TJRN - 0801180-45.2024.8.20.5110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801180-45.2024.8.20.5110 Polo ativo FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s): GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA, CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA Polo passivo CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s): Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA.

DANO MORAL INOCORRENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação entre as partes e determinar a suspensão dos descontos da “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, bem como condenar o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma dobrada após 30.03.2021 e simples antes dessa data.

Foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais.

A autora interpôs recurso pleiteando a reforma parcial da sentença, especificamente quanto ao reconhecimento de dano moral, com pedido de indenização no valor de R$ 5.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar se os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário, decorrentes de contribuição sindical não autorizada, configuram dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC. 4.

A responsabilidade objetiva do fornecedor impõe o dever de indenizar apenas quando demonstrada a existência de falha na prestação do serviço e o efetivo dano à esfera dos direitos da personalidade do consumidor. 5.

A configuração do dano moral exige a demonstração de repercussão relevante sobre os atributos da personalidade, não se presumindo sua ocorrência em situações de descontos indevidos sem outras consequências agravantes. 6.

Os descontos mensais não ultrapassaram 10% do salário-mínimo vigente, e não houve prova de comprometimento da subsistência da autora, nem de sua exposição a dor, vexame ou sofrimento que extrapolem os meros dissabores cotidianos. 7.

Ausentes elementos que evidenciem abalo moral relevante, a situação configura aborrecimento inerente à vida em sociedade, não ensejando reparação extrapatrimonial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A responsabilidade do fornecedor por desconto indevido em benefício previdenciário é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 2.

A caracterização do dano moral exige prova de repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade. 3.

O desconto indevido, sem outras circunstâncias agravantes, configura mero aborrecimento, insuscetível de indenização por dano moral.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput, e 14, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 85, § 2º, 139, IV, 178 e 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2544150, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 01.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; STJ, Súmulas 297 e 479.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, a unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto Relator.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Francisca das Chagas Rodrigues de Oliveira em face de sentença da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0801180-45.2024.8.20.5110, por si movida em desfavor da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, foi prolatada nos seguintes termos (Id 30385099): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação entre as partes, determinando a suspensão definitiva dos descontos da “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, sob pena de aplicação de medidas coercitivas CPC, art. 139, IV; b) CONDENAR o demandado a restituir os valores descontados indevidamente, de forma dobrada em relação àqueles efetuados após 30.03.2021 e de forma simples em relação aos descontos efetuados antes de 30.03.2021, cuja apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença, com juros na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral referente aos danos morais, nos termos da fundamentação.

P.

R.

I.

O réu deverá ser intimado na forma da súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Custas e honorários pelo réu, estes fixados em 10% sob o proveito econômico obtido (art. 85, §2º, do CPC).

Irresignada, a insurgente persegue reforma do édito judicial a quo.

Em suas razões (Id 30385102) defende, em apertada síntese, a ocorrência de lesão extrapatrimonial aos seus atributos de personalidade, destacando que “O dano moral não se limita à mera análise econômica dos valores descontados, mas sim ao impacto psicológico causado pela incerteza quanto à estabilidade do benefício previdenciário da autora.

Esse benefício representa seu único sustento e, ao ser descontado indevidamente, gera uma situação de profundo estresse e insegurança emocional”.

Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso “para que seja arbitrada uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

Sem contrarrazões (Id 30385108).

Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível.

A situação jurídica discutida entre as partes, em que pese a negativa de contratação, insere-se dentro do contexto de consumo ainda que na condição de consumidor equiparado[1], devendo, portanto, ser aferida sob o plexo protetivo do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras nos termos da Súmula 297 do STJ[2].

Partindo-se dessa premissa, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, que pressupões apenas a existência de dano relacionado a falha na prestação do serviço, nos termos do que disciplina o caput do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A teoria da responsabilidade objetiva vincula-se à ideia do risco, de modo que quem provoca determinada lesão a bem jurídico alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente, tratando-se, inclusive de entendimento enunciado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Nesse cenário, o fornecedor somente é isento de indenizar os danos quando lograr êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, nos termos do que rege o art. 14, § 3º, do CDC[3].

Noutro pórtico, em que pese a antijuridicidade da conduta perpetrada pela entidade, evoluindo o entendimento até então adotado por esta Relatoria, à compatibilizar com o atual posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esclareço que, para a configuração do dano moral, a comprovação, em específico, da repercussão do dano na esfera dos direitos da personalidade constitui elemento imprescindível à eventual determinação compensatória, inexistindo nesses casos a imputação presumida de sua ocorrência in re ipsa.

Assim, muito embora se admita que condutas como a analisada à espécie acarrete dissabores ao consumidor, a subtração patrimonial decorrente da imposição de encargo por serviço não consentido, mesmo que indevida, por si só, não conduz a violação de direito personalíssimo, impondo-se aferir, necessariamente, as circunstâncias que orbitam o caso.

A corroborar, colaciono precedente do STJ: “(…) para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da parte autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem.

Em que pese a alegação de prejuízo, a parte autora não demonstrou sua efetiva ocorrência, pois tais cobranças, por si, não ensejaram sua inadimplência ou inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito”. (STJ - AREsp: 2544150, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 01/03/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2.

Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)” Logo, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, devendo-se verificar, casuisticamente, se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa o espectro moral do consumidor.

In casu, embora ilegal e reprovável a conduta da instituição, não restaram demonstrados os danos morais alegados pela autora.

A situação aqui retratada não expôs a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento aptos a ensejar respectiva compensação extrapatrimonial, tratando-se, o desconto objeto de irresignação, de mero dissabor cotidiano, incapaz de comprometer sua subsistência, pelo menos ao que dos autos se extrai, mesmo que a subtração tenha incidido em benefício previdenciário.

Ademais, como bem destacado na origem: Na verdade, no caso em questão, o autor sofreu descontos mensais que não ultrapassaram 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, de modo que não é plausível que tais descontos, considerando sua insignificância, tenham sido capazes de comprometer a honra do autor, especialmente quando já foi determinada a restituição dos valores indevidamente descontados.

Assim, ausentes elementos que demonstrem danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora, trata-se de mera situação de aborrecimento, não passível de indenização por danos morais.

Sendo assim, os descontos indevidos, isoladamente, sem demonstração de maiores consequências, como inscrição em órgão de proteção ao crédito, abuso na cobrança (suficiente a extrapolar o grau de tolerância suportável à situação) ou excessiva perda de tempo útil ou produtivo na tentativa de resolução administrativa da situação, é incapaz de gerar sofrimento psicológico a ponto de configurar o dano moral, cingindo-se a situação aos inconvenientes inerentes à vida em sociedade.

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo incólume a sentença vergastada. É como voto.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 17.

Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. [2] “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” [3] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801180-45.2024.8.20.5110, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de abril de 2025.