08/05/2025 07:53

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 07:53

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 00:50

Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:50

Decorrido prazo de ANIELLE CARINE DE OLIVEIRA FLORENCIO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:50

Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:50

Decorrido prazo de ANIELLE CARINE DE OLIVEIRA FLORENCIO em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 04:54

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0803983-22.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora questiona os descontos feitos pela associação requerida, nos valores que variavam de R$ 43,24 a R$ 44,73, diretamente em sua aposentadoria, alegando, em síntese, que não se vinculou a ela.

Tais descontos teriam ocorrido entre março de 2018 até julho de 2019, comprometendo sua economia doméstica.

A parte demandada apresentou contestação no id. 137496292 e, preliminarmente, arguiu a prescrição trienal.

No mérito, sustenta que em razão de decisão proferida no Processo Administrativo de nº 35000.001515/2019, o Acordo de Cooperação Técnica formalizado entre a Associação e o Instituto Nacional do Seguro Social foi rescindido em 01/08/2019, logo, os descontos das mensalidades associativas foram cancelados pelo próprio INSS.

Defende que agiu em exercício regular de direito e pugna pelo indeferimentos dos pedidos iniciais.

A parte autora apresentou réplica no id. 145365904 É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, constata-se a prescrição do direito autoral.

Em defesa, a parte demandada arguiu a preliminar de prescrição trienal.

Entendo que a prejudicial de prescrição do direito autoral merece parcial acolhimento.

Isso porque, aplica-se ao caso a regra contida no art. 27 do CDC: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

No presente caso, a parte autora impugna descontos ocorridos entre março de 2018 até julho de 2019.

Todavia, ajuizou a presente ação em agosto/2024, ou seja, mais de cinco anos depois, deixando de observar o prazo quinquenal previsto no art. 27, do CDC, aplicável ao caso.

Além disso, tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição incide individualmente sobre cada desconto impugnado.

Todavia, não ficou provado nos autos nenhuma consignação nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, de modo a legitimar o direito da parte autora.

Neste sentido, cita-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.862/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020.) Assim, acolho parcialmente a prejudicial de mérito de prescrição.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a preliminar da defesa e julgo EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, em razão da prescrição do direito autoral para impugnar os descontos ocorridos entre março de 2019 até julho de 2019.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

CURRAIS NOVOS, data constante no id.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
20/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:34

Declarada decadência ou prescrição
13/03/2025 19:07

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:13

Audiência Conciliação - Marcação Manual realizada conduzida por 13/02/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos, #Não preenchido#.
13/02/2025 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos.
11/02/2025 10:35

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:04

Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:30

Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 03:38

Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 19/12/2024 23:59.
10/12/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:12

Audiência Conciliação - Marcação Manual redesignada conduzida por 13/02/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos, #Não preenchido#.
02/12/2024 12:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/12/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:10

Recebidos os autos.
02/12/2024 12:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos
29/11/2024 13:44

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 03:32

Decorrido prazo de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:04

Decorrido prazo de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:58

Decorrido prazo de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:46

Juntada de documento de comprovação
12/11/2024 11:46

Juntada de Certidão
23/10/2024 08:49

Decorrido prazo de ANIELLE CARINE DE OLIVEIRA FLORENCIO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 08:31

Decorrido prazo de ANIELLE CARINE DE OLIVEIRA FLORENCIO em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 12:44

Juntada de termo
04/10/2024 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:23

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada para 06/12/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos.
04/10/2024 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2024 07:13

Recebidos os autos.
04/10/2024 07:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos
02/10/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:16

Conclusos para despacho
29/09/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:35

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 14:11

Conclusos para despacho
26/08/2024 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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