22/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2025 10:31

Juntada de ato ordinatório
21/05/2025 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 08:02

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Processo: 0800655-93.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Direito de Imagem (10437) AUTOR: NAIARA CALIANNE SILVA REU: BANCO SANTANDER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentado Recurso Inominado, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 dias (Lei n. 9.099/95, art. 42, §2º).

Assu, 07 de maio de 2025 DANIELLE VIEIRA DE SOUZA BEZERRA PESSOA Chefe de Secretaria
07/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:35

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:35

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 06/05/2025 23:59.
02/05/2025 16:25

Juntada de Petição de recurso inominado
15/04/2025 03:35

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 03:01

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr.

Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800655-93.2024.8.20.5100 AUTOR: NAIARA CALIANNE SILVA REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos da sentença proferida no ID nº 139366957, sob o argumento da presença de omissão e obscuridade quanto aos índices aplicáveis à condenação. É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, não encontrei contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, já que analisados todas as matérias e todos os pedidos formulados em sede de inicial, sendo certo que a reforma de seu mérito somente pode ser efetivada por meio do manejo do recurso previsto para tanto.

Com efeito, a jurisprudência citada pelo embargante efetivamente reconhece que juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública e constituem efeitos continuados, podendo sofrer a incidência imediata de lei nova com base no princípio tempus regit actum, sem que isso implique ofensa à coisa julgada.

No entanto, para o acolhimento dos embargos, seria necessário que o embargante demonstrasse concretamente quais são os novos índices estabelecidos pela Lei 14.905/24 e como diferem daqueles fixados na sentença.

Nos embargos apresentados, o banco limita-se a afirmar que a referida lei mitigou “o peso excessivo dos juros de mora de 1% ao mês” e uniformizou os índices correcionais, sem especificar quais seriam os percentuais ou índices corretos a serem aplicados.

Esta omissão na fundamentação dos embargos impede o acolhimento do pedido, pois não há como integrar a decisão judicial com informações que não foram claramente apresentadas pelo embargante.

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração para, no mérito, negar-lhe provimento.

Intimem-se.

Assu, data registrada no sistema.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito
11/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 12:19

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:42

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 12:54

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:15

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:09

Audiência Instrução realizada para 30/07/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
30/07/2024 11:09

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
29/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:14

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:48

Audiência Instrução designada para 30/07/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
10/06/2024 11:47

Juntada de Certidão
31/05/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:28

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:45

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 11:23

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 03/04/2024 09:50 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
03/04/2024 11:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2024 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
01/04/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 22:25

Recebidos os autos.
12/03/2024 22:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
12/03/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:24

Audiência conciliação designada para 03/04/2024 09:50 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
27/02/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823829-16.2024.8.20.5106

Procuradoria Geral do Municipio de Mosso...

Sonia Maria de Oliveira Frota

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/09/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0802112-38.2022.8.20.5131

Jose Pereira Sobrinho

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/11/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0800084-58.2025.8.20.5110

Aleuda Maria Nobre

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/09/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0800084-58.2025.8.20.5110

Aleuda Maria Nobre

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/01/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0800655-93.2024.8.20.5100

Banco Santander

Naiara Calianne Silva

Advogado: Ney Jose Campos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/05/2025 10:32

Exibir Processo