23/05/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 12:22

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:18

Juntada de Certidão
27/11/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 04:49

Decorrido prazo de CARTÓRIO LUIZ SILVA DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL - 1º OFÍCIO DE NOTAS DE ANGICOS/RN em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:56

Decorrido prazo de CARTÓRIO LUIZ SILVA DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL - 1º OFÍCIO DE NOTAS DE ANGICOS/RN em 13/11/2023 23:59.
30/10/2023 10:07

Publicado Intimação em 21/07/2023.
30/10/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
17/10/2023 16:18

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2023 16:18

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:18

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2023 16:18

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:42

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:50

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2023 15:50

Juntada de Certidão
05/10/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 06:37

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA MACEDO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 06:37

Decorrido prazo de WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA em 22/08/2023 23:59.
12/08/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0803893-96.2013.8.20.0124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR MANUEL PEREIRA ALBERTO e outros (2) REU: A & J REAL ESTATE CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA e outros DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de registro de imóvel e nulidade de escritura pública movida por JORGE MANUEL PEREIRA ALBERTO e VITOR MANUEL PEREIRA ALBERTO, representados por Ricardo Jorge Meireles Azeredo Lobo, em face de A & J REAL ESTATE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., representada por Marizia Maria Pereira, e LUCIANO NONATO DA SILVA.

A inicial aduz que: a) a parte autora verificou que um imóvel de sua propriedade (localizado na Rua Praia de Boa Viagem, Residencial Ponta Negra, bairro Ponta Negra, Natal/RN) havia sido alienado pelo segundo réu à requerida A & J REAL ESTATE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, por meio de fraude; b) o real procurador da parte ré é o representante legal do autor nesta demanda, não existindo um terceiro procurador dos proprietários, ora autores; c) os documentos apresentados ao 7º Ofício de Notas são inválidos, uma vez que consta números errados dos passaportes dos autores, os quais possuem a sequência H471174, desde 2009, além de que as procurações foram emitidas quando os autores não estavam no País; d) segundo a descrição feita no registro de imóveis, os vendedores estariam representados pelo réu Luciano, porém o Sr.

Jaimes já havia vendido sua parte do imóvel ao autor; e) a empresa que adquiriu o imóvel da parte autora está fazendo obras de forma acelerada.

Ao final, requer a declaração de inexistência da relação jurídica entre o autor e o réu Luciano Nonato da Silva, gerando, assim, a nulidade da procuração outorgada a ele, bem como a declaração da nulidade do Registro 3 da Matrícula 25311, lavrada no livro 197, fls. 041/042v, datada em 09 de outubro de 2013, no 7º Ofício de Notas de Natal/RN.

Em sede de liminar, pugnou pelo embargo da obra executada no imóvel objeto da lide.

Juntou vários documentos com a inicial.

A parte autora ingressou com ação cautelar de embargos de obra em imóvel c/c pedido liminar (ID n.º 52440858).

A liminar requerida foi indeferida (ID n.º 52440859 – pág. 2).

Devidamente citada, a parte ré A & J REAL ESTATE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. apresentou contestação (ID n.º 52440860), na qual, em suma, afirma que: a) para garantir o direito de regresso, se faz necessário incluir no polo passivo da presente ação JAIME JANES MARTIN, CARTÓRIO LUIZ SILVA DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL – 1º OFÍCIO DE NOTAS DE ANGICOS/RN, CARTÓRIO LUIS CÉLIO SOARES – 7º OFÍCIO DE NOTAL DE NATAL/RN e LUCIANO MONATO DA SILVA; b) se houve alguma fraude, a contestante é vítima tanto quanto os autores; c) não tem conhecimento dos fatos relatados em inicial, sendo imprescindível editar a contestação após a manifestação dos denunciados nos autos; d) não tem conhecimento de qualquer vício que pode macular a compra e venda do imóvel, uma vez que adquiriu ele de plena boa-fé, atendendo todas as formalidades legais necessárias a sua efetivação; e) a ação cautelar e o pedido liminar perderam o objeto, uma vez que as obras realizadas no imóvel concluíram.

