08/05/2025 01:12

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:12

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 07/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:51

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:51

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 02/05/2025 23:59.
01/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 04:03

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0801378-05.2022.8.20.5126 Parte autora: VALFRAN CALIXTO DA SILVA Parte requerida: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DECISÃO Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição de ofício.

Ante o exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, homologo os cálculos acostados.

Tendo em vista que findo o prazo para pagamento voluntário pela parte executada, cumpram-se as seguintes determinações: Expeça-se precatório em favor da parte exequente no tocante ao valor executado, atualizando-se o débito e intimando-se a parte exequente para fins de manifestação, no prazo de 05 dias, acerca de eventual erro material.

Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no Sistema, como: Rendimento de Salários.

EM SEGUIDA, intime-se a executada para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca de eventual erro material.

Saliente-se que, em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, proclamada nas ADINs 4.357 e 4.425, não se revela mais possível a intimação da Fazenda Pública para fins de compensação de eventual débito contra o exequente, não mais se aplicando os arts. 30 a 44 da Lei 12.431/11.

Não havendo erro material, autorizo a expedição de precatório, nos termos dos arts. 100 da CF e 535, § 3º, I, do CPC para requisição da quantia certa, por meio do Presidente do Tribunal e do Sistema SIGPRE. Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais do valor principal a ser recebido pela parte exequente em favor do seu(s) advogado(s), caso tenha sido juntado o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme autorizam o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e a Súmula Vinculante 47 do STF (“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”).

Em relação aos honorários contratuais, destaque-se que o art. 7º, § 1º, da Resolução 303 do CNJ, de 18 de dezembro de 2019, determina que estes deverão ser somados ao crédito principal, pois se constituem em parte do crédito do exequente que este transfere ao advogado por força do instrumento contratual, não sendo possível a expedição de requisição separada (RPV ou precatório) em favor do causídico.

Veja-se a redação do dispositivo: “Art. 7º Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. § 1º Não se observará o disposto no caput deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao do beneficiário originário”.

No âmbito do E.

TJRN, o art. 10, § 2º, da Resolução 08/2015-TJRN, de 23 de junho de 2015, também estabelece que os honorários contratuais integram a requisição do beneficiário principal de forma destacada: “Art. 10. § 2º.

Os honorários contratuais de advogado possuem natureza alimentar, integrando a requisição do beneficiário principal de forma destacada, observando-se, quando for o caso, a regra do § 4º do art. 4º desta resolução”.

Seguindo essa linha, a jurisprudência do E.

TJRN se posiciona no mesmo sentido, conforme se percebe do trecho do voto do Des.

Amilcar Maia, no julgamento, em 15/03/2017, do Agravo Interno em Execução nº 2015.005762-7/0001.00: “percebe-se que os honorários contratuais devem ser destacados (por retenção) no próprio precatório expedido em favor do Exequente, não podendo haver a dedução do valor com a expedição de RPV ou Requisitório de Precatório (autônomo) em favor do advogado” (grifos inseridos).

Com isso, ao expedir a requisição, determina-se o destacamento, por retenção, dos honorários contratuais sobre o valor principal executado, de forma a permitir, no momento do pagamento, a confecção de 02 alvarás, sendo um em favor do exequente (crédito principal) e outro para o advogado (honorários contratuais).

Situação diversa ocorre em relação aos honorários sucumbenciais, que podem ser objeto de requisição autônoma (RPV ou precatório), nos termos do art. 8º da da Resolução 303/2019 do CNJ (“Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais”) e do § 3º do art. 10 da Resolução 08/2015-TJRN (“§ 3º Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário da requisição quando se tratar de honorários sucumbenciais, de caráter alimentar, sendo apresentada uma requisição autônoma em relação ao crédito principal, por precatório ou RPV, conforme o caso”. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, CERTIFIQUE-SE e expeça-se alvará em favor da parte exequente.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/04/2025 14:02

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:26

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:52

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:24

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 12:06

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2024 07:28

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:51

Outras Decisões
02/09/2024 14:12

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 08:00

Transitado em Julgado em 13/05/2024
13/06/2024 02:56

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:50

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:49

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:45

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:23

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 06/06/2024 23:59.
15/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:29

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 09:11

Conclusos para julgamento
28/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição incidental
05/11/2023 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 01/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:54

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 05:43

Juntada de diligência
22/10/2023 05:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2023 05:38

Juntada de diligência
11/10/2023 14:37

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:55

Conclusos para despacho
29/07/2023 00:37

Expedição de Certidão.
29/07/2023 00:37

Decorrido prazo de JOSE IVALTER FERREIRA FILHO em 28/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:11

Outras Decisões
03/02/2023 11:12

Conclusos para despacho
28/01/2023 02:17

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 27/01/2023 23:59.
11/01/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 09:12

Conclusos para julgamento
02/12/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 08:17

Conclusos para despacho
29/10/2022 15:48

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 21/10/2022.
21/10/2022 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:32

Decorrido prazo de JOSE IVALTER FERREIRA FILHO em 19/10/2022 23:59.
09/08/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 08:03

Expedição de Certidão.
08/08/2022 09:14

Outras Decisões
14/07/2022 12:39

Conclusos para despacho
13/07/2022 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2022 11:33

Expedição de Ofício.
13/07/2022 11:33

Expedição de Ofício.
05/07/2022 09:45

Expedição de Certidão.
05/07/2022 09:45

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 04/07/2022 23:59.
29/06/2022 02:46

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 28/06/2022 23:59.
07/06/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 13:01

Declarada incompetência
01/06/2022 16:31

Conclusos para despacho
01/06/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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