27/06/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:02

Transitado em Julgado em 16/06/2025
10/06/2025 00:37

Decorrido prazo de OTAVIO LUIS EUFRASIO AQUINO DA CUNHA em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 22:48

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TERMO CIRCUNSTANCIADO - 0800947-98.2023.8.20.5137 Partes: 72ª Delegacia de Polícia Civil Campo Grande/RN x JOAO PAULO FAGUNDES MAIA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência autuado em desfavor de João Paulo fagundes Maia pela prática da conduta prevista no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Foi celebrada transação penal, conforme IDs 119583516 e 121896750, cuja homologação encontra-se no ID 124883529.

O autuado cumpriu com o que fora pactuado, conforme certidão de ID 149963480.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (ID 150125845). É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

II - Fundamentação O objetivo da transação penal é o de evitar a instauração do processo penal por meio de um acordo entre o Ministério Público e o suposto autor do fato em que a pena é aplicada de forma antecipada, o que impede consequências mais danosas para o agente.

Tal instituto está previsto no art. 76 da L ei 9.099/1995, que dispõe que "Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta".

Trata-se de hipótese de mitigação ao princípio da obrigatoriedade e, uma vez cumprida a proposta de transação penal pelo autor do fato, extinta estará sua punibilidade.

Diante da análise dos autos, depreende-se que o autor do fato adimpliu com a obrigação de pagar firmada na transação penal celebrada nestes autos, o que equivale ao cumprimento da pena.

Deve ser acolhido, portanto, o pleito de extinção da punibilidade.

III - Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de João Paulo fagundes Maia, tendo em vista o cumprimento de proposta de transação penal oferecida nestes autos, extinguindo-se, por consequência, este termo circunstanciado de ocorrência.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado arquive-se com as devidas baixas.

Cumpra-se.

CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura.

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOAO PAULO FAGUNDES MAIA
15/05/2025 07:04

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Tel./WhatsApp (84) 3673-9995 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800947-98.2023.8.20.5137 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Polo Ativo: 72ª Delegacia de Polícia Civil Campo Grande/RN Polo Passivo: JOAO PAULO FAGUNDES MAIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que transcorreu o prazo de 02 (dois) meses sem o devido cumprimento do acordado na transação penal, INTIMO o beneficiário, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das parcelas em atraso, sob pena de remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis. (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) GLAUBER MATEUS VIEIRA SILVA Auxiliar de Secretaria
09/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
01/02/2025 03:04

Decorrido prazo de JOAO PAULO FAGUNDES MAIA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:22

Decorrido prazo de JOAO PAULO FAGUNDES MAIA em 31/01/2025 23:59.
21/01/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:42

Expedição de Mandado.
14/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:01

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 02:02

Decorrido prazo de JOAO PAULO FAGUNDES MAIA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:00

Decorrido prazo de OTAVIO LUIS EUFRASIO AQUINO DA CUNHA em 25/07/2024 23:59.
09/07/2024 19:08

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:17

Homologada a Transação Penal
01/07/2024 08:19

Conclusos para julgamento
26/06/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:56

Audiência Preliminar realizada para 20/05/2024 11:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.
20/05/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:56

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2024 11:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.
19/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 14:53

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:02

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2024 16:28

Expedição de Mandado.
25/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:21

Audiência Preliminar designada para 20/05/2024 11:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.
22/04/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:17

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:13

Juntada de documento de comprovação
04/03/2024 11:07

Expedição de Ofício.
29/02/2024 19:24

Outras Decisões
29/02/2024 07:34

Conclusos para despacho
17/02/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:31

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:14

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:21

Juntada de Petição de outros documentos
09/01/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:07

Conclusos para despacho
01/12/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 09:43

Juntada de Certidão
13/11/2023 12:01

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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