Por fim, requer (i) a extinção sem resolução do mérito da ação cautelar, pela perda do objeto; (ii) a inclusão dos denunciados no polo passivo da presente assim, com a citação deles para contestação e reabertura do prazo para a contestante se defender, adiantando a defesa apresentada, (iii) julgamento improcedente da demanda e (iv) condenação dos denunciados ao ressarcimento de todos os prejuízos que porventura venha sofrer.

Considerando a não citação do réu LUCIANO NONATO DA SILVA, a ação foi extinta sem resolução do mérito com relação a ele (ID n.º 52441029).

A parte autora não apresentou réplica à contestação (ID n.º 52441029).

Em ID n.º 83472060, a requerida A & J REAL ESTATE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. requer a extinção do processo sem análise do mérito por abandono da causa. É o relatório.

Inicialmente, cumpre ressaltar que é incabível o pedido de extinção do processo sem análise do mérito por abandono da causa, uma vez que o oferecimento de réplica à contestação é ato processual facultativo, estando ao dispor da parte autora a sua apresentação ou não.

Somado a isso, não há nos autos qualquer diligência não cumprida pela parte autora que obsta o prosseguimento da ação.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de ID n.º 83472060.

Compulsando os autos, observa-se que em contestação a requerida A & J REAL ESTATE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. apresentou denunciação à lide, com o escopo de garantir o seu direito de regresso, caso a ação seja julgada procedente e sofra danos materiais.

Nos termos do art. 125, do CPC, DEFIRO o pedido de denunciação à lide apresentado pela ré A & J REAL ESTATE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., pelo que determino a inclusão de JAIME JANES MARTIN, CARTÓRIO LUIZ SILVA DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL – 1º OFÍCIO DE NOTAS DE ANGICOS/RN, CARTÓRIO LUIS CÉLIO SOARES – 7º OFÍCIO DE NOTAL DE NATAL/RN e LUCIANO MONTAO DA SILVA no polo passivo da presente ação. À secretaria, retifique-se o polo passivo da presente ação.

CITE-SE os réus JAIME JANES MARTIN, CARTÓRIO LUIZ SILVA DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL – 1º OFÍCIO DE NOTAS DE ANGICOS/RN, CARTÓRIO LUIS CÉLIO SOARES – 7º OFÍCIO DE NOTAS DE NATAL/RN e LUCIANO MONATO DA SILVA., nos endereços fornecidos em contestação.

Restando infrutífera a tentativa de citação dos réus acima em comento, INTIME-SE a ré A & J REAL ESTATE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. para, no prazo no 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado dos requeridos, ou requerer o que entende por direito.

Havendo pedido de consulta dos endereços dos réus citandos, DEFIRO, desde já, a sua realização, através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL.

Sendo localizado endereço diverso dos fornecidos dos autores, CITE-SE.

Deixo para analisar o pedido de prazo para complementação da defesa da ré A & J REAL ESTATE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. após o oferecimento de contestação pelos denunciados, quando será verificado se houve ou não apresentação de fatos não relatados em inicial.

Natal/RN, 18 de julho de 2023.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/07/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:07

Outras Decisões
06/06/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 07:55

Conclusos para decisão
11/10/2021 07:49

Juntada de Certidão
14/05/2021 20:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 18:10

Juntada de Certidão
03/05/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 09:16

