15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0100978-70.2017.8.20.0126 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR(A): MARIA DAS DORES MATIAS RÉ(U): MARIA DE FÁTIMA REBOUÇAS SAMPAIO DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DAS DORES MATIAS em face de MARIA DE FÁTIMA REBOUÇAS SAMPAIO.

A parte autora alega na petição inicial (id. . 71970824 - págs. 03 a 08) que: a) o pai da autora, João Targino dos Santos, faleceu no dia 01 de agosto de 2015; b) o falecimento ocorreu em Natal, a autora foi ao Cartório competente para fazer a Certidão de òbito do seu pai, ao fazerem colocara o RG da autora Maria das Dores Matias no RG do falecido; c) o Cartório informou ao INSS o falecimento com o RG da autora Maria das Dores Matias; d) houve tentativa de correção, contudo infrutíferas, ocasionando inúmeros transtornos a parte autora Maria das Dores Matias; e) ante o exposto, requer: que a parte autora corrija o cadastro da autora; e conenação a título de indenização moral.

A parte autora anexou procuração e documentos, especialmente: certidão de óbito (id.71970825 - pág. 17).

Recebida a inicial (id. 71970826 - pág. 1).

Audiência infrutífera realizada no dia 06/09/2022 (id.71970826 - pág. 6).

A parte promovida 4º Ofício de Notas de Natal/RN apresentou contestação (id. 71970826 - págs. 9 a 17), alegando, em resumo, que: a) preliminarmente, da incompetência relativa ao foro de Santa Cruz/RN, ilegitimidade do 4º Ofício de Notas de Natal/RN; b) requer a improcedência quanto a obrigação de fazer.

A promovida, como forma de comprovar suas alegações, anexou os documentos, em especial: procuração representada pela Tabeliã Maria de Fátima Rebouças Sampaio (id.71970826 - Pág. 18).

A parte autora apresentou Réplica (id. . 71970826 - pág. 27) refutando as alegações apresentadas em defesa, reitera os termos da inicial, bem como requer a procedência da ação.

Decisão (id.71970826 - Pág. 30 a 31) aprazando audiência de instrução e julgamento, na oportunidade determinou intimação da Tabeliã Maria de Fátima Rebouças Sampaio.

Maria das Dores Matias juntou rol de testemunhas (id.71970826 - págs. 35 a 36).

Maria de Fátima Rebouças Sampaio, parte promovida requereu complementação de documentos (id.71970826 - págs. 38 a 47).

Termo de audiência (id.71970827 - pág. 1).

Determinação da junção da mídia ao processo (id.78350085); inserido as mídias (id.80959738).

Decisão determinando a exclusão do 4º Ofício de Notas de Natal e determinando inclusão da Tabeliã Maria de Fátima Rebouças Sampaio (id.98802981).

Citação de Maria de Fátima Rebouças Sampaio (id.108495958).

A parte promovida Maria de Fátima Rebouças Sampaio apresentou contestação (id. 109658085), alegando, em resumo, que: a) preliminarmente, da incompetência relativa ao foro de Santa Cruz/RN; b) não ocasionou nenhum prejuízo moral ou material à autora.

Isso porque os documentos de todos atendimentos trazido pela demandante demonstram, na verdade, que não houve nenhum impedimento para a realização de sua cirurgia; c) requer a improcedência quanto a obrigação de fazer.

A promovida, como forma de comprovar suas alegações, anexou os documentos, em especial: procuração representada pela Tabeliã Maria de Fátima Rebouças Sampaio (id.109658087).

A parte autora apresentou Réplica, requerendo audiência de instrução e julgamento (id.111512859).

Intimados para informar se desejam produzir provas, a autora requereu julgamento antecipado da lide (id. 122712820), já a parte promovida requer audiência de instrução e julgamento (id.125185996).

Determinada intimação da parte autora, requereu audiência de instrução e julgamento (id.134356429). É o relatório.

Passo ao julgamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

A) PRELIMINARES Da incompetência relativa ao foro de Santa Cruz/RN.

A preliminar merece acolhimento (id.109658085 – págs.03 e 04).

Justifico.

Na hipótese dos autos, a competência para ação de reparação de dano por ato praticado em razão de ofício, é da sede da serventia notarial ou de registro, prevista no art.53 , III, f do CPC, atrai-se a incidência da regra de competência Nessa linha, cito entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SERVIÇO NOTARIAL.

