TJRN - 0873323-39.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0873323-39.2022.8.20.5001 Polo ativo ALIPIO FLORIANO GOMES NETO Advogado(s): BRENO CALDAS FONSECA, BOLIVAR FERREIRA ALVES Polo passivo SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO NATAL, e outros Advogado(s): EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

WRIT CONCEDIDO DETERMINANDO À SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL QUE FINALIZE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO PELO IMPETRANTE.

MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE IMPÕE.

DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO FEITO.

ILEGALIDADE INCONTESTE.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CF) E EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, DA CF), E TAMBÉM AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008.

REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO O Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determinou a remessa necessária da sentença (Id 18581894) proferida no Mandado de Segurança nº 0873323-39.2022.8.20.5001, impetrado por Alípio Floriano Gomes Neto, determinando à Secretária de Administração do Município de Natal a conclusão do Processo Administrativo nº *02.***.*59-82 no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Não houve recurso voluntário (Id 18581906).

O Ministério Público preferiu não opinar (Id 19082437). É o que importa relatar.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa.

No presente caso, inviável o sucesso do reexame, porquanto a despeito do pedido de implantação do adicional de risco de vida, formalizado pelo(a) impetrante através do Processo Administrativo nº *02.***.*59-82, bem destacou o Magistrado monocrático que o pleito foi protocolado ainda em 2021 e não havia sido finalizado quando prolatada a sentença, em 18/01/2023.

Ora, não é difícil perceber, portanto, que desde o protocolo do pleito até àquele momento processual transcorreu lapso temporal bastante considerável, que obviamente extrapola a razoabilidade e, por conseguinte, viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo e eficiência, e também ao art. 48 da Lei Municipal nº 5.872/2008, que transcrevo respectivamente: Art. 5º. […] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. […] Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Sobre o tema, evidencio julgados desta CORTE POTIGUAR: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONCLUSÃO.

EXTENSO LAPSO TEMPORAL SEM A APRECIAÇÃO DO PLEITO.

DEMORA INJUSTIFICADA.

OMISSÃO VERIFICADA.

INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806678-08.2022.8.20.5106, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 06/03/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO OMISSIVO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO INOBSERVADA.

DEMORA INJUSTIFICÁVEL.

AFRONTA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0848580-96.2021.8.20.5001, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 03/03/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ATINENTE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESA DE INSPEÇÃO VEICULAR.

OMISSÃO INJUSTIFICADA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA. - No entender do Colendo STJ, em tais hipóteses resta “configurado o ato coator, porquanto a razoável duração do processo é garantia constitucional cuja observância é imposta à Administração, que deve dar resposta ao administrado em tempo adequado, revelando-se ilegal e abusiva a paralisação do processo administrativo, a qual deve ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009” (MS 25.496/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 19/06/2020). (REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 0831758-37.2018.8.20.5001, Dr.

Eduardo Pinheiro substituindo Desª.

Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 01/04/2022) Em sendo assim, restando inconteste a ilegalidade na omissão da autoridade que resultou na demora injustificada para conclusão do procedimento administrativo em questão, imperiosa a manutenção da sentença mandamental.

Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 26 de Junho de 2023.