Conclusos para decisão
16/01/2020 17:41

Recebidos os autos
16/01/2020 08:44

Definitivo
16/01/2020 05:37

Digitalizado PJE
15/01/2020 12:09

Recebimento
09/12/2019 05:35

Remessa para Setor de Digitalização PJE
09/12/2019 05:33

Recebidos os autos do Magistrado
21/10/2019 03:05

Concluso para decisão
21/10/2019 03:03

Certidão expedida/exarada
26/09/2019 07:04

Certidão expedida/exarada
25/09/2019 06:53

Recebidos os autos do Magistrado
25/09/2019 06:53

Recebidos os autos do Magistrado
25/09/2019 02:26

Relação encaminhada ao DJE
24/09/2019 09:20

Outras Decisões
28/08/2019 01:25

Certidão expedida/exarada
21/08/2019 09:52

Juntada de AR
21/08/2019 09:52

Juntada de AR
15/08/2019 12:59

Petição
15/08/2019 01:00

Concluso para despacho
07/08/2019 08:07

Publicação
07/08/2019 07:51

Certidão expedida/exarada
06/08/2019 12:08

Expedição de carta de intimação
06/08/2019 11:50

Expedição de carta de intimação
06/08/2019 11:11

Mero expediente
06/08/2019 02:03

Relação encaminhada ao DJE
26/07/2019 11:54

Recebido os Autos do Advogado
26/07/2019 09:08

Remetidos os Autos ao Advogado
12/07/2019 12:07

Recebido os Autos do Advogado
12/07/2019 08:56

Recebidos os autos do Magistrado
12/07/2019 08:56

Recebidos os autos do Magistrado
08/07/2019 01:42

Concluso para decisão
08/07/2019 01:39

Certidão expedida/exarada
10/06/2019 07:24

Certidão expedida/exarada
10/06/2019 07:24

Certidão expedida/exarada
07/06/2019 12:00

Ato ordinatório
07/06/2019 07:54

Ato ordinatório
07/06/2019 07:50

Recebidos os autos do Magistrado
07/06/2019 07:50

Recebidos os autos do Magistrado
07/06/2019 01:07

Relação encaminhada ao DJE
07/06/2019 01:07

Relação encaminhada ao DJE
06/06/2019 06:14

Mero expediente
03/12/2018 08:37

Recebido os Autos do Advogado
03/12/2018 08:37

Recebido os Autos do Advogado
03/12/2018 03:19

Concluso para decisão
03/12/2018 03:15

Petição
03/12/2018 03:11

Petição
09/11/2018 09:47

Remetidos os Autos ao Advogado
09/11/2018 09:13

Mero expediente
19/10/2018 08:39

Publicação
19/10/2018 07:29

Certidão expedida/exarada
18/10/2018 01:51

Relação encaminhada ao DJE
16/10/2018 06:45

Recebidos os autos do Magistrado
16/10/2018 03:00

Relação encaminhada ao DJE
10/10/2018 02:03

Mero expediente
10/10/2018 01:44

Audiência
15/03/2018 08:43

Concluso para decisão
15/03/2018 08:26

Juntada de mandado
15/03/2018 08:20

Recebimento
15/03/2018 08:20

Remessa
14/03/2018 11:29

Certidão expedida/exarada
14/03/2018 11:27

Recebimento
14/03/2018 11:27

Remessa
27/02/2018 08:59

Recebimento
27/02/2018 08:59

Recebimento
27/02/2018 08:20

Remetidos os Autos ao Advogado
27/02/2018 05:11

Concluso para despacho
27/02/2018 05:09

Petição
16/02/2018 08:10

Certidão expedida/exarada
15/02/2018 11:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 11:03

