28/06/2025 00:33

Decorrido prazo de JENNIFER SIMARA DE SOUSA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:31

Decorrido prazo de JENNIFER SIMARA DE SOUSA em 27/06/2025 23:59.
17/06/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:02

Expedição de Alvará.
04/06/2025 11:02

Expedição de Alvará.
14/05/2025 00:25

Decorrido prazo de JENNIFER SIMARA DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:41

Deferido o pedido de MAYARA KRISTINE DE LIMA COUTINHO
30/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 05:30

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0802964-75.2024.8.20.5104 REQUERENTE: T.

V.

D.

S.

M., MARIA RAFAELA DA TRINDADE SILVA SENTENÇA Trata-se de requerimento formulado por T.

V.

D.

S.

M., representado por sua genitora Maria Rafaela da Trindade Silva, visando ao levantamento de 50% (cinquenta por cento) do saldo existente em conta vinculada ao FGTS deixado por seu genitor Marcelo Soares Mendes, falecido em 20/11/2024.

A inicial veio instruído com atestado de óbito e documentos pessoais do requerente comprobatórios do vínculo de parentesco.

Foram requisitadas informações à instituição bancária quanto ao saldo em conta.

Citada, a sra.

Mayara Kristine de Lima Coutinho, companheira do de cujus, não impugnou o pedido.

Com vista dos autos, o Ministério Público emitiu parecer pela procedência da demanda. É o relatório.

Decido.

A Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, disciplina que: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (grifos acrescidos).

No caso dos autos, vê-se que há o saldo de R$ 2.957,19 disponível em conta vinculada de FGTS de titularidade de MARCELO SOARES MENDES (Id. 143268587, 143268590).

Outrossim, verifica-se inexistir dependentes habilitados junto ao órgão de previdência do de cujus (Id. 143216799).

Assim, considerando que inexistem bens a inventariar e que restou comprovada a condição de sucessores dos requerentes, assiste-lhes o direito de reivindicar o levantamento do saldo existente em conta, na forma do art. 2º da Lei nº 6.858/80.

ISTO POSTO, julgo procedente o pedido e autorizo o saque em favor de T.

V.

D.

S.

M. de 50% (cinquenta por cento) do saldo existente em conta vinculada de FGTS de titularidade de MARCELO SOARES MENDES, cabendo o levantamento da quantia nominal de R$ 1.478,59, devidamente corrigida.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Condeno os autores em custas, mas suspendo a cobrança em razão de serem beneficiários da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Após, o trânsito em julgado, expeça-se alvará nominal para levantamento.

JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
11/04/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:29

Julgado procedente o pedido
05/04/2025 21:28

Conclusos para julgamento
05/04/2025 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/03/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:32

Decorrido prazo de Mayara Kristine de Lima Coutinho em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:08

Decorrido prazo de Mayara Kristine de Lima Coutinho em 28/02/2025 23:59.
23/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:49

Juntada de Certidão
18/02/2025 04:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:57

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 10:59

Juntada de diligência
07/02/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 16:28

Juntada de diligência
05/02/2025 13:32

Expedição de Mandado.
05/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:15

Expedição de Ofício.
21/01/2025 11:43

Expedição de Ofício.
21/01/2025 10:13

Expedição de Mandado.
09/01/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 08:37

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:09

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 17:49

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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