18/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
18/06/2025 14:50

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:32

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ERICA LOPES ARARIPE DO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 22:26

Juntada de Petição de comunicações
04/05/2025 06:44

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Processo: 0863398-48.2024.8.20.5001 Parte Exequente: ESTER DOS SANTOS JUSTINO e outros (4) Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução individual de sentença coletiva.

A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório.

Decido.

No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 2.643,87 para CHESMANN SALES DE LIMA; R$3.870,10 para ESTER DOS SANTOS JUSTINO; R$1.231,69 para LUIZETE CAVALCANTE SEABRA; R$2.605,60 para MARIA ELIANA VIEIRA CAVALCANTE; R$2.990,61 para WALKIRIA KELLY OLIVEIRA DE VASCONCELOS COSTA importância atualizada até 08/2023, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021.

Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento.

Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC.

Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da presente execução, nos termos da súmula 345 do STJ.

Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009.

Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$ 2.643,87 para CHESMANN SALES DE LIMA; R$3.870,10 para ESTER DOS SANTOS JUSTINO; R$1.231,69 para LUIZETE CAVALCANTE SEABRA; R$2.605,60 para MARIA ELIANA VIEIRA CAVALCANTE; R$2.990,61 para WALKIRIA KELLY OLIVEIRA DE VASCONCELOS COSTA Advogado: R$1.334,18(execução) Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo 08/2023 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 23 de abril de 2025.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)
25/04/2025 06:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 06:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 09:56

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:56

Decorrido prazo de Estado do RN em 22/04/2025.
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.
20/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:22

Outras Decisões
05/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
04/02/2025 22:41

Juntada de Petição de outros documentos
08/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:15

Outras Decisões
12/12/2024 08:00

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:38

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESTER DOS SANTOS JUSTINO e outros (4).
30/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
29/10/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:38

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Fotografia • Arquivo

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