15/09/2025 12:07

Juntada de Petição de comunicações
15/09/2025 06:53

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
15/09/2025 06:51

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
15/09/2025 06:38

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 17:29

Conclusos para despacho
27/08/2025 00:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 26/08/2025 23:59.
08/08/2025 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/08/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 14:30

Juntada de diligência
10/06/2025 14:28

Expedição de Mandado.
10/06/2025 14:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2025 10:37

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:45

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:45

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 08/05/2025 23:59.
03/05/2025 08:48

Publicado Intimação em 23/04/2025.
03/05/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
29/04/2025 15:35

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2025 19:14

Publicado Intimação em 23/04/2025.
28/04/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
28/04/2025 13:44

Publicado Intimação em 23/04/2025.
28/04/2025 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo nº: 0875160-61.2024.8.20.5001 Autor: REQUERENTE: SIMONE CARDOSO AZEVEDO DE MEDEIROS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora SIMONE CARDOSO AZEVEDO DE MEDEIROS propôs PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a sua progressão funcional da Classe “A” para a Classe “D”, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes.

Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões.

Contestação apresentada em ID 143446193. É o que importa relatar.

Decido.

Fundamentos Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

PRESCRIÇÃO E TRATO SUCESSIVO Inicialmente, cumpre apontar que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos na data do ajuizamento para trás (Súmula 85 do STJ).

No caso, a prescrição quinquenal atingiu somente as parcelas que contavam com 5 anos na data do ajuizamento – prescritas as parcelas anteriores a 05/11/20198, uma vez que a ação foi ajuizada em 05/11/2024.

O cerne que resta desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor Classe “D”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas.

A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais.

Antes de tudo, a primeira progressão só pode ser concedida após o estágio probatório, por força do art. 38 da LC 322/2006.

A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga.

Verifica-se que o pressuposto temporal foi cumprido, a ver o documento de ID 135424222.

Se não há a avaliação do desempenho, não se pode presumir negativamente em prejuízo do servidor.

Há, ainda, que se considerar o disposto no art. 41 da LC 322/2006: Art. 41.

Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções.

Parágrafo único.

Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial.

No caso, nada encontrei em relação ao desconto de dias de acordo com as hipóteses do § único acima citado.

Portanto, na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: · em 27/04/2020 - Classe Remuneratória A | deveria ser B; · em 27/04/2022 - Classe Remuneratória A | deveria ser C; · em 27/04/2024 - Classe Remuneratória A | deveria ser D.

Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica.

Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF).

Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000.

Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi [Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 8/6/2016).

Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: determinar a progressão da parte autora para: em 27/04/2020 - Classe Remuneratória B; em 27/04/2022 - Classe Remuneratória C; em 27/04/2024 - Classe Remuneratória D, registrando nos assentos funcionais.

Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC).

Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09.

Condeno ao pagamento dos valores retroativos das classes e nos períodos acima, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas.

Observe-se o limite quinquenal de prescrição dos créditos contra Fazenda Pública que, neste caso, atingem os fatos anteriores a 05/11/2019.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros, desde a citação e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Cabe destacar que estão excluídos todos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:06

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 11:33

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:32

Juntada de Petição de alegações finais
03/03/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 01:26

Decorrido prazo de SIMONE CARDOSO AZEVEDO DE MEDEIROS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:26

Decorrido prazo de SIMONE CARDOSO AZEVEDO DE MEDEIROS em 29/01/2025 23:59.
13/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:30

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 20:04

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 23:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:11

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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