15/09/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 14:05

Juntada de diligência
28/08/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 08:33

Expedição de Mandado.
18/08/2025 08:33

Expedição de Mandado.
16/08/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2025 10:00

Juntada de diligência
05/08/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:08

Expedição de Mandado.
23/07/2025 11:08

Expedição de Mandado.
19/07/2025 23:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:04

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:27

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 07:50

Juntada de diligência
27/05/2025 22:12

Expedição de Mandado.
23/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:53

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:53

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 20:09

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
25/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0853849-19.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DANIEL MEDEIROS FARKATT, JOAO MARIA MARTINS DE SOUSA, MARIA DAS GRACAS NERES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3º Juizado Especial da Fazenda Pública.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se/notifique-se a Fazenda Pública, na pessoa do Secretário de Estado da Administração (SEAD), para realizar em favor da parte exequente, a progressão funcional para o Nível 11, no Grupo de Nível Médio (GNM,), a partir de 27/09/2020, conforme instituído pela Lei nº 432/2010, no prazo de 10 (dez) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para eventual fixação de multa e demais providências cabíveis.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida preferencialmente por meio da Calculadora do TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 19:16

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:16

Processo Reativado
31/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
22/02/2025 00:15

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 19:26

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:51

Expedição de Mandado.
29/11/2024 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2024 11:34

Recebidos os autos
28/11/2024 11:34

Juntada de intimação de pauta
06/06/2023 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2023 01:53

Expedição de Certidão.
28/04/2023 01:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/04/2023 23:59.
04/04/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:13

Juntada de ato ordinatório
14/03/2023 17:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/03/2023 23:59.
27/02/2023 15:56

Juntada de Petição de recurso inominado
17/02/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/02/2023 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2022 11:00

Conclusos para julgamento
12/08/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 14:16

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES em 13/05/2022 23:59.
28/04/2022 09:17

Conclusos para despacho
23/03/2022 02:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/03/2022 23:59.
15/02/2022 23:29

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 13:53

Juntada de Petição de contestação
21/01/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 10:26

Conclusos para despacho
06/12/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 22:36

Conclusos para despacho
03/11/2021 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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