TJRN - 0917305-06.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0917305-06.2022.8.20.5001 Polo ativo HILDA UBALDINA DO NASCIMENTO Advogado(s): GEORGE HIDASI FILHO Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA, BEATRIZ DE BRITO ROSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0917305-06.2022.8.20.5001 APELANTE: HILDA UBALDINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GEORGE HIDASI FILHO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.

APRESENTADA CÓPIA DO CONTRATO.

DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ART. 80, II DO CPC.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por HILDA UBALDINA DO NASCIMENTO em face de sentença da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.

A sentença recorrida possui o seguinte teor: "(...) Dessa forma, tem-se que a relação jurídica foi satisfatoriamente comprovada, de modo que se mostra legítima a cobrança, o que determina a improcedência da declaração de nulidade do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, além do pedido de repetição de indébito, de readequação do contrato e de indenização por danos morais.

Por fim, tendo em vista a ocorrência da hipótese prevista pelo art. 80, II, CPC/15, in verbis: "Considera-se litigante de má-fé aquele que: II – alterar a verdade dos fatos", impõe-se a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa, a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, no percentual correspondente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa.

Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2o do CPC, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária.".

Em suas razões a recorrente sustenta, em suma: 1) nos autos não restou configurada conduta a ensejar a condenação em litigância de má-fé; 2) não se pode extrair uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção de induzir o julgador em erro; Ao final, requer o provimento do recurso e o afastamento da multa por litigância de má-fé.

Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do recurso.

Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em sua origem a lide trata da negativa de contratação da cartão de crédito com margem consignável - RMC, contrato nº *50.***.*52-83.

Comparecendo aos autos, a parte ré, em sua contestação, sustentou a licitude da contração colacionando aos autos cópia do Termo de Adesão - Cartão de Crédito Bonsucesso, com o número da proposta *08.***.*53-24 e número de regulamento 01266131, com assinatura atribuída à parte autora com previsão de desconto mínimo da fatura mensal. (ID 29083141).

Apresentando réplica a contestação a parte autora se limitou a alegar que não recebe as cópias das faturas em sua residência e que foi "ludibriada", uma vez que contratou produto que desconhecia.

Sobre o dever de informação ao consumidor, o art. 6º, III do CDC, dispõe, verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.".

No contrato apresentado pela parte ré consta expressamente autorização para desconto mensal na remuneração da parte autora para a constituição de reserva de margem consignável - RMC, assim está devidamente cumprido o dever de informação pela parte ré.

Diante das provas colacionadas aos autos em desfavor das alegações da parte demandante, o juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral, declarando extinto o processo com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte autora em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos.

A litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC e possui os seguintes requisitos para a sua aplicação, verbis: "Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.".

Assim, analisando os autos observa-se que a própria parte autora anexou aos autos ao ID 29083130 documento nomeado de extrato de pagamentos, onde se vê o lançamento de diversos empréstimos consignados, de forma que pode-se concluir que a demandante possuía experiência anterior sobre esse tipo de contratação, inclusive, consta a utilização do cartão conforme se vê na fatura anexada ao ID 29083142 - pág. 128, o que reforça a tese de que efetivamente detinha conhecimento da contratação.

Destarte, há que se reconhecer o acerto da sentença recorrida em condenar a parte autora em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa corrigido, estando o julgado em consonância com precedentes desta Corte, vejamos: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO EM BENEFÍCIO BENEFICIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 'CONTAG'.

PROVA INEQUÍVOCA DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE.FATOS RELEVANTES:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos em benefício previdenciário.

A autora autorizou expressamente os descontos mediante documento assinado, sem impugná-lo no momento oportuno ou requerer perícia.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Analisar a validade do contrato firmado, considerando a ausência de impugnação oportuna pela parte autora, bem como verificar a configuração de litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos.RAZÕES DE DECIDIR: O documento de autorização para descontos foi assinado pela autora e não foi impugnado no momento adequado, impondo-se os efeitos da preclusão.O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, foi adequadamente cumprido pela instituição financeira, comprovando a validade do contrato.Inexistindo ato ilícito, não há fundamento para reparação por danos morais ou materiais.A parte autora litigou de má-fé ao ajuizar demanda sem provas concretas, alterando a verdade dos fatos e utilizando o Judiciário de forma temerária.Aplicável a penalidade prevista nos arts. 80, II, III e V, do CPC, configurando litigância de má-fé.CONCLUSÃO:Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença que declarou válida a autorização para descontos no benefício previdenciário, afastou a responsabilidade civil e aplicou multa por litigância de má-fé.Tese de Julgamento:A ausência de impugnação oportuna ao documento de autorização para descontos previdenciários implica na preclusão, validando o negócio jurídico.

