TJRN - 0821448-50.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821448-50.2024.8.20.5004 Polo ativo LUCIANO GOMES DA SILVA Advogado(s): ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA Polo passivo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0821448-50.2024.8.20.5004 RECORRENTE: LUCIANO GOMES DA SILVA RECORRIDO: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SEGURO AUTO E PRESTAMISTA.

LICITUDE DA CONTRATAÇÃO.

OPÇÃO DO CONSUMIDOR DE ADERIR OU NÃO À PROPOSTA DE ADESÃO.

INSTRUMENTOS PRÓPRIOS E SEPARADOS DO CONTRATO PRINCIPAL.

SUBSCRIÇÃO PELO ADERENTE.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 972 DO STJ.

SITUAÇÃO DISTINGUISHING.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto por AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra a sentença que julga procedentes, em parte, os pedidos iniciais, e condena o recorrente a restituir à recorrida os valores cobrados correspondentes ao seguro auto e seguro prestamista, previstos em instrumento contratual de financiamento para a aquisição de veículo. 2 – É inaplicável o entendimento consolidado no STJ, relativo ao Tema 972, no sentido de que “O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639320/SP, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018), se há informação sobre esse tipo específico de contratação na cédula de crédito, como forma de evitar a arguição de vício de consentimento, tudo acompanhado dos instrumentos próprios de adesão subscritos pelo aderente, no qual constam as características dos seguros auto e prestamista contraídos, em separado do pacto de financiamento, de modo a evidenciar a livre manifestação de vontade de contratá-los e o cumprimento do dever anexo de informação, em homenagem à boa-fé objetiva, a representar hipótese distinguishing. 3 – Voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a condenação imposta ao recorrente para a restituição dos valores cobrados do seguro auto e seguro prestamista. 4 – Sem custas nem honorários, em razão do provimento do recurso. 5 – Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/1995.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao Recurso Inominado interposto, nos termos do voto do Relator.

Sem custas nem honorários.

Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95.

Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Cintia Gabriele Silva de Lima Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.