTE, RANIERE RAMIRES GOMES DA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): MIKAL DE ALMEIDA RODRIGUES FERNANDES *95.***.*97-96 D E S P A C H O Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos planilha do débito atualizado.

Após, concluam-se os autos decidir sobre o pedido do id. 147758813.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)
16/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:29

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/03/2025 06:43

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:12

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:10

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:28

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:26

Desentranhado o documento
24/01/2025 09:26

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
25/11/2024 21:26

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
28/09/2024 04:14

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/09/2024 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 20:39

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 20:10

Conclusos para despacho
15/07/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/06/2024 09:20

Processo Reativado
14/06/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:11

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2024 07:47

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 07:47

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 07:10

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS SILVA ABDON em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:10

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS SILVA ABDON em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:10

Decorrido prazo de MOADENILDO FREIRE DOMINGOS JUNIOR em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:10

Decorrido prazo de MOADENILDO FREIRE DOMINGOS JUNIOR em 24/04/2024 23:59.
31/03/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 17:01

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2024 07:25

Conclusos para despacho
09/02/2024 06:23

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS SILVA ABDON em 08/02/2024 23:59.
22/01/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 19:28

Conclusos para julgamento
18/12/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 06:46

Juntada de ato ordinatório
16/11/2023 23:03

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 07:53

Juntada de diligência
16/10/2023 13:17

Expedição de Mandado.
16/10/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 21:53

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:22

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2023 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2023 10:51

Juntada de Certidão
01/09/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:26

Conclusos para despacho
09/08/2023 08:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/07/2023 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:32

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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