18/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 06:56

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:11

Decorrido prazo de LUIS VINICIUS SANTOS FREIRE em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:11

Decorrido prazo de THIAGO RAMOS SA GONDIM em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 12:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0801369-54.2020.8.20.5145 Requerente: FRANKLIN MARCELINO GOMES DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO FRANKLIN MARCELINO GOMES DA SILVA ajuizou Ação Acidentária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade com Pedido Liminar em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que: Exerceu a função de chefe de cozinha da empresa CAMARÕES RESTAURANTE LTDA. a partir de 01/08/2013, tendo desenvolvido graves alergias a glúten, leite de vaca e ao camarão, em razão do constante manejo e contato com tais produtos.

Afirma que os quadros alérgicos se agravaram, impossibilitando o demandante de exercer as funções inerentes ao seu contrato de trabalho, vindo a se afastar do ambiente laboral, passando a receber o benefício de incapacidade temporário acidentário, no período de setembro de 2017 a dezembro de 2019.

Sustenta que o benefício foi cancelado pois não teve condições de comparecer por algumas vezes à reabilitação, por motivos de saúde com crises asmáticas.

No entanto, alega que todas as faltas foram justificadas através de atestados médicos.

Requer, em sede de tutela de urgência, que seja o ente demandado compelido a restabelecer o benefício cessado.

No mérito, Postula o restabelecimento do benefício ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade ou auxílio-acidente.

Intimada, a parte demandada se manifestou sobre o pedido de tutela de urgência no ID 63931759, asseverando, em suma, que não restam preenchidos os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência, mormente considerando que a cessação do benefício decorreu de desempenho inadequado no Programa de Reabilitação Profissional (PRP).

Em decisão de Id 64352325 foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

O INSS apresentou contestação (Id 64522103), alegando, em suma: a) que inexiste incapacidade laborativa atual; b) que o descumprimento das obrigações do segurado (não ter participado de forma regular do PRP, tendo apresentado faltas e atrasos, o que motivou o encerramento do benefício); c) ausência de nexo causal atual, uma vez que após a reabilitação e alta médica, não haveria nexo entre as alegadas patologias e as funções laborais desempenhadas pelo autor; d) legalidade da cessação do benefício, que teria se operado com base na avaliação técnica da Autarquia e em conformidade com a legislação previdenciária.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos Autorais.

O Demandante apresentou réplica no Id 65845280, reiterando os fundamentos da petição inicial, impugnando os fundamentos da entidade Ré e argumentando que todas suas faltas ao PRP foram devidamente justificadas através de atestados médicos.

Foram juntados diversos documentos médicos e requeridas perícias, tendo sido designada prova pericial, com apresentação de laudo pericial no Id 130815568.

Após manifestação das partes nos Ids 132738945 e 132738946, foi determinada a realização de laudo pericial complementar (Id 148607498),tendo a parte ré se manifestado no Id 151413460, enquanto a parte autora se manifestou no Id 151413460. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, e, no mérito, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

A Lei 8.213/91 dispôs, em seu art. 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado, quando incapacitado provisoriamente para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que a causa de tal incapacidade não seja anterior a data de sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social, salvo nas hipóteses de a incapacidade provir de progressão ou agravamento da doença ou lesão pré-existente.

Exige-se, contudo, o cumprimento da carência prevista no art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91 (12 contribuições mensais).

Tal benefício será devido ao segurado empregado a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, salvo quando requerido após o 30º (trigésimo dia) do início da licença (Lei 8.213/91, art. 60), caso em que a data de início coincidirá com a do requerimento administrativo.

O valor do auxílio-doença deve corresponder a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, sendo pertinente o seu pagamento enquanto persistir a incapacidade provisória do segurado, nos termos dos arts. 61 e 62 da Lei 8.213/91: Art. 61.

O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. (redação vigente à época do ajuizamento) Atualmente, o art. 62 da Lei 8.213/91 assim dispõe: Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º.

