28/08/2025 09:39

Determinada a citação de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA
31/07/2025 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 17:35

Juntada de diligência
29/07/2025 12:56

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 10:37

Expedição de Mandado.
29/07/2025 06:03

Juntada de ato ordinatório
29/07/2025 00:39

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:39

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0800765-19.2025.8.20.5113 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento de que, entre as formas de contato indicadas nos autos, foi frustrada a diligência via correios, dada a devolução de AR retro, bem como requerer o que entender cabível.

AREIA BRANCA-RN, 17 de julho de 2025. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) KLEBER ANTONIO DA SILVA Chefe de Secretaria
17/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:23

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2025 11:23

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 12:13

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800765-19.2025.8.20.5113 AUTOR: RITA NOBRE DE ALMEIDA RÉU: AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido liminar de urgência, repetição de indébito e danos morais, em desfavor da AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, cujas partes foram devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora diz ser beneficiária de aposentadoria, alegando ter constatado em seu extrato descontos sob a rubrica “CONTRIB.

AASAP 0800 202 0177” no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), asseverando não ter autorizado contratação do referido serviço.

Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o que importa relatar.

Decisão: Prevê o artigo 300, caput do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em espécie, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência.

De fato, observa-se demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que foi juntado aos autos o demonstrativo dos descontos realizado pelo requerido, no valor descrito na inicial (Id. n. 147010880).

De outro lado, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – se encontra evidenciado, porquanto, consoante demonstrado pela demandante, há indicativos fundantes no sentido de vício de consentimento ou fraude na contratação discutida no processo.

Por fim, forçoso registrar que o acolhimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, em caso de comprovação da contratação pela parte ré, o Juízo poderá determinar a retomada dos descontos no benefício da parte autora.

Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que a empresa ré se abstenha de realizar descontos na consta do autor sob a rubrica “CONTRIB.

AAB - 0800 000 3892” no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), até ulterior deliberação deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais) para cada novo desconto efetuado.

Expeça-se ofício ao INSS para que não mais efetive descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, remetendo-se cópia desta decisão e solicitando resposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora.

Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, motivo pelo qual DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito.

CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341).

Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.

Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC).

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA NOBRE DE ALMEIDA.
30/04/2025 11:24

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 09:46

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:41

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800765-19.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA NOBRE DE ALMEIDA RÉU: AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o comprovante de residência acostado corresponde ao primeiro semestre de 2023.

Sendo assim, INTIME-SE, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe as respectivas documentações atualizadas, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
11/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:28

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:23

Juntada de Petição de procuração
02/04/2025 01:00

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:41

Determinada a emenda à inicial
29/03/2025 17:33

Conclusos para decisão
29/03/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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