A litigância de má-fé resta configurada quando há alteração da verdade dos fatos e uso indevido do processo para obter vantagem indevida.Dispositivos Relevantes Citados:Código de Processo Civil, arts. 373, II; 80, II, III e V; 85, §11.Código Civil, art. 595.Jurisprudência Relevante Citada:TJRN, Apelação Cível 0824080-92.2023.8.20.5001.TJRN, Apelação Cível 0800251-22.2019.8.20.5131.TJRN, Apelação Cível 0801329-25.2023.8.20.5159. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800123-57.2024.8.20.5153, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 11/02/2025).

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DESCONTOS RELATIVOS À TARIFA DENOMINADA “CESTA B.

EXPRESSO” CONSIDERADA INDEVIDA PELA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO CONSUMIDOR.

PLEITO PARA EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ANUÊNCIA DO PACOTE DE SERVIÇOS.

EXAME GRAFOTÉCNICO ATESTANDO SER VERDADEIRA A ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO TERMO DE ADESÃO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 80, INCISOS II, III E V, E 81, CAPUT DO CPC.

NECESSIDADE DE REDUZIR O PERCENTUAL APLICADO A MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR PARA 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800886-71.2023.8.20.5160, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/10/2024, PUBLICADO em 17/10/2024).".

Isso posto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Honorários sucumbenciais e custas processuais, majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Fica suspensa a exigibilidade em face do deferimento da justiça gratuita. É como voto.

Natal (RN), data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 11 Natal/RN, 17 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0917305-06.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0917305-06.2022.8.20.5001 Partes: Hilda Ubaldina do Nascimento x BANCO SANTANDER SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, proposta por HILDA UBALDINA DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.   Petição inicial de ID 92762013, na qual a parte autora alega que buscou o banco réu para a realização de empréstimo consignado, porém foi posteriormente surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$52,25, referindo-se à contratação de cartão de crédito com uma reserva de margem consignável (RMC), conforme contrato de nº *50.***.*52-83, com início de descontos em 23/01/2017.

Aduz que foi ludibriada pelo banco réu com a realização de outra operação não contratada, que o referido cartão nunca chegou na residência do autora e sequer foi utilizado, pugnando pela nulidade contratual, restituição do indébito em dobro e danos morais. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Ao final, requer: a) a concessão da gratuidade judiciária; b) a inversão do ônus da prova; c) a procedência da ação, declarando-se a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) n. *50.***.*52-83; d) a repetição do indébito, em dobro, condenando a requerida a ressarcir em dobro o que cobrou indevidamente, sem olvidar as parcelas que forem sendo descontadas durante o trâmite do processo, no montante de R$7.419,50 (sete mil e quatrocentos e dezenove reais e cinquenta centavos); e) a condenação do banco requerido no valor  R$15.000,00 (quinze mil), a título de danos morais.

Deu à causa o valor de R$22.419,50 (vinte e dois mil e quatrocentos e dezenove reais e cinquenta centavos).

Juntou documentos.

Despacho de ID 92793524, deferindo a gratuidade judiciária.  Contestação de ID 93678125, em que a parte ré aponta que houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação.

Esclarece que, após aderir ao cartão consignado, a parte autora realizou o desbloqueio do plástico para sua efetiva utilização, ato este seguido de saques e compras, comprovando a efetiva contratação do produto.

Destaca a inexistência de danos materiais e morais e impossibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Juntou documentos.

Audiência de conciliação de ID 96012425, ausente a parte requerente, não foi possível acordo.

Réplica à contestação de ID 97221796, reiterando seus termos.

Decisão de saneamento de ID 128266129, determinando-se a realização de audiência de instrução, para depoimento pessoal da parte autora.

Realizada audiência de instrução (ID 129603282), com alegações finais reiterativas. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta nos autos não é desconhecida deste juízo, sendo comum a propositura de demandas similares.