Juntada de mandado
15/02/2018 04:19

Relação encaminhada ao DJE
05/02/2018 01:59

Certidão de Oficial Expedida
11/12/2017 08:37

Expedição de Mandado
11/12/2017 08:21

Expedição de Mandado
11/12/2017 07:42

Certidão expedida/exarada
27/11/2017 11:28

Recebimento
27/11/2017 11:28

Recebimento
26/10/2017 11:04

Concluso para decisão
26/10/2017 11:03

Certidão expedida/exarada
05/10/2017 09:08

Publicação
05/10/2017 07:24

Certidão expedida/exarada
04/10/2017 10:28

Ato ordinatório
04/10/2017 02:36

Relação encaminhada ao DJE
17/04/2017 08:50

Recebimento
10/04/2017 08:33

Remetidos os Autos ao Advogado
24/03/2017 04:21

Certidão expedida/exarada
23/03/2017 11:46

Recebimento
23/03/2017 03:38

Relação encaminhada ao DJE
22/03/2017 07:52

Mero expediente
13/01/2017 12:59

Certidão expedida/exarada
13/01/2017 01:24

Concluso para despacho
29/11/2016 09:00

Publicação
29/11/2016 08:49

Certidão expedida/exarada
28/11/2016 12:40

Relação encaminhada ao DJE
28/11/2016 06:39

Recebimento
23/11/2016 12:54

Mero expediente
23/11/2016 12:25

Documento
23/11/2016 02:02

Concluso para despacho
30/09/2016 09:12

Certidão expedida/exarada
29/09/2016 10:58

Recebimento
29/09/2016 02:15

Relação encaminhada ao DJE
28/09/2016 01:51

Decisão Proferida
15/02/2016 10:19

Concluso para despacho
15/02/2016 10:18

Petição
14/12/2015 10:34

Recebimento
10/12/2015 09:29

Remetidos os Autos ao Advogado
10/12/2015 09:29

Recebimento
25/11/2015 10:35

Publicação
25/11/2015 07:08

Certidão expedida/exarada
24/11/2015 02:47

Relação encaminhada ao DJE
20/11/2015 04:01

Ato ordinatório
20/11/2015 03:51

Juntada de carta devolvida
04/11/2015 02:23

Expedição de carta de citação
03/11/2015 10:59

Certidão expedida/exarada
29/10/2015 11:09

Mero expediente
29/10/2015 01:04

Relação encaminhada ao DJE
05/09/2014 08:27

Concluso para despacho
22/08/2014 10:39

Recebimento
20/08/2014 03:58

Petição
20/08/2014 03:57

Juntada de Contestação
30/07/2014 02:45

Expedição de ofício
08/07/2014 10:31

Juntada de Ofício
08/07/2014 09:25

Recebimento
07/07/2014 01:13

Remetidos os Autos ao Advogado
07/07/2014 01:12

Recebimento
03/07/2014 11:13

Certidão expedida/exarada
01/07/2014 09:14

Concluso para despacho
01/07/2014 08:05

Petição
01/07/2014 07:39

Recebimento
05/06/2014 11:49

Recebimento
05/06/2014 11:36

Recebimento
24/03/2014 12:18

Apensamento
07/03/2014 10:37

Recebimento
07/03/2014 10:36

Certidão expedida/exarada
17/02/2014 04:27

Redistribuição por direcionamento
17/02/2014 04:27

Redistribuição de Processo - Saida
17/02/2014 03:47

Remetidos os Autos à Distribuição
22/01/2014 08:26

Certidão expedida/exarada
21/01/2014 10:57

Decisão Proferida
21/01/2014 05:45

Relação encaminhada ao DJE
21/01/2014 03:14

Recebimento
20/01/2014 12:56

Concluso para decisão
20/01/2014 12:55

Petição
14/01/2014 09:10

Certidão expedida/exarada
13/01/2014 05:43

Relação encaminhada ao DJE
10/01/2014 11:22

Mero expediente
08/01/2014 12:16

Conclusão
07/01/2014 02:37

Recebimento
19/12/2013 12:00

Redistribuição por sorteio
19/12/2013 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
19/12/2013 12:00

Recebimento do Processo de outro Foro
11/12/2013 12:00

Encaminhamento de Processso a outro Foro
05/12/2013 12:00

Remetidos os Autos à Distribuição
03/12/2013 12:00

Remetidos os Autos à Distribuição
03/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
02/12/2013 12:00

Petição
02/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
29/11/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
28/11/2013 12:00

Decisão Proferida
22/11/2013 12:00

Concluso para decisão
22/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
14/11/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2013

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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