O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Quanto à aposentadoria por invalidez, será devida a partir da incapacidade do segurado ou do requerimento administrativo, quando posterior ao 30º (trigésimo) dia do afastamento de suas atividades, na hipótese de sua inaptidão, cuja causa deverá ser posterior à sua filiação à Previdência Social, salvo quando provocada por progressão ao agravamento da doença ou lesão preexistente, devendo ainda ser insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme os artigos 42 e 43 da Lei 8.213/91.

Quando da averiguação da possibilidade de reabilitação do segurado, a sua condição pessoal deverá ser sempre levada em conta, principalmente nos aspectos da idade, grau de instrução e condição social.

Acerca do auxílio-acidente, o art. 86 da Lei 8.213/91 diz: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O art. 104 do Dec. 3.048/99 regulamenta essa prescrição legal, viabilizando-a aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III do referido Decreto, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Nesse diapasão, a concessão do auxílio-acidente é o benefício cabível e se impõe, tal como prevê a lei, no parágrafo segundo do art. 86 da Lei 8.213/91, conjugado com o parágrafo segundo do art. 104 do Dec. 3.048/99, ou seja, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, desde que a parte autora tenha disponibilizado, pela parte ré, as ferramentas necessárias para se recapacitar, mediante curso de readaptação.

O auxílio-acidente deve ser concedido em 50% (cinqüenta por cento) do salário- benefício, devidamente calculado, como informa a lei.

O benefício do auxílio-acidente possui natureza indenizatória, em decorrência da dedução da capacidade laboral, não impedindo o beneficiário de exercer outra atividade laborativa.

No presente caso, o laudo pericial (Id 130815568) concluiu que “o autor não encontrava- se estável de sua doença para concluir seu programa de reabilitação e atualmente, apresenta incapacidade laboral parcial permanente em sua função da época (chefe de cozinha), o mesmo não pode desempenhar qualquer função em estabelecimentos de produção alimentar devido o possível contato com os alérgenos e encontra-se elegível ao auxílio-acidente devido a diminuição da sua capacidade laboral promovida pelo trabalho”.

Em complementação, o perito atestou que: “Após a revisão, verificamos que o simples odor no ambiente pode desencadear crises, principalmente, devido a sensibilização crescente, frequente e piora das crises, bem como o desenvolvimento de asma ocupacional como foi o caso do autor.

Dessa forma, não há motivos para alterar a conclusão pericial.

Concluo pela elegibilidade ao auxílio-acidente devido a incapacidade parcial permanente e instabilidade do quadro à época da indicação de reabilitação profissional, tendo em vista as crises frequentes e consequentemente, falta a reabilitação profissional”.

Portanto, considerando que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o demandante faz jus ao gozo de auxílio-acidente.

Registre-se que no mesmo laudo pericial restou afirmado que as ausências ao programa de reabilitação profissional estavam devidamente justificadas, o que demonstra que não houve descumprimento deliberado do autor, de modo que não deveria ter sido cessado o benefício de auxílio- doença.

Quanto ao termo inicial do benefício de auxílio-acidente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme TEMA 862: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL.

PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91.

TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário.

O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação.

II.

A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

III.

O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

IV.

Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".

V.

Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.

VI.

O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.

VII.

Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário.

Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.

VIII.

Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX.

Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.

X.

Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) No caso em tela, considerando que o auxílio-doença por acidente de trabalho (NB: 620165483-0) foi cessado em 02/12/2019, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado em 03/12/2024, dia seguinte à cessação do benefício anterior.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de medidas coercitivas, à implantação do benefício de auxílio-acidente do autor, desde 09/12/2019.

As prestações vencidas deverão ser corrigidas pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – ficam excluídas as parcelas eventualmente já adimplidas pelo INSS a título de auxílio- acidente decorrente do mesmo fato gerador.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data desta sentença), na forma das Súmulas 110 e 111 do STJ.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação é insuscetível de alcançar o teto de dispensa previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal.

Em seguida, encaminhem-se os autos à instância superior para julgamento do(s) apelo(s).