Em vários outros julgados foi possível concluir que o consumidor teria sido ludibriado pela ré, eis que almejava pactuar com a instituição financeira apenas contratos de empréstimo consignado, onde as prestações mensais do ajuste seriam descontadas direto de seu benefício previdenciário e que não havia motivação plausível a justificar a contratação do mútuo através de saque em um cartão de crédito. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Insta destacar que a relação contratual travada entre as partes se insere no contexto das relações de consumo, às quais não escapam às instituições financeiras (art. 3o, § 2o, do Código de Defesa do Consumidor).

Desse modo, por força do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do empreendimento.

E, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço produzir prova da ausência de defeito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II do parágrafo 3o do artigo 14 do CDC).

Depreende-se da inicial que a parte autora reconhece que realizou contrato de empréstimo com o réu, entretanto não é sustentável a assertiva de que desconhecia a operação relativa à contratação de um cartão de crédito, tanto que, mesmo com o aumento do saldo devedor ao longo do tempo, efetivou saques e inúmeras compras, conforme faturas acostadas pelo réu (ID 93678128 - Pág. 2, 44, 72, 96, 114, 124, 126, 128, 132, 136, 138, entre outras), deixando que fosse descontado apenas o valor mínimo da fatura, como forma de pagamento.

Além disso, trouxe o banco réu o comprovante de transferência do valor recebido pela parte autora, em ID 93678882.

Conforme extrai-se do Termo de Adesão juntado aos autos (ID 93678882), a autora efetivamente contratou, junto ao banco requerido, cartão consignado, mediante assinatura de próprio punho, contrato este de n.  *50.***.*52-83, o mesmo contestado na inicial. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Aposta a assinatura convencional da demandante no contrato, há evidência nos autos da regularidade da contratação.

Verifico no mencionado contrato que este é claro ao dispor que se tratava de um cartão de crédito e não um empréstimo consignado.  E, sendo assim, havia a autorização de desconto do valor mínimo da fatura do cartão no benefício da autora.

A fatura com o restante do saldo para quitação total poderia ser paga até a data de vencimento em qualquer agência bancária.

Ou seja, de acordo com o contrato, foi autorizado pelo cliente o desconto em folha de pagamento a amortização de valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor.

Nesse passo, é possível constatar pelas faturas juntadas pelo réu, que a parte autora utilizou-se do crédito concedido, realizando saques, todavia, não efetuou os pagamentos integrais das faturas, apenas fez a amortização, sendo, então, descontado, mensalmente, em sua folha de pagamento, o valor mínimo previsto.

Repise-se: diferentemente das outras demandas julgadas por este juízo não vejo que a autora teria solicitado a pactuação de um contrato de empréstimo e acreditando estar vinculada a tal operação, foi submetida a uma modalidade diversa da pretendida, a saber, contrato de cartão de crédito.

Na verdade, a parte autora estava ciente de que contratava um cartão de crédito consignado, efetivou saque pelo cartão, mas olvidou o pagamento integral das faturas que lhe eram encaminhadas, o que ocasionava o refinanciamento, mês a mês, da dívida, com a incidência dos encargos que, em se tratando desta modalidade de contrato, são de grande monta. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Note-se que nos contratos de cartão de crédito, sobre o valor do saque efetuado e creditado na conta da contratante, incidem juros elevados cujo débito gerado nesse caso concreto, foi amortizado mensalmente, por opção da autora, mediante o lançamento do valor mínimo do cartão no seu, gerando uma dívida elevada, já que o saldo remanescente (débito principal, não alcançado pelo valor mínimo descontado), foi alvo de refinanciamento mensal.

Mais uma vez cabe frisar: a parte autora recebia a fatura para pagamento integral, com o esclarecimento sobre os encargos que incidiriam sobre o financiamento, mas optava por realizar o pagamento mínimo.  Dessa forma, tem-se que a relação jurídica foi satisfatoriamente comprovada, de modo que se mostra legítima a cobrança, o que determina a improcedência da declaração de nulidade do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, além do pedido de repetição de indébito, de readequação do contrato e de indenização por danos morais.

Por fim, tendo em vista a ocorrência da hipótese prevista pelo art. 80, II, CPC/15, in verbis: "Considera-se litigante de má-fé aquele que: II – alterar a verdade dos fatos", impõe-se a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa, a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, no percentual correspondente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa. 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2o do CPC, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo.

P.

R.

I.

Natal/RN, data registrada no sistema Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 7