11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804744-59.2024.8.20.5004 Polo ativo JULIO CESAR DOS SANTOS Advogado(s): MAGDA CATARINA SILVA FREIRE Polo passivo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s): RAFAEL SALEK RUIZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0804744-59.2024.8.20.5004 EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADVOGADO (A): RAFAEL SALEK RUIZ - OAB RJ94228-A EMBARGADO(A): JULIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO (A): MAGDA CATARINA SILVA FREIRE - OAB 51-A JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

DESCABIMENTO.

EXEGESE DOS ARTS. 48 DA LEI 9.099/1995 E 1.022 DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1 – Embargos de Declaração opostos por CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, sob o fundamento de existência de omissão e contradição, em face do Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal. 2 – Afasta-se a presença de vício no julgado, se o Acórdão altera, de ofício, o termo inicial de incidência da correção monetária no recurso interposto pela ora embargante, pois se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, conforme a jurisprudência do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 1710514/PR, 3ªT, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 05/05/2022; AgInt no REsp 1690956/MG, 1ªT, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJe 23/01/2024 3 – A discussão acerca da aplicação da correção monetária pelo IPC-A sobre o montante a ser restituído pela embargante, está em consonância com precedentes da TUJ, conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Recurso n.º 0801212-20.2019.8.20.5112, de modo que a insurgência da embargante traduz, na verdade, o seu mero inconformismo quanto ao convencimento adotado no Acórdão, o que não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração, os quais servem para o aprimoramento do que tenha sido decidido, conforme dispõe o art. 48 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, mas não para a sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida, segundo o entendimento do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 197.575/MS, 4ª T.

Rel.

Min.

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, j. 04/05/2021, DJe 18/05/2021). . 4 – Pelo exposto, conheço dos presentes embargos, mas lhes nego provimento, mantendo o Acórdão proferido nos seus exatos termos, dada a inexistência de omissão ou contradição na decisão atacada. 5 – Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 6 – Voto de acordo com a primeira parte do art.46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator.

Sem custas nem honorários.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Julgamento conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, [email protected] 0804744-59.2024.8.20.5004 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JULIO CESAR DOS SANTOS RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n.252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte Embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, abram-se conclusos os autos ao Relator.

Natal/RN,28 de abril de 2025.

DEUSIMAR FARIAS RAMOS Aux. de Secretaria
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804744-59.2024.8.20.5004 Polo ativo JULIO CESAR DOS SANTOS Advogado(s): MAGDA CATARINA SILVA FREIRE Polo passivo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s): RAFAEL SALEK RUIZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0804744-59.2024.8.20.5004 RECORRENTE: JULIO CESAR DOS SANTOS RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRELIMINAR.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.

PERÍCIA TÉCNICA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA FECHADA.

CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (CAPESESP).

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

EXEGESE DA SÚMULA 563 DO STJ.

RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES.

LEGALIDADE DO DESCONTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS.

APLICAÇÃO DO ART. 14, III, DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001.

PRETENSÃO DE RETER OS BENEFÍCIOS DE RISCO.

PREVISÃO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

INADMISSIBILIDADE.

NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR.

EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

PERCENTUAL DE RETENÇÃO.

ATRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO.

DEFINIÇÃO ANTERIOR AO RESGATE EFETUADO.

AMPARO EM CÁLCULO ATUARIAL.

INCIDÊNCIA ADEQUADA.

IMPOSTO DE RENDA.

POSSIBILIDADE DE DESCONTO RESTRITA ÀS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS DEPOIS DE 31/12/1995.

INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 556 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE contra a sentença que julga procedente a pretensão autoral e condena a recorrente a pagar à recorrida a quantia correspondente a 90% das contribuições vertidas. 2 – Afasta-se a preliminar de extinção do processo por complexidade da causa, pois a matéria em discussão envolve a análise de cláusulas contratuais, o que não exige produção de prova técnica ou aprofundamento incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 3 – Nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 563 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. 4 – Segundo a disciplina expressa do art. 14, III, da LC 109/2001, no resgate das contribuições realizadas pelo participante da entidade fechada de previdência complementar, admite-se, apenas, o desconto das despesas administrativas, de maneira que a retenção de verbas a título de benefícios de risco, estipulada em Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, constitui disposição afrontosa à lei de regência, a caracterizar extrapolação do poder regulamentador, já que a norma de hierarquia superior não prevê tal elemento de despesa no abate dos valores resgatados das contribuições feitas pelo aderente ao plano, razão pela qual se impõe afastar esse desconto indevido. 5 – O percentual de 15% para o custeio administrativo, resultante de cálculo atuarial anterior ao resgate, definido e aprovado pelo Conselho Deliberativo da previdência complementar fechada - CAPESESP -, órgão que, por força estatutária, art.24, II e XIV, detém a atribuição legal para fazê-lo, obedece aos parâmetros do art.14, III, da LC 109/2001, que deixa ao poder regulamentador a definição técnica do índice dos custos administrativos, incidentes na restituição das contribuições vertidas pelos participantes, e está em consonância com o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível N.º 0801212-20.2019.8.20.5112. 6 – O valor da restituição deve ser corrigido monetariamente por índice oficial que reflita a inflação do período do cálculo, conforme entendimento do STJ, encartado na Súmula 289 e nos Temas Repetitivos 511 e 512. 7 – Pode-se descontar o imposto da quantia do resgate das contribuições previdenciárias complementares, recolhidas depois de 31/12/1995, consoante a interpretação dada pelo STJ às Leis 7.713/1988 e 9.250/1995, consolidada na Súmula 556, cujo enunciado diz: “É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995". 8 – Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, em parte, e condeno a CAPESESP à restituição de 85% das contribuições vertidas pelo recorrido, com a retenção, tão só, da taxa de administração, definida em 15% pelo cálculo atuarial juntado aos autos, a incidir juros de mora pela Selic, a contar da citação, excluída a correção monetária pelo IPC-A, que recai a partir de cada contribuição vertida, nos termos da nova redação do art.406, §§1º e 2 º, do CC, e a jurisprudência do STJ, a respeito. 9 – Sem custas nem honorários, ante o provimento parcial do recurso. 10 – Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/1995.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Sem custas nem honorários.

Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Julgamento conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/1995.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Cintia Gabriele Silva de Lima Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.
06/03/2025 10:01

Recebidos os autos
06/03/2025 10:01

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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