Após o trânsito em julgado da sentença, em sendo esta confirmada: a) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por mandado, através da sua Procuradoria-Federal, bem como notifique-se, pessoalmente, por mandado, o(a) Gestor(a) da APSADJ - Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, para que no prazo de 30 (trinta) dias adotem as providências necessárias à implantação da aposentadoria por invalidez em favor do autor, informando ao Juízo acerca do cumprimento; b) após a implantação do benefício de aposentadoria, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Nísia Floresta/RN, 24/07/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
24/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:27

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 11:21

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:35

Decorrido prazo de LUIS VINICIUS SANTOS FREIRE em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 06:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0801369-54.2020.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a).

TIAGO NEVES CAMARA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta da Comarca de Nísia Floresta/RN, considerando a juntada da complementação do laudo no Id. 148607498, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se a seu respeito, bem como em relação à anuência acerca do levantamento do restante dos honorários periciais, se for o caso (art. 477, § 1º, do CPC).

Nísia Floresta, 25 de abril de 2025 Joelma Soares Machado POR ORDEM DO MM.JUIZ DE DIREITO
25/04/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 23:21

Juntada de Petição de laudo pericial
09/04/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 10:31

Juntada de diligência
14/01/2025 07:10

Expedição de Mandado.
13/01/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:54

Juntada de Certidão
29/11/2024 07:51

Conclusos para despacho
29/11/2024 01:16

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:16

Decorrido prazo de ADOLPHO PEDRO DE MELO MEDEIROS em 28/11/2024 23:59.
31/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 02:56

Decorrido prazo de ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR em 15/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:43

Conclusos para decisão
03/10/2024 02:57

Decorrido prazo de LUIS VINICIUS SANTOS FREIRE em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:27

Decorrido prazo de LUIS VINICIUS SANTOS FREIRE em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:28

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/06/2024 05:09

Decorrido prazo de ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 05:09

Decorrido prazo de THIAGO RAMOS SA GONDIM em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:08

Decorrido prazo de ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:07

Decorrido prazo de THIAGO RAMOS SA GONDIM em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.
31/05/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 10:52

Juntada de Ofício
02/05/2024 08:01

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:02

Conclusos para despacho
27/04/2024 00:12

Decorrido prazo de THIAGO RAMOS SA GONDIM em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:04

Decorrido prazo de THIAGO RAMOS SA GONDIM em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 10:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 10:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:31

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:31

Juntada de intimação
19/03/2024 17:36

Decorrido prazo de THIAGO RAMOS SA GONDIM em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 17:36

Decorrido prazo de ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:58

Decorrido prazo de THIAGO RAMOS SA GONDIM em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:58

Decorrido prazo de ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 11:26

Juntada de diligência
12/03/2024 20:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 19:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:14

Decorrido prazo de LUIS VINICIUS SANTOS FREIRE em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 06:31

Decorrido prazo de LUIS VINICIUS SANTOS FREIRE em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:36

Expedição de Mandado.
29/02/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:28

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:54

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:21

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:57

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:14

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:26

Conclusos para despacho
23/11/2022 18:07

Juntada de Petição de petição incidental
22/11/2022 16:05

Decorrido prazo de LUIS VINICIUS SANTOS FREIRE em 21/11/2022 23:59.
04/11/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 08:48

Juntada de Certidão
08/06/2022 17:25

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 08:42

Expedição de Carta precatória.
31/05/2022 04:08

Decorrido prazo de LUIS VINICIUS SANTOS FREIRE em 30/05/2022 23:59.
11/05/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:28

Outras Decisões
03/02/2022 17:53

Juntada de Certidão
12/11/2021 00:09

Juntada de Petição de comunicações
11/11/2021 17:48

Conclusos para julgamento
17/06/2021 10:11

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 14:29

Outras Decisões
09/03/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 01:55

Juntada de Petição de comunicações
01/03/2021 12:35

Conclusos para despacho
27/02/2021 12:31

Decorrido prazo de POLLYANNA DORIS GALVAO DE GOES BEZERRA em 26/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 13:29

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 03:46

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 09:09

Juntada de Petição de contestação
14/01/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2021 10:40

Conclusos para decisão
17/12/2020 10:21

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 20:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 13:24

Conclusos para decisão
01/12/2020 13:21

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
30/11/2020 18:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/11/2020 17:46

Conclusos para decisão
30/11/2020 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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