09/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
09/09/2025 10:14

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:17

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
01/09/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:35

Decorrido prazo de CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
12/08/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 21:11

Juntada de ato ordinatório
19/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
19/05/2025 11:03

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MORGANA DA ESCOSSIA COLLACO PEREIRA MENDES BRASIL em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MORGANA DA ESCOSSIA COLLACO PEREIRA MENDES BRASIL em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:34

Decorrido prazo de CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/05/2025 23:59.
22/04/2025 04:16

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0818356-49.2024.8.20.5106 AUTOR: JOAO FIRMINO RODRIGUES TERCEIRO REU: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ES/E DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado ao id 138303733 referente à obrigação de pagar requerida no importe de R$ 3.061,20 (três mil sessenta e um reais e vinte centavos), conforme planilha de cálculos ao id 138303741, promovido em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN e recebido ao id 138760647.

Intimada ao id 141659392, a executada COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, ao id 147318371, manifestou ciência e anuência sobre o valor apresentado pelo exequente em planilha de id 138303741.

Não houve Impugnação/Embargos.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido. 1) Inicialmente, ressalto que o STF, na ADPF 556-RN, reconheceu que a CAERN, sendo sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, está sujeita ao regime de precatórios do art. 100 da Constituição (ADPF 556 ED-segundos, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-149 DIVULG 15-06-2020 PUBLIC 16-06-2020).

Assim, aplico à execução o regime constitucional de precatórios. 2) Pois bem.

Analisando os autos, verifico que a executada COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, manifestou sua concordância expressa acerca dos cálculos apresentados pela exequente ao id 138303741, os quais, a propósito, foram elaborados em conformidade do que ficou fixado na sentença/acórdão já transitada(o) em julgado, inclusive quanto à correção monetária e juros.

Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela exequente ao id 138303741, por entender que se coadunam com o que foi objeto de acórdão/sentença já transitado(a) em julgado, devendo, após o prazo de recurso, ser expedido o RPV ou remetido os autos ao TJRN para pagamento por precatório pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN no importe de R$ 3.061,20 (três mil, sessenta e um reais e vinte centavos) em favor do exequente JOÃO FIRMINO RODRIGUES TERCEIRO - CPF: *78.***.*92-38, ficando INTEGRALMENTE satisfeito o crédito TOTAL de R$ 3.061,20 (três mil, sessenta e um reais e vinte centavos), em conformidade com o § 3º, incisos I e II do artigo 535 do NCPC, a ser pago nos prazos constitucionais e legais, ou, no caso de RPV, em até 2 meses (artigo 5º da Portaria TJRN nº 638/2017).

O crédito da parte exequente refere-se a valores oriundos de verba indenizatória por dano moral, sendo, portanto, de NATUREZA COMUM, não incidindo ao caso a retenção do imposto de renda sobre os valores devidos ao exequente, nos termos da súmula 498 do STJ.

Intime-se as partes com o prazo comum de 5 dias.

Sem condenação em honorários pela vedação, por analogia, prevista no artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, desde que juntado o contrato ou declaração especificando o percentual devido para fins de pagamento individualizado. 3) Preclusa a presente decisão, NOS VALORES A SEREM PAGOS POR PRECATÓRIO(S), expeça(m)-se ele(s) via SIGPRE, juntem-se os comprovantes de assinatura e envio ao TJRN.

Após, sendo pago apenas por Precatório, não havendo necessidade de RPVs de outros valores, DEVE O PROCESSO PERMANECER SUSPENSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO.

Somente após o pagamento do precatório, faça-se a CONCLUSÃO para extinção e arquivamento. 4) NOS VALORES A SEREM PAGOS POR RPV(s), atualize(m)-se o(s) valor(es) via sistema e expeça(m)-se o(s) RPV(s), DEVENDO O PROCESSO PERMANECER SUSPENSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV.

Expedido(s) ele(s) e não sendo pago(s) no prazo legal, atualize-se novamente os valores no sistema. 4.1) Havendo problemas no sistema para atualização, certifique isso a Secretaria e dê a ordem de bloqueio no SISBAJUD com os valores especificados no(s) RPV(s). 4.1.1) Realizado o bloqueio via SISBAJUD, fica realizada a penhora independentemente de Termo (artigo 854, §5º, do NCPC). 4.2) Realizada a penhora via Sisbajud, INTIME-SE A FAZENDA EXECUTADA, via PJE, para se manifestar sobre o bloqueio em 15 dias (artigos 914 a 920 do CPC), sendo de logo indeferido eventual pedido de audiência já que o caso se prova apenas documentalmente.

Havendo oposição ou embargos, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA, via PJE, para, em 15 dias, apresentar sua resposta (artigo 920, I, do NCPC).

Após, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 4.3) Não havendo Embargos ou julgados estes improcedentes ou parcialmente procedentes, com Sentença transitada em julgado, proceda a SECRETARIA com a transferência do(s) valor(es) e geração do(s) ID(s) no SisbaJud. 4.3.1) Para o caso de bloqueio e transferência de valores para conta judicial (ID), via SisbaJud, observe-se a retenção na fonte do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária observando-se a legislação, normas e precedentes aplicáveis, especialmente quanto a verbas alimentares, honorários de advogado e a não incidência sobre juros de mora (artigo 7º, §2º, da Portaria TJRN nº 638/2017). 4.4) Devem ser informados, pela parte exequente, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte exequente, via Pje, para que o faça em 5 dias.

Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), verifique-se os poderes específicos para esse fim na Procuração, ou junte-se autorização específica para isso.

Se for a conta de terceira pessoa, junte autorização específica.

Se pedir o destaque de honorários contratuais, junte o contrato ou aponte a sua existência nos autos, sob pena de indeferimento.

Não havendo contrato nos autos (seja em instrumento próprio ou na Procuração), ou não sendo ele juntado após o presente Despacho, intime a Secretaria o advogado, via PJe, de ordem, para que, em 48horas, junte o contrato.

Não sendo juntado, expeça-se um único Alvará em nome da parte autora. 4.4.1) As informações supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará, somente por e-mail e mediante o uso do e-mail oficial da Comarca, ou via SISCONDJ.

Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos.

O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s).

Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail e/ou via SISCONDJ. 4.5) Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e feito o envio na forma acima, estará integralmente satisfeita e quitada a obrigação. 5) Após enviados os Precatórios ao TJRN e efetivado o seu pagamento, bem como levantados os RPVs, faça-se a CONCLUSÃO para extinção e arquivamento.

MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema.

MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:17

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:04

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:04

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:01

Processo Reativado
17/12/2024 13:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2024 10:25

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:25

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 11:37

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 00:46

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 01:36

Decorrido prazo de MORGANA DA ESCOSSIA COLLACO PEREIRA MENDES BRASIL em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:56

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2024 20:52

Conclusos para julgamento
17/10/2024 20:52

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:45

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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