11/09/2025 07:54

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
26/08/2025 00:25

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/08/2025 23:59.
01/08/2025 06:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 06:18

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0825663-78.2024.8.20.5001 Exequente: JESSIANE DANTAS FERNANDES Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 1.800,57 (mil, oitocentos reais e cinquenta e sete centavos), conforme ID 140510771, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até janeiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 140510765).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
05/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
05/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2025 23:59.
13/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 07:35

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0825663-78.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JESSIANE DANTAS FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que a sentença (ID 126984172) foi no sentido condenar o Estado a implantar a progressão horizontal da parte autora para a Classe "C", PN-IV da carreira de professor, inclusive com alteração em ficha funcional.

Verifico inclusive que já houve a intimação da Fazenda Pública ID 134473426, na pessoa da Sr.

Iranildo Germano dos Santos, Secretário de Estado Adjunto, para cumprimento da obrigação de fazer.

Outrossim, a parte exequente na petição ID 140510758 requereu a obrigação de pagar, porém, não informou o cumprimento da obrigação de fazer.

Mister, portanto, na fase de cumprimento de sentença, averiguar o efetivo cumprimento da Obrigação de Fazer antes de buscar as diferenças remuneratórias devidas.

Diante disso, intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado habilitado para, em 5 (cinco) dias, informar se a Obrigação de Fazer, configurada na progressão para a Classe "C", PN-IV foi realizada, tudo mediante prova nos autos.

Atendida a determinação, voltem os autos conclusos para cumprimento de sentença.

Não cumprido o despacho, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 17:51

Conclusos para despacho
29/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:03

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
03/02/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/01/2025 09:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 02:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 09/12/2024 23:59.
24/10/2024 07:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 07:28

Juntada de diligência
09/10/2024 20:40

Expedição de Mandado.
07/10/2024 07:33

Transitado em Julgado em 17/09/2024
26/09/2024 20:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:56

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 11:17

Conclusos para julgamento
11/07/2024 23:18

Juntada de Petição de alegações finais
11/07/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:26

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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