20/09/2025 00:26

Expedição de Certidão.
20/09/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAU em 19/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO JALLES RODRIGUES DE QUEIROZ em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:06

Decorrido prazo de DEUSDEDIT CAVALCANTE DE OLIVEIRA NETO em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:38

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 02:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0803803-47.2022.8.20.5112 Parte autora: MARIA LINDALNETE MORAIS DOS SANTOS FARIAS Parte demandada: MUNICIPIO DE ITAU DECISÃO

Vistos.

A parte exequente, depois do trânsito em julgado, promove o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 do CPC, instruindo a execução com memorial descritivo do débito atualizado.

De seu turno, a parte executada, devidamente intimada, expressamente aderiu aos cálculos da parte exequente. É o relato.

DECIDO.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela parte exequente, não constato irregularidade a ser conhecida de ofício, nem necessidade de remessa dos autos para o contador judicial.

Além disso, o executado veio aos autos e expressamente aderiu aos cálculos do exequente, o que implica na homologação dos cálculos apresentados.

Além disso, no caso dos autos há incidência do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95 (subsidiariamente aplicável, na permissão do art. 27 da Lei 12.153/2009) dada a conciliação acerca do valor devido nesta execução.

Outrossim, consoante o disposto no art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 157226778 no valor total de R$ 5.324,86), nos termos da fundamentação, ressaltando que o valor deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO.

Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito.

Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução n. 08/2015-TJ, quanto à forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei local.

Fica autorizada a retenção, em favor do advogado vencedor, dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE anexando os documentos indispensáveis.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria n. 638/2017-TJRN.

Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
26/08/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/08/2025 18:18

Homologado o pedido
26/08/2025 16:20

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2025 06:07

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803803-47.2022.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todas as informações do art. 534 e incisos, do CPC, sob pena de extinção do processo por abandono.

Apodi/RN, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
09/07/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2025 15:44

Processo Reativado
09/06/2025 14:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/06/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 12:54

Recebidos os autos
06/06/2025 12:54

Juntada de intimação de pauta
22/11/2024 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/11/2024 01:31

Decorrido prazo de MARIA LINDALNETE MORAIS DOS SANTOS FARIAS em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:33

Juntada de Petição de recurso inominado
25/10/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2024 16:25

Conclusos para julgamento
22/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:15

Juntada de laudo pericial
07/08/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 09:14

Juntada de diligência
06/08/2024 15:07

Expedição de Mandado.
06/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 08:28

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 15:36

Juntada de diligência
09/07/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:33

Expedição de Mandado.
03/07/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 10:22

Juntada de diligência
01/07/2024 13:43

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 08:23

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2024 08:19

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2024 07:53

Juntada de Certidão
17/05/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 07:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 07:10

Juntada de diligência
17/05/2024 07:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 07:08

Juntada de diligência
13/05/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:32

Conclusos para decisão
09/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:51

Juntada de Petição de comunicações
24/04/2024 15:18

Expedição de Mandado.
24/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:31

Desentranhado o documento
24/04/2024 14:31

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:27

Desentranhado o documento
24/04/2024 14:27

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
24/04/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 10:05

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:04

Juntada de Certidão
29/09/2023 08:24

Juntada de Petição de comunicações
28/09/2023 16:20

Juntada de documento de comprovação
20/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:46

Outras Decisões
09/08/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:36

Conclusos para julgamento
04/07/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:13

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:13

Juntada de termo
13/04/2023 08:52

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2023 17:57

Juntada de termo
25/03/2023 17:49

Juntada de Ofício
24/03/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:30

Suscitado Conflito de Competência
11/02/2023 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAU em 10/02/2023 23:59.
17/01/2023 11:31

Conclusos para despacho
17/01/2023 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2023 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2023 09:33

Juntada de Petição de comunicações
17/01/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:13

Declarada incompetência
12/01/2023 13:45

Conclusos para decisão
13/12/2022 13:25

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/12/2022 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
12/12/2022 11:48

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
12/12/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 06:14

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 06:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 19:19

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 10:59

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 09:38

Conclusos para despacho
10/10/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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