TJRN - 0803260-74.2022.8.20.5102
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2023 07:50
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LOPES DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
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26/07/2023 07:50
Decorrido prazo de Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A em 25/07/2023 23:59.
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22/07/2023 02:36
Publicado Intimação em 20/07/2023.
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22/07/2023 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
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22/07/2023 01:48
Publicado Intimação em 20/07/2023.
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22/07/2023 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
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19/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803260-74.2022.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO DE ASSIS LOPES DA SILVA Requerido(a): Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que seu nome foi inscrito indevidamente na plataforma de cadastro de dívida “SERASA LIMPA NOME”, em razão de dívida prescrita.
Ocorre que foi instaurado no Tribunal de Justiça Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, que trata da mesma questão de direito, e no qual foi determinada a suspensão, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 980, parágrafo único, do CPC), de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte, conforme aresto a seguir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.
DÍVIDA PRESCRITA.
OBJETO DO INCIDENTE: A) POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO; CASO A PRESCRIÇÃO SEJA ADMITIDA COMO UMA DAS PRETENSÕES DECLARATÓRIAS DECORRENTES DA AÇÃO: B.1) A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DO “SERASA LIMPA NOME”; B.2) O CABIMENTO OU NÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B.3) A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM SENDO RECONHECIDA, UNICAMENTE, A PRESCRIÇÃO; E B.4) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.
EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
VOLUME CONSIDERÁVEL DE DEMANDAS ENVOLVENDO A TEMÁTICA EM DISCUSSÃO QUE, SOMADO À PECULIARIDADE E DIVERSIDADE DAS QUESTÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR.
ART. 976 DO CPC.
ADMISSÃO DO INCIDENTE COM A FINALIDADE DE UNIFORMIZAR, NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL, A JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA AO TEMA.
DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE TRAMITAM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SOBRE A MESMA QUESTÃO.
Ante o exposto, SUSPENDO o presente processo pelo prazo de 1 (um) ano.
Intimem-se.
Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.
Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito -
18/07/2023 10:18
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 10:18
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2023 21:03
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
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26/05/2023 14:46
Conclusos para despacho
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24/05/2023 15:53
Juntada de Petição de petição
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15/05/2023 08:16
Publicado Intimação em 15/05/2023.
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15/05/2023 08:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
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11/05/2023 14:48
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
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11/02/2023 01:40
Decorrido prazo de Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A em 10/02/2023 23:59.
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11/01/2023 09:48
Juntada de aviso de recebimento
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11/10/2022 08:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/07/2022 09:06
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2022 17:24
Conclusos para despacho
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30/06/2022 17:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2022
Ultima Atualização
26/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
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