26/07/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 13:55

Juntada de Certidão
17/07/2023 12:37

Recebidos os autos
17/07/2023 12:37

Juntada de intimação de pauta
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800646-06.2021.8.20.5111 Polo ativo FRANCISCA FRANCINETE DA CUNHA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXAO NETO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA.

DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONTRATO E TERMOS DE ADESÃO E DE OPÇÃO A PACOTE DE SERVIÇOS.

DEVIDAMENTE ASSINADOS.

COBRANÇA REGULAR.

LEGALIDADE.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FORNECEDOR.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCA FRANCINETE DA CUNHA, por seu advogado, irresignada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Angicos/RN, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de contratação c/c indenização por dano moral e material nº 0800646-06.2021.8.20.5111, promovida por si em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente o pedido exordial.

No mesmo dispositivo, condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficária da justiça gratuita.

Nas razões recursais, a parte autora argumentou: a) invalidade do negócio jurídico; b) o cliente utilizou a conta apenas para serviços essenciais; c) existência de responsabilidade da instituição financeira, ante o cometimento de ato ilícito, restando comprovado o prejuízo material e moral a si ocasionado.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, para se julgar totalmente procedentes os pedidos autorais.

O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo.

Deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por restarem ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cinge-se o mérito recursal em aferir a legalidade da cobrança de tarifa bancária, que a parte autora aduz não ter contratado, averiguando se caracterizado dano material e moral a ser indenizado.

Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado o réu figura como fornecedora de serviços, e do outro a autora e se apresenta como sua destinatária.

Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC.

Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa.

Pois bem.

O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Observa-se, pois, que ao autor cumpre comprovar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito.

Analisando o caderno processual, verifica-se que a postulante juntou cópia do extrato bancário contendo os efetivos descontos.

No entanto, o banco-réu juntou cópia do contrato, do termo de adesão e do termo de opção do pacote, tudo devidamente assinado e com toda a documentação, tendo havido várias transferências bancárias, diversos pagamento de boletos, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme podemos vê nas páginas 214/215.

Assim, restou demonstrado que os descontos efetuados foram devidos, não ocasionando falha na prestação de serviço, pois a tarifa fora contratada pela demandante.

Logo, a contratação encontra-se acobertada legalmente.

Com efeito, pelo exame dos autos, restou demonstrado que os descontos efetuados foram devidos, não ocasionando falha na prestação de serviço, pois existem provas de que a tarifa fora contratada pela demandante.

Analisando o referido contrato de adesão, observo que existe a assinatura da demandante, com características gráficas semelhantes àquela aposta no seu Registro Geral (RG) colacionado na exordial (página 4), além de que observo que este contém todas as informações necessárias à espécie contratual em discussão.

Além do mais, entendo que o demandado cuidou de fornecer à parte autora todas as informações referentes à contratação de conta corrente e seus serviços, conforme vemos nos termos do contrato, obedecendo ao princípio da transparência insculpido no art. 6º, III, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" Assim, pelo exame do caderno processual, verifica-se que restou demonstrado que inexiste ilicitude na conduta do demandado.

Dessa forma, não resta configurada a falha do réu na prestação de serviços, a ensejar a sua responsabilização civil.

Face ao exposto, conheço do recurso, para julgá-lo improvidos.

A teor do §11, do art. 85 do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa sua exigibilidade, em virtude da justiça jurídica gratuita deferida em favor da autora. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 29 de Maio de 2023.
03/05/2023 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/05/2023 12:51

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 11:18

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/04/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
20/04/2023 02:40

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:58

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 19/04/2023 23:59.
11/04/2023 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2023 01:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
03/04/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
01/04/2023 02:06

Publicado Sentença em 06/03/2023.
01/04/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
30/03/2023 03:05

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 02:57

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 28/03/2023 23:59.
27/03/2023 08:58

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:06

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:12

Juntada de Petição de apelação
10/03/2023 01:06

Publicado Sentença em 06/03/2023.
10/03/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 18:18

Julgado improcedente o pedido
02/05/2022 09:31

Conclusos para julgamento
02/05/2022 08:00

Juntada de Certidão
06/04/2022 01:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/04/2022 23:59.
18/02/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:07

Conclusos para despacho
04/02/2022 13:05

Juntada de Certidão
04/02/2022 12:57

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 03/02/2022 23:59.
27/01/2022 05:51

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 26/01/2022 23:59.
19/01/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 09:06

Juntada de ato ordinatório
30/11/2021 01:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/11/2021 23:59.
17/11/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 05:52

Juntada de Petição de contestação
27/10/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2021 11:17

Audiência conciliação realizada para 27/10/2021 11:00 Vara Única da Comarca de Angicos.
26/10/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 01:55

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 18/10/2021 23:59.
15/10/2021 01:14

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 04:20

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/10/2021 23:59.
18/09/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2021 10:12

Expedição de Certidão.
18/09/2021 09:29

Audiência conciliação designada para 27/10/2021 11:00 Vara Única da Comarca de Angicos.
18/09/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2021 03:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2021 11:14

Conclusos para despacho
01/09/2021 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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