DEFICIÊNCIA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

SEDE DA SERVENTIA NOTARIAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Tabelião e outros, por ato praticado em razão do ofício notarial.

O Juízo de primeira instância declarou a competência do Juízo da Comarca de Florianópolis/SC.

Agravo de Instrumento parcialmente provido para fixar a competência do foro da Comarca de Caxias do Sul/RS.

II.

Questão em discussão 2.

Consiste em definir o foro competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de suposta falha de serviço notarial pelo Tabelião.

III.

Razões de decidir 3.

O foro competente para julgar ação de reparação de danos por deficiência na prestação do serviço é o do lugar da sede da serventia notarial ou do registro. 4.

Pelo princípio da especialidade, a regra do art. 53, III, "f", do CPC/2015 deve ser aplicada em detrimento das normas gerais do art. 53, V, do mesmo diploma e do art. 101, I, do CDC.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso especial provido para declarar a competência do Juízo da Comarca de Florianópolis/SC para julgamento da ação de reparação de danos.

Tese de julgamento: 1.

O foro competente para ação de reparação de danos em razão do ofício é o da sede da serventia notarial ou do registro, conforme dispõe o art. 53, III, "f", do CPC/2015.

Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 53, III, "f", e V; CDC, art. 101, I. (Jurisprudência relevante citada: REsp n. 625.144/SP, Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2006.) (grifos nossos)

III- DISPOSITIVO Pelo exposto, obedecida a forma prevista no art. 64 do CPC, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial, para o fim de reconhecer a incompetência deste juízo e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN.

P.

I.

C.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/02/2024 09:58

Conclusos para despacho
04/12/2023 07:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:27

Conclusos para despacho
26/10/2023 15:19

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 15:01

Juntada de diligência
11/09/2023 11:54

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:23

Juntada de Certidão
27/07/2023 13:23

Conclusos para despacho
25/05/2023 04:16

Decorrido prazo de Alan Monteiro de Medeiros em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 04:16

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 24/05/2023 23:59.
21/05/2023 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2023 20:03

Juntada de Petição de diligência
02/05/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 10:34

Expedição de Mandado.
27/04/2023 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 08:18

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 10:45

Expedição de Mandado.
20/04/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/04/2022 17:38

Conclusos para julgamento
12/04/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 23:06

Conclusos para despacho
12/08/2021 16:14

Recebidos os autos
12/08/2021 04:15

Digitalizado PJE
08/10/2020 12:16

Remessa para Setor de Digitalização PJE
08/01/2020 10:01

Petição
08/01/2020 01:49

Concluso para despacho
26/11/2019 10:52

Expedição de ofício
31/10/2019 03:05

Audiência de instrução e julgamento
23/09/2019 05:30

Petição
23/09/2019 05:29

Petição
16/08/2019 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2019 11:58

Relação encaminhada ao DJE
15/08/2019 01:33

Relação encaminhada ao DJE
09/08/2019 12:49

Audiência
09/08/2019 01:46

Ato ordinatório
01/08/2019 05:31

Recebidos os autos do Magistrado
01/08/2019 05:31

Recebidos os autos do Magistrado
22/07/2019 03:51

Outras Decisões
14/12/2017 08:52

Concluso para despacho
12/12/2017 04:10

Petição
05/12/2017 02:59

Recebimento
05/12/2017 02:59

Recebimento
22/11/2017 09:29

Remetidos os Autos ao Advogado
06/11/2017 12:51

Redistribuição por direcionamento
01/11/2017 08:06

Certidão expedida/exarada
31/10/2017 07:54

Relação encaminhada ao DJE
31/10/2017 03:08

Relação encaminhada ao DJE
27/09/2017 05:09

Petição
09/08/2017 08:16

Certidão expedida/exarada
04/08/2017 09:05

Audiência Preliminar/Conciliação
30/06/2017 04:19

Juntada de AR
29/05/2017 02:53

Expedição de carta de citação
24/05/2017 07:50

Certidão expedida/exarada
23/05/2017 07:43

Relação encaminhada ao DJE
23/05/2017 02:28

Relação encaminhada ao DJE
19/05/2017 09:05

Recebimento
19/05/2017 03:01

Audiência
17/05/2017 02:35

Mero expediente
10/05/2017 05:50

Concluso para despacho
09/05